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(DOC. VP 196.3241.7002.3500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Indulto. Decreto 8.615/2015. Tráfico privilegiado. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, como caso dos autos, ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de flagrante ilegalidade liberdade de locomoção do paciente. 2 - O acórdão impugnado está em dissonância com o entendimento desta Corte que o menor grau de reprovabilidade do crime de t

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