(DOC. VP 196.3241.7002.4300)

STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Violação do CPP, art. 619. Não configurado. Pedido de absolvição. Atipicidade da conduta. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não prospera a alegação de violação do CPP, art. 619, pois o julgado atacado enfrentou de maneira clara e fundamentada questão referente ao CTB, CTB, art. 306. 2 - Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ, pois, tendo as instâncias ordinárias concluído que o réu teria conduzido o veículo ocasião dos fatos, entender de forma diversa demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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