(DOC. VP 196.3241.7002.5000)

STJ. Processo penal. Agravo regimental agravo regimental recurso especial. Julgamento monocrático autorizado. Súmula 568/STJ. Aplicabilidade. Reformatio in pejus. Inexistência. Valoração negativa afastada. Manutenção da reprimenda com base em outras circunstâncias negativas. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Princípio da consunção. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ - RISTJ, mas pela Súmula 568/STJ, aplicável ao caso concreto. Nada obstante, os temas decididos monocraticamente podem ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, efetivamente utilizado caso dos autos. 2 - Inocorreu reformatio in pejus, pois ao julgar a apelação criminal exclusivamente defensiva, o Tribunal de origem reformou a sentença condenatória, afastando a valora�

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