(DOC. VP 196.3241.7002.3800)

STJ. Penal. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Ausência de vício julgado. Configuração delitiva. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, hipótese não configurada nos autos. 2 - O afastamento da tese de não configuração do delito descrito CP, art. 312 se deu com base incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem entendeu por evidenciadas a autoria e materialidade delitivas, não podendo esta Corte adentrar nesta seara, sob pena de incursão fático-probatória. 3 -

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