(DOC. VP 196.2740.4007.1400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Solução jurídica apenas contrária aos interesses do agravante. Agravo desprovido.

«1 - Não se verifica violação do CPP, art. 619, na medida em que o acórdão recorrido, analisando os elementos fáticos dos autos, enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses da parte agravante. Ausente, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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