(DOC. VP 196.2740.4007.0500)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição do recurso especial após o prazo de 15 (quinze dias corridos a contar da intimação do acórdão recorrido. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que os efeitos da Resolução GP 23, de 24/5/2018 - somados aos da Resolução GP 24, de 27/5/2018, e da Resolução GP 01/85 - , tão somente suspendaram o curso dos prazos processuais nos

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