CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1009
+ de 214 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial passível de impugnação. Súmula 267/STF. Inexistência de situação teratológica.
1 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos da Súmula 267/STF. ... ()
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2 - STJ. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial passível de impugnação. Súmula 267/STF. Inexistência de situação teratológica.
1 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos da Súmula 267/STF.... ()
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3 - STJ. Processual civil. Indicação genérica dos dispositivos violados. Desdobramentos em parágrafos, incisos, alíneas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - «O recurso especial não é um menu onde a parte recorrente coloca à disposição do julgador diversos dispositivos legais para que esse escolha, a seu juízo, qual deles tenha sofrido violação. Compete à parte recorrente indicar de forma clara e precisa qual o dispositivo legal (artigo, parágrafo, ) que entende ter sofrido violação, sob pena de, não o fazendo, ver negado seguimento ao seu apelo extremo em virtude da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STJ, AgRg no AREsp. 583.401, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 25/3/2015, grifei). ... ()
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4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação Civil Pública. Indeferimento de aplicação do Tema 677 revisado, com extinção da execução. Decisão passível de impugnação por meio de apelação, por força do disposto no CPC/2015, art. 1.009. Recorrente que, equivocadamente, interpôs Agravo de Instrumento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro, em razão de texto expresso de lei. ... ()
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5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO PROCESSUAL.
Agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada em cumprimento de sentença, na qual o d. magistrado reputou satisfeita a obrigação, decretando a extinção da execução. Insurgência do credor, mediante agravo de instrumento. Inadmissibilidade para a hipótese. Decisão terminativa que desafiava o recurso de apelação, nos termos do CPC/2015, art. 1.009, § 3º. AGRAVO NÃO CONHECIDO.... ()
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6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal do agravante em relação ao cancelamento da distribuição do cumprimento de sentença. ... ()
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7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INTERPOSIÇÃO CONTRA SENTENÇA - ERRO GROSSEIRO- NÃO CONHECIMENTO
-Recurso interposto de sentença, complementada por decisão que rejeitou embargos de declaração- Erro grosseiro - Hipótese na qual o recurso cabível seria o de apelação - Não conhecimento - Inteligência do CPC/2015, art. 1.009: - A interposição de agravo de instrumento de sentença deve ser considerada como erro grosseiro, porque a apelação é o recurso adequado a teor do CPC/2015, art. 1.009 - De rigor o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento. ... ()
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8 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AÇÃO VISANDO O AMPARO ACIDENTÁRIO, AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL, PERANTE VARA CÍVEL ESPECIALIZADA E PROCESSADA PELO RITO ORDINÁRIO - SENTENÇA DE MÉRITO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO - ERRO GROSSEIRO - DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO, CONFORME CPC/2015, art. 1.009 -
Recurso não conhecido... ()
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9 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Liquidação por Arbitramento. Não conhecimento. I. Caso em Exame. Liquidação por arbitramento para arbitrar valores referentes ao reembolso de despesas com tratamento psicológico, conforme sentença em ação de indenização por danos morais e materiais. Decisão fixou danos materiais em R$ 8.000,00, com correção e juros, além de custas e honorários advocatícios de 10%. II. Questão em Discussão. 2. (i) Questão de ordem pública sobre ausência de recolhimento de custas iniciais e pedido de justiça gratuita. (ii) Contradição entre recibo apresentado e sentença principal quanto à comprovação de despesas. (iii) Limite legal de honorários advocatícios. III. Razões de Decidir. 3. Não há previsão legal para recolhimento de custas em incidente de liquidação de sentença. 4. Apelação não é cabível contra decisão em liquidação de sentença, sendo erro inescusável, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5. Não se conhece da apelação. Majoração de 2% nos honorários advocatícios devidos pelo apelante. Tese de julgamento: 1. Apelação não é cabível em liquidação de sentença. 2. Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.009, art. 203, art. 85, §§ 2º, 6º e 11, art. 1.015; Lei Estadual 11.608/2003. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 07.06.2017; REsp. 1250352, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 02.06.2011; EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01.12.2016
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10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação Civil Pública. Sentença que rejeitou a impugnação e homologou como devido o saldo remanescente, extinguido a execução - Decisão passível de impugnação por meio de apelação, por força do disposto no CPC/2015, art. 1.009. Recorrente que, equivocadamente, interpôs Agravo de Instrumento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro, em razão de texto expresso de lei. ... ()
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11 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AÇÃO VISANDO O AMPARO ACIDENTÁRIO, AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL E PROCESSADA PELO RITO ORDINÁRIO - SENTENÇA DE MÉRITO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO - ERRO GROSSEIRO - DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO, CONFORME CPC/2015, art. 1.009 -
Recurso não conhecido... ()
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12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de Sentença _- Decisão terminativa que colocou fim a execução em razão regularidade do pagamento das mensalidades, afastou a cobrança de multa e determinou o arquivamento - Cabimento de apelação - A decisão que põe fim à fase de cumprimento de sentença é definitiva e, portanto, desafia apelo - Exegese dos arts. 203, § 1º c.c CPC/2015, art. 1.009 - Decisão Reformada - Recurso Provido... ()
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13 - TJSP. Recuperação Judicial - Habilitação de crédito - Decreto de parcial procedência - Incidente instaurado por iniciativa do pelo credor, determinado o processamento sob o rito comum - Conjugação do disposto no «caput do CPC/2015, art. 1.009, com a possibilidade do excepcional emprego da fungibilidade resultante de uma dúvida objetiva - Inadequação inocorrente - Interesse recursal presente - Incidência de juros de mora legais, tão somente, até a data da recuperação Judicial - Equalização do crédito corretamente efetuada - Sentença confirmada - Honorários recursais - Recurso conhecido e desprovido
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14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação ordinária 0031003-96.2009.8.26.0053 - Interposição de agravo de instrumento contra decisão extintiva que acolheu a impugnação oposta pela FESP/executada para reconhecer a prescrição da pretensão executiva - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - Decisão extintiva que desafia a interposição de apelação - Recurso inadequado - Exegese do CPC/2015, art. 1.009 - Erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido.... ()
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15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- INTERPOSIÇÃO CONTRA SENTENÇA - ERRO GROSSEIRO- NÃO CONHECIMENTO
-Recurso interposto de sentença, complementada por decisão que rejeitou embargos de declaração- Erro grosseiro - Hipótese na qual o recurso cabível seria o de apelação - Não conhecimento - Inteligência do CPC/2015, art. 1.009: - A interposição de agravo de instrumento de sentença deve ser considerada como erro grosseiro, porque a apelação é o recurso adequado a teor do CPC/2015, art. 1.009 - De rigor o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento. ... ()
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16 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de decisão que restou extinto (cancelada sua distribuição), ante o açodado ingresso do incidente. Insurgência da Exequente. Não conhecimento. Decisão que se trata de sentença, porquanto resolveu o incidente e julgou extinta a execução. Pleito de fixação de verba honorária. Insurgência que comportava interposição de apelação (CPC/2015, art. 1.009, caput). Erro grosseiro na interposição do recurso adequado. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido
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17 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação acolhida - Base de cálculo da sexta-parte - Autor que não completou o tempo necessário, conforme perícia realizada - Decreto de extinção do processo - Interposição de agravo de instrumento - Inadequação formal - Ato judicial proferido correspondente a uma sentença - Cabimento do recurso de apelação, conforme o texto expresso do «caput do CPC/2015, art. 1.009 - Erro inescusável concretizado.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pela parte ré em face de decisão monocrática que deferiu/indeferiu tutela provisória em ação envolvendo a concessão de medicamento. ... ()
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19 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ISS
e TAXAS (de licença, de publicidade, de limpeza e de expediente) - Exercícios de 2005 e 2006 - Município de Mongaguá - Em primeiro grau, extinguiu esta execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 924, I c/c art. 485, I e IV, ambos do CPC/2015 - Determinação de EMENDA DA INICIAL e SUBSTITUIÇÃO DA CDA, com a exclusão da TAXA DE EXPEDIENTE (declarada inconstitucional pelo E. STF) e sem modificação do polo passivo, no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento da inicial - Descumprimento - Indeferimento da inicial - Pretendida a reforma do r. decisum, sob a alegação de desnecessidade do ato, bastando tão somente a juntada de cálculo, sem o tributo indevido - Cabimento - Extinção decretada na sentença, e não na deliberação anterior - Apelo como recurso adequado (CPC/2015, art. 1009) a ser acolhido - Preservação da execução fiscal, pelo débito remanescente, individualizado na CDA originária, quanto à corresponsável - Liquidez apurável por mero cálculo aritmético - Possibilidade - Precedentes do C. STJ - Apelo municipal provido... ()
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20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Fim do processo. Recurso cabível. Apelação. Decisão mantida.
«1 - Havendo decisão proferida em segunda fase de ação de prestação de contas «pondo fim ao processo (...), caberá apelação nos termos do CPC/2015, art. 1.009 do CPC (REsp. 1.778.237, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/2/2019, DJe 28/3/2019). ... ()
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21 - TJPA. Processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática em apelação cível. Interposição de recurso inominado no lugar de apelação cível. Erro grosseiro. Não cabimento. Decisão mantida. CPC/2015, art. 1.009.
«1) A jurisprudência pátria, inclusive no seio do Colendo STJ, é firme no sentido de que a interposição de recurso inominado no lugar de apelação cível é erro grosseiro inescusável, uma vez que não demonstra a presença dos requisitos objetivos para a aplicação do princípio da fungibilidade, consistentes em: a - não ocorrência de erro grosseiro; b - existência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, e c - observância do prazo do recurso adequado. ... ()
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22 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decreto de extinção - Interposição de agravo de instrumento - Ato judicial proferido correspondente a uma sentença - Cabimento do recurso de apelação, conforme o texto expresso do «caput do CPC/2015, art. 1.009 - Erro inescusável concretizado - Falta de interesse recursal - Recurso não conhecido
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23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -
Interposição de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação de desapropriação, homologou o pedido de desistência da desapropriação de parte da área objeto do Decreto 58.578, de 21 de novembro de 2012, tratado nos autos - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - Decisão homologatória proferida antes da instauração do cumprimento de sentença e que retificou substancialmente os termos do título judicial - Recurso inadequado - Exegese do CPC/2015, art. 1.009 - Não configuração da possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido... ()
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24 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL E ORAL, BEM COMO A PROVA EMPRESTADA. NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL DISPONDO QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE SERÁ CABÍVEL EM CASOS QUE SE ENQUADREM NO ROL TAXATIVO TRAZIDO NO ART. 1.015 DAQUELE DIPLOMA LEGAL. HIPÓTESE TRAZIDA PELO AGRAVANTE QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. TEMA IMPUGNÁVEL POR MEIO DE OPORTUNA APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES. CPC/2015, art. 1.009, § 1º. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
100600-34.2023.8.26.0053 - Tema de Repercussão Geral 5 do E. STF - Recálculo de vencimento - Acolhida a impugnação da FESP e declarado extinto o cumprimento de sentença - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - Decisão extintiva que desafia a interposição de apelação - Recurso inadequado - Exegese do CPC/2015, art. 1.009 - Erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ - Recurso não conhecido... ()
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26 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO APLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. DECISÃO RATIFICADA.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da sentença que, em cumprimento de sentença, acolheu a impugnação requerida pelo executado, esclarecendo que, não obstante a gratuidade de justiça possa ser requerida e concedida a qualquer momento, o seu deferimento não possui efeito retroativo, não afastando a condenação estipulada na sentença transitada em julgado. ... ()
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27 - TJMG. DIREITO CIVIL. ESTADO E CAPACIDADE. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PESSOA INTERDITADA. NECESSIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO PELO VALOR DEFINIDO NA AVALIAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra a sentença que indeferiu o pedido de alienação de fração de imóvel pertencente à apelante, interditada em decorrência da doença de Alzheimer. A recorrente alegou a necessidade de vender o bem, mesmo por valor inferior ao estabelecido na avaliação judicial, para arcar com suas despesas básicas. ... ()
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28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Não se conhece do recurso especial, quanto à tese de... ()
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29 - STJ. Processual civil. Recurso de apelação interposto contra decisão monocrática. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro caracterizado.
1 - Conforme iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, cabe Agravo Interno contra decisão monocrática, como dispõe o CPC/2015, art. 1.021. ... ()
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30 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos à execução. Sentença de extinção liminar do incidente. Recurso cabível. Apelação. Expressa previsão no CPC/2015, art. 203, § 1º, e CPC/2015, art. 1.009. Interposição de agravo de instrumento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
... ()
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31 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ato jurisdicional passível de recurso em momento oportuno. Previsão expressa no CPC/2015, art. 1.009, § 1º. Descabimento do uso do writ como sucedâneo recursal. Súmula 267/STF. Decisão impugnada que, ademais, não se reveste de teratologia, manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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32 - STJ. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial passível de impugnação, ainda que diferida. Ausência de preclusão. REsp Acórdão/STJ e CPC/2015, art. 1.009, § 1º. Súmula 267/STF. Inexistência de situação teratológica.
1 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição», nos termos da Súmula 267/STF. ... ()
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33 - TJSP. RECURSO - O recurso cabível contra sentença é a apelação e não o agravo de instrumento (art. 1.009, CPC/2015) - Tratando-se os embargos à execução de ação autônoma incidental à ação de execução, a decisão que lhes julga é passível de ser impugnada por recurso de apelação e não por agravo de instrumento - Rr. atos monocráticos impugnados pelo recurso de agravo de instrumento têm a natureza jurídica de sentença, sendo, portanto, a apelação o recurso cabível para suas reformas (CPC/2015, art. 1.009) e não o agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015), sendo inaplicável o princípio da fungibilidade à hipótese, por se tratar de erro grosseiro - Em sendo assim, o agravo de instrumento interposto não pode ser conhecido, uma vez que o recurso cabível contra ato judicial que julga os embargos à execução é a apelação, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade à hipótese, por se tratar de erro grosseiro, por ausência de dúvida objetiva.
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34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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35 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Debate quanto à suposta omissão no acórdão do tribunal de documento eletrônico vda43407321 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 13/09/2024 19:18:57publicação no dje/STJ 3953 de 17/09/2024. Código de controle do documento. 953ad7b8-ec00-4dd5-bc5a-0f6ed1961c61 justiça. Impossibilidade de análise na presente via. Precedentes. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido expressamente rejeitada na origem. Ausência de agravo de instrumento. Preclusão. Incidência da Súmula 598/STF, por analogia. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Aplicação da Súmula 168/STJ. Embargos indeferidos liminarmente. Agravo desprovido.
1 - Não se admite o processamento de embargos de divergência quando o suposto dissídio estiver relacionado à existência ou não de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal local - violação ao CPC/2015, art. 1.022, como no caso, pois essa análise depende das circunstâncias particulares de cada caso concreto, não se podendo falar em identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas entre os acórdãos confrontados. Precedentes da Corte Especial do STJ.... ()
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36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo de execução. Extinção do feito. Recurso cabível. CPC/2015, art. 920, III, e CPC/2015, art. 1.009. Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Orientação pacificada nesta corte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte Superior, consignando que o recurso cabível contra decisão extintiva da execução é a Apelação, e não o Agravo de Instrumento, à luz do CCB/2015, art. 920, III, e CPC/2015, art. 1.009, caracterizando sua interposição erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo de execução. Extinção do feito. Recurso cabível. CPC/2015, art. 920, III, e CPC/2015, art. 1.009. Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Orientação pacificada nesta corte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte Superior, consignando que o recurso cabível contra decisão extintiva da execução é a Apelação, e não o Agravo de Instrumento, à luz do CPC/2015, art. 920, III, e CPC/2015, art. 1.009, caracterizando sua interposição erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo de execução. Extinção do feito. Recurso cabível. CPC/2015, art. 920, III, e CPC/2015, art. 1.009. Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Orientação pacificada nesta corte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte Superior, consignando que o recurso cabível contra decisão extintiva da execução é a Apelação, e não o Agravo de Instrumento, à luz do CCB/2015, art. 920, III, e CPC/2015, art. 1.009, caracterizando sua interposição erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. ... ()
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39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal dos agravantes contra a decisão que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva da corré Rosana e inadequação da via monitória eleita. ... ()
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40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA PERICIAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação à decisão que determinou a apresentação do original de contrato de cessão de transferência de direitos a fim de se realizar perícia grafotécnica. ... ()
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41 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS -
Ação Ordinária 1003262-15.2022.8.26.0019 (ação de regresso) - Interposição de agravo de instrumento contra sentença que, ao acolher a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo executado, ora agravado, autorizou a compensação da verba de sucumbência com os valores devidos pela Municipalidade ao executado, extinguindo, assim a execução da verba honorária, nos termos do CPC, art. 924, II - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - Sentença terminativa que desafia a interposição de apelação - Recurso inadequado - Exegese do CPC/2015, art. 1.009 - Erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido... ()
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42 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de produção antecipada de prova - Decisões que delimitaram o escopo da prova - Preliminar de não conhecimento do recurso - Rejeição - Hipótese em que, apesar de a decisão recorrida não estar dentre aquelas que admitem recorribilidade imediata, a controvérsia será inútil se apenas for reclamada em sede de apelação ou em contrarrazões de apelação (recorribilidade mediata, CPC/2015, art. 1.009, § 1º) - Diante da celebração de negócio jurídico processual voltado à adoção de parâmetros para a produção da prova e havendo controvérsia sobre o próprio objeto da prova, não há espaço para inadmitir-se o recurso nos termos do art. 382 §4º do CPC - Observância dos princípios constitucionais da ampla defesa, da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação - Precedente do STJ - Inconformismo do correquerido - Pretensão para que sejam avaliadas duas outras sociedades que comporiam o grupo econômico - Hipótese em que se constata que a sociedade Motobrás compõe o Grupo HBW e, por isso, deve ser avaliada judicialmente - Em relação à sociedade Davos, não há como se incluí-la na avaliação judicial, porque ela não compõe o grupo econômico e não pode ser admitida como integrante de fato, sob pena de alteração dos termos do negócio jurídico processual em benefício único do correquerido - Recurso parcialmente provido
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43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRECLUSÃO DE PROVA PERICIAL.
Insurgência recursal do banco em relação à decisão que considerou preclusa a realização da prova pericial. Agravo que impugna a rejeição da prova pericial (em razão da preclusão). Hipóteses não previstas no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Inaplicabilidade da mitigação da taxatividade (STJ, Tema 988). Irresignação que poderá ser veiculada na forma prevista no §1º, do CPC/2015, art. 1009. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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44 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Ação de exibição de documentos. Contrato de previdência privada (VGBL). Sentença de procedência. (ii) Insurgência do autor, que reclama a falta de condenação do Banco réu à apresentação de documentos faltantes, não exibidos pela instituição financeira com sua contestação. (iii) Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida em contrarrazões de apelação. Inocorrência. Exame das razões recursais, consideradas em seu todo, que permite identificar terem sido impugnados todos os principais fundamentos em que lastreada a r. sentença atacada. Princípio da dialeticidade observado. Matéria satisfatoriamente devolvida ao conhecimento do tribunal. (iv) Preliminar de descabimento do recurso, por explícita vedação legal. Inocorrência. Vedação contida no CPC, art. 382, § 4º que somente se aplica ao rito específico da ação de produção antecipada de provas, disciplinada nos arts. 381 a 383 do CPC/2015. Impossibilidade da ampliação do alcance de normas específicas, dedicadas à disciplina de demanda de natureza diversa e com ritualística própria, para que alcancem causa de natureza e procedimento distintos. Hipótese sujeita à regra geral do CPC/2015, art. 1.009, caput. (v) No mérito, irresignação autorial impróspera. Requerente a quem foram dadas diversas oportunidades nos autos para reclamar a eventual incompletude dos documentos exibidos pelo Banco réu, tendo permanecido silente em todas elas. Comportamento processual do autor que sugeria satisfação não só com a documentação exibida pelo réu, como também com os esclarecimentos prestados pela instituição financeira. Descabe ao autor, agora, portar-se de modo contraditório, impugnando a sentença que não condenou o réu a apresentar algo que, antes, o próprio apelante não demonstrou interesse ou necessidade em postular lhe fosse exibido. (vi) Preliminares rejeitadas para conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento... ()
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45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRECLUSÃO DE PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal do réu em relação à decisão que considerou preclusa a realização da prova pericial.... ()
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46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. JUSTIÇA GRATUITA.
1. OBJETO DO RECURSO.Insurgência recursal da parte autora, em relação à determinação de cancelamento da distribuição decorrente do não pagamento das custas iniciais. ... ()
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47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PROVA PERICIAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de realização de perícia contábil. ... ()
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48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SETENÇA.
Recurso interposto contra sentença que julgou extinta fase de cumprimento de sentença nos termos do CPC, art. 924, II. Inadequação recursal. Ato judicial recorrido que se qualifica por sentença, da qual cabe apelação (CPC/2015, art. 1009). Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade à hipótese vertente. Erro grosseiro configurado. Precedentes desta e. Corte Bandeirante. Recurso não conhecido... ()
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49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ação de indenização por danos materiais. Decisão que determinou oitiva complementar de testemunhas dos réus agravados. Agravante afirma que houve preclusão na produção da prova. Questão não inserida nas hipóteses legais de cabimento de recurso de agravo de instrumento do CPC, art. 1.015. Matéria cuja urgência não se constata. Temática que poderá ser enfrentada em julgamento de eventual recurso de apelação, cabível contra decisões interlocutórias não impugnáveis por agravo de instrumento, nos termos do CPC/2015, art. 1.009, § 1º. ... ()
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50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.
ação DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Decisão que indeferiu inversão do ônus de prova e de custeio da prova pericial requerida pela autora agravante, bem como repartição do custeio em 50% para cada parte. Questões não inseridas nas hipóteses legais de cabimento de recurso de agravo de instrumento do CPC, art. 1.015. Matérias cuja urgência não se constata. Temática que poderá ser enfrentada em julgamento de eventual recurso de apelação, cabível contra decisões interlocutórias não impugnáveis por agravo de instrumento, nos termos do CPC/2015, art. 1.009, § 1º. ... ()
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