(DOC. VP 269.0307.5060.1761)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -

Interposição de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação de desapropriação, homologou o pedido de desistência da desapropriação de parte da área objeto do Decreto 58.578, de 21 de novembro de 2012, tratado nos autos - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - Decisão homologatória proferida antes da instauração do cumprimento de sentença e que retificou substancialmente os termos do título judicial - Recurso inadequado - Exegese do CPC/2015, art. 1.009 - Não configu

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