CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 508
+ de 568 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
111 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de participação financeira. Violação ao CPC/2015, art. 489, II. Deficiência. Fundamentação. Súmula 284/STF. Violação ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 507, CPC/2015, art. 508 e CPC/2015, art. 509, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
1 - Quanto à suposta violação ao CPC/2015, art. 489, II, a insurgência não se mostra acessível, visto que nem sequer foram opostos embargos de declaração em face do aresto recorrido, sendo manifesta, assim, a deficiência na fundamentação, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)
114 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Alegação de violação da coisa julgada. CPC/2015, art. 508. Compensação. Resp Acórdão/STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Os agravantes defendem, em suma, que não é caso de incidência da Súmula 7/STJ, pois bastaria a aplicação da tese firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, bem como a análise das decisões proferidas na ação coletiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Reestruturação da carreira. Violação à coisa julgada. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Alegação de julgamento extra petita. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão do título executivo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 506, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Ofensa à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno agravo em recurso especial. Omissão. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Efeitos infringentes.
1 - Alegação de falta de fundamentação para a aplicação da Súmula 283/STF quanto à violação do CPC/2015, art. 337, § 4º e CPC/2015, art. 508. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de participação financeira. Violação ao CPC/2015, art. 489, II. Deficiência. Fundamentação. Súmula 284/STF. Violação aos CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 507, CPC/2015, art. 508 e CPC/2015, art. 509, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
1 - Quanto à suposta violação ao CPC/2015, art. 489, II, a insurgência não se mostra acessível, visto que sequer foram opostos embargos de declaração em face do aresto recorrido, sendo manifesta, assim, a deficiência na fundamentação, a atrair o óbice da Súmula 284/STF.. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Transposição dos cargos de agente fiscal para auditor fiscal. Lei Complementar Estadual 92/2002. Carreiras distintas. Necessidade de realização de concurso para provimento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Lei Complementar Estadual 92/2002, art. 156. Inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial do TJPR. Acórdão recorrido. Fundamentação não atacada. Óbice da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Caso em que os ora agravantes desde a origem se insurgem contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de reconhecer a ilegitimidade ativa e, por conseguinte, julgar extinta a execução, nos termos do, IV do CPC/2015, art. 485. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Contrato. Arrendamento mercantil. Valor residual garantido. Devolução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote