CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 508
+ de 568 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
91 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Ação cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens. Presença dos pressupostos já analisada em agravo de instrumento anterior. Preclusão processual configurada. Confusão patrimonial. Ausência de alteração dos pressupostos que autorizaram a indisponibilidade. Recurso não provido.
1 -Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação Cautelar Fiscal que indeferiu a liberação do gravame sobre os bens imóveis da parte lá agravante. O acórdão recorrido, por sua vez, entendeu por deferir a tutela recursal requerida, ante os seguintes fundamentos: a) há manifesta ilegitimidade passiva da recorrida para figurar na demanda originária; b) constatou-se a ausência de confusão patrimonial. ... ()
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92 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato. Substituição processual. Desnecessidade de prova de filiação. Legitimidade ativa do exequente. Coisa julgada. Limites subjetivos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Infringência ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, caput, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 506, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508 e Lei 8.078/1990, art. 103. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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93 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença em ação coletiva. Ofensa à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamentos eminentemente constitucionais e com base em legislação local. Súmula 280/STF. Honorários sucumbenciais fixados com base nos critérios objetivos do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Redução. Não cabimento.
1 – O CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508, tidos por violados, não foram debatidos pelo Tribunal de origem, nem opostos os embargos de declaração para fins de prequestioná-los, o que obsta o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto, pois consoante entendimento desta Corte, a admissão de prequestionamento ficto, em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.025, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei, o que não ocorreu no presente feito, sendo, portanto, inafastável a incidência da Súmula 211/STJ. A propósito: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/03/2020. ... ()
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94 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ilegitimidade ativa da impugnante. Não constatação. Revisão. Súmula 7/STJ. Quitação. Débito residual reconhecido. Reexame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 508, CPC/2015, art. 524, §§ 4º e 5º, CPC/2015, art. 525, §§ 1º, V, 4º e 5º. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. ... ()
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95 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 506, CPC/2015, art. 507, CPC/2015, art. 508, CPC/2015, art. 884, parágrafo único, e CPC/2015, art. 901, § 1º. Ausência de prequestionamento. IPTU. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Julgamento extra petita. Inocorrência. Recurso improvido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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96 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Honorários advocatícios. Fixação. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação ao caso.
1 - As matérias pertinentes ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 507, CPC/2015, art. 508 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Impossibilidade de rediscussão da matéria de mérito. Ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022, II.
1 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea «a» do permissivo constitucional que não especifica com exatidão a forma como a norma legal foi violada, como no caso sob exame, em que a recorrente não apontou adequadamente a infringência a Lei 11.357/2006, art. 7º-A e Lei 11.357/2006, art. 7º. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» ... ()
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98 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Compensação. Coisa julgada. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum. ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Violação do CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 504, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 508 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão dos cálculos da contadoria judicial. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 504, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 508 e CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Impossibilidade de rediscussão da matéria de mérito. Ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022, II.
1 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea «a» do permissivo constitucional que não especifica com exatidão a forma como a norma legal foi violada, como no caso sob exame, em que a recorrente não apontou adequadamente a infringência a Lei 11.357/2006, art. 7º-A e Lei 11.357/2006, art. 7º. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» ... ()
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