CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 508
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51 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Violação ao CPC/2015, art. 1022, II. Ausência de análise de tese apresentada no recurso de apelação e reiterada nos embargos de declaração. Compensação decidida e afastada na ação de conhecimento. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Devolução dos autos ao tribunal de origem para complementação do julgado. Incidência da Súmula 283/STF. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o provimento do recurso especial por contrariedade ao CPC/2015, art. 1022 pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida tenha sido invocada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) a oposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão em relação ao ponto; (c) que a tese omitida seja fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderá conduzir a anulação ou reforma do julgado; (d) a inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. ... ()
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52 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 508. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido fundado nos fatos e provas do caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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53 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Cabimento de honorários advocatícios em execução de sentença. Questão decidida de forma definitiva no julgamento do recurso especial 1.220.255. Imutabilidade. Fixação do quantum devido pelo juízo de execução, sob pena de supressão de instância. Agravo interno da universidade federal tecnológica do Paraná. Uftpr a que se nega provimento.
1 - A controvérsia dos presentes autos cinge-se a estabelecer os efeitos da coisa julgada formada no REsp 1.220.255, no pertinente ao cabimento de honorários advocatícios em execução de sentença. ... ()
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54 - STJ. Administrativo. Agravo de instrumento direito processual civil. Execução de título executivo oriundo de ação coletiva. Alegação de efeito rescisório ou retroativo à sobredita tese firmada pelo STF (RE Acórdão/STF) a qual foi estabelecida justamente para conceder os parâmetros necessários para se identificar os possíveis beneficiários dos títulos executivos oriundos de ação coletiva. Agravo em recurso especial conhecido. Não conhecimento do recurso especial. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Divergência não comprovada. Percentual aplicável a ser definido em liquidação de sentença. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução, determinou que deveria ser aplicado o percentual de 11,98% aos vencimentos dos servidores. No Tribunal a quo deu-se provimento ao agravo de instrumento do ente público para reformar a decisão e determinar que o percentual a ser aplicado deva ser apurado em liquidação, considerando reajustes concedidos. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Embargos à execução por título judicial. Cálculos de liquidação. Valor da rmi. Honorários no processo de conhecimento e no processo de embargos do devedor. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos do devedor. A sentença julgou procedentes os embargos do devedor, reconhecendo como correta a conta elaborada pelo INSS, devendo prosseguir a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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56 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Violação da Lei 8.213/1991, art. 16, I e § 4º e do CPC/2015, art. 42, CPC/2015, art. 44, CPC/2015, art. 46, CPC/2015, art. 48, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 485, V e § 3º, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 504, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 506, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508, CPC/2015, art. 966, CPC/2015, art. 967, CPC/2015, art. 968, CPC/2015, art. 969, CPC/2015, art. 970, CPC/2015, art. 971, CPC/2015, art. 972, CPC/2015, art. 973, CPC/2015, art. 974 e CPC/2015, art. 975 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a Lei 8.213/1991, art. 16, I e § 4º, e do CPC/2015, art. 42, CPC/2015, art. 44, CPC/2015, art. 46, CPC/2015, art. 48, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 485, V e § 3º, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 504, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 506, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508, CPC/2015, art. 966, CPC/2015, art. 967, CPC/2015, art. 968, CPC/2015, art. 969, CPC/2015, art. 970, CPC/2015, art. 971, CPC/2015, art. 972, CPC/2015, art. 973, CPC/2015, art. 974 e CPC/2015, art. 975 e CPC/2015, art. 1.022, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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57 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Índice de correção monetária. Alegada violação do CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 506, CPC/2015, art. 507, CPC/2015, art. 508 e CPC/2015, art. 824. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
1 - Para conhecimento do recurso especial, é indispensável o prequestionamento da matéria de direito federal, que ocorre quando o acórdão recorrido se manifesta inequivocamente acerca da tese, condição que não se verificou na hipótese dos autos. Incidência da vedação prevista na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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58 - STJ. Processual civil e administrativo. Concessionária de energia elétrica. Restituição de valores referente a reajuste indevido. Título executivo judicial. Coisa julgada. Reexame da conclusão da corte de origem, impossibilidade. Súmula 7/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução, homologou cálculos referentes ao valor devido pela ora recorrente. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. Acordo administrativo não abrangente. Infringência a dispositivos legais. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso não provido.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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60 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Violação ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Conflito de coisas julgadas. Prevalência da última decisão que transitou em julgado. Precedente da Corte Especial. EAREsp. Acórdão/STJ. Exceção. Execução ou início da execução do primeiro título. Prevalência da primeira coisa julgada. Precedente. Situação excepcional configurada. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, em sede de embargos infringentes, negou provimento à apelação e manteve a sentença aduzindo que não seria possível a execução do título formado na Ação Coletiva 2004.50.01.009081-3, que tramitou na Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, uma vez que os recorrentes seriam beneficiados pelo título formado na Ação Coletiva 2004.34.00.048565-0, que tramitou na Seção Judiciária do Distrito Federal e cujo trânsito em julgado ocorreu em momento anterior (2006), razão pela qual deveria prevalecer a primeira coisa julgada formada, ainda que executados períodos distintos. ... ()
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