CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 11
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631 - STF. Direito administrativo. Responsabilidade. Horas extras. Cargo comissionado. Dano ao erário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973, negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Inocorrente violação da CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. ... ()
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632 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.
«1 - Não há falar em omissão no acórdão embargado, uma vez que alegação de ofensa aos arts. 131, 165, 458 e 535 do CPC/1973 não foi suscitada no recurso especial. Além disso, não cabe esta Corte apreciar violação de matéria constitucional sob pena de usurpação da competência do STF. Por fim, os CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 370 não foram devidamente prequestionados, atraindo o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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633 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão sobre fornecimento de água. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno da cedae a que se nega provimento.
«1 - A alegação de violação dos CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 11 não estão a comportar cognição, porquanto os mencionados dispositivos não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, impondo-se o não conhecimento do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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634 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ofensa aos dispositivos legais invocados não demonstrada. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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635 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Dispositivos de legislação local. Súmula 280/STF. Incidência.
«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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636 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022, II. Inocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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637 - STJ. Agravo interno. Alienação judicial e extinção de condomínio. Violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, II (CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489, II, e § 1º, iv) não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Não há violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, 458, II (CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489, II, e § 1º, IV), pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. ... ()
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638 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar de arresto. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Argumentos genéricos. Incidência. Súmula 284/STF. 2. CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489 e CP, art. 171, § 2º, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3. Desconstituição dos títulos executivos. Ausência de prova literal da dívida. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.
«1 - A suscitada violação do CPC/2015, art. 1.022 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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639 - STJ. Agravo interno. Locação de imóvel. Nulidade de citação. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e V, e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Mero inconformismo com o julgado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reanálise de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Em que pese a alegação de que a Corte de origem não teria se debruçado sob a questão controvertida, a verdade é que toda fundamentação necessária ao deslinde da controvérsia ficou devidamente colocada no julgamento da apelação, motivo pelo qual deve ser afastado o argumento de que o aresto hostilizado careceria de fundamentação. ... ()
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640 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação de reintegração no cargo público. Ausência de motivação para a demissão. Processo administrativo sem o cumprimento de todos os requisitos legais. Ampla defesa e contraditório. Indenização referente aos vencimentos devidos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 11. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 06/02/2018, que julgou recursos interpostos contra acórdão e decisão, publicados na vigência do CPC/2015. ... ()
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