(DOC. VP 186.5192.9003.5100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação de reintegração no cargo público. Ausência de motivação para a demissão. Processo administrativo sem o cumprimento de todos os requisitos legais. Ampla defesa e contraditório. Indenização referente aos vencimentos devidos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 11. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 06/02/2018, que julgou recursos interpostos contra acórdão e decisão, publicados na vigência do CPC/2015. II - Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre o CPC/2015, art. 11, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial - , atraindo o óbice da Súmula 282/STF

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