ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 241-A
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1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transmissão de material contendo sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente. Caracterização do crime. ECA, art. 241-A Exposição de criança ou adolescente no conteúdo do material pronográfico. Não ocorrência. Atipicidade. Configuração. Pedidos de reconhecimento da forma tentada do crime ou de reclassificação da conduta. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimenta L não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte aponta que, para a caracterização do crime tipificado no art. 241-A, caput, do ECA, é necessário que haja a exposição de criança ou adolescente no conteúdo do material pornográfico. Precedentes.... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes previstos nos ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Competência. Teoria do juízo aparente. Inexistência de nulidade. Reexame de provas. Violação do sigilo de fluxo de dados. Revolvimento fático probatório. Súmula 361/STF. Inaplicavél quando o perito é oficial. Inépcia da denúncia. Observados os parâmetros do CPP, art. 41. Agravo desprovido.
1 - In casu, no que tange à alegada nulidade da busca e apreensão por ter sido proferida por juízo incompetente, embora a defesa afirme que nunca houve aparência de competência da Justiça Estadual, salienta-se que a análise da referida tese implicaria revolvimento fático probatório, inviável pela via do writ, que demanda rito célere e flagrante ilegalidade mostrada de plano.... ()
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3 - STJ. Direito e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. Condenação nos delitos dos Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Pretensão de absolvição. Revisão de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Não cumprimento dos requisitos para a comprovação da divergência jurisprudencial. Óbice que impede a análise da divergência. Jurisprudência do STJ.
1 - «O cotejo entre o CPC, art. 994 e o § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º, inserido pela Lei 14.365/2022, evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe 28/6/2022) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/9/2022.) ... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Parecer ministerial. Não vinculativo. Delitos previstos nos Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Redes p2p. Armazenamento e compartilhamento de arquivos. Condutas independentes. Caso concreto. Arquivos armazenados em diferentes mídias. Princípio da consunção ou reconhecimento do concurso formal. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. STJ. Continuidade delitiva. Fração máxima. Milhares de compartilhamentos. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao princípio da cole gialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - CPC e ao CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável e divulgação de fotos íntimas da vítima em rede social. CP, art. 217-Ae Lei 8.069/1990, art. 241-A. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática.
1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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6 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Disponibilização, transmissão, posse e armazenamento de pornografia infantojuvenil. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B (ECA. ECA). Conteúdo obtido mediante utilização de software com tecnologia peer-to-peer (p2p). Potencial transnacionalidade do crime. Competência da Justiça Federal. Alegação de que não houve compartilhamento da íntegra de arquivos ilícitos. Matéria não enfrentada pela corte a quo. Supressão de instância. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - Neste caso, as condutas imputadas ao agravante envolvem o armazenamento e o compartilhamento de conteúdo pornográfico infantojuvenil, mediante software caracterizado pela arquitetura de rede peer-to-peer, acerca das quais concluiu a Corte de origem que « o conteúdo ilícito estava amplamente divulgado a qualquer usuário, inclusive fora do território nacional «, conjuntura que atrai a competência da Justiça Federal, conforme precedentes deste STJ. ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Afastamento da Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte. Fiança. Justificativa para o arbitramento. Agravo regimental conhecido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Afasta-se a aplicação da Súmula 182/STJ se, na petição defensiva, houve adequada impugnação ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Armazenamento e compartilhamento de imagens e vídeos de pornografia infantil. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Aplicação no patamar de 2/3. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, na fixação do quantum decorrente da continuidade delitiva, a teor do disposto no CP, art. 71, deve-se levar em consideração o número de infrações penais cometidas. ... ()
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9 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão pela corte de origem. Crimes dos ECA, art. 240 e ECA, art. 241-A. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelo crime previsto no ECA, art. 241-A Tese de nulidade das provas. Suposto compartilhamento informal de dados estáticos. Falta de provas mínimas do alegado. Tese em indevida supressão de instância. Precedentes. Busca e apreensão de aparelhos celulares e computadores devidamente autorizada pelo judiciário. Devida obtenção de dados e endereços de ip. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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