ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 241-A
+ de 235 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Ameaça. Lei 8.069/1990, art. 241-A. Dosimetria. Pena-base. Matéria não examinada pelo tribunal local. Análise da questão, de forma originária, por esta corte, que implicaria indevida supressão de instância. Efeito devolutivo da apelação que encontra limite no postulado do tantum devolutum quantum appellatum. Pedido não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena aplicada ao Condenado não foi objeto de prévio debate no âmbito da Corte de origem e, conforme se extrai do voto condutor do acórdão lá proferido, nem sequer foi impugnada nas razões de apelação. Não havendo prévia manifestação do Tribunal local, afigura-se incabível a análise da matéria de forma originária, por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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2 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Especial gravidade da conduta. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentações idôneas. Recurso desprovido.
1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada em razão das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a quantidade de droga apreendida. ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de compartilhamento de pornografia infantil. Pena-base. Circunstâncias do crime. Motivação idônea. Fração de aumento. Proporcionalidade. Segunda fase. Confissão parcial. Redução em 1/12. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
1 - O elevado número de material pornográfico infanto-juvenil compartilhado em rede privada de usuários extrapola o tipo previsto na Lei 8.069/1990, art. 241-A, autorizando o aumento da pena basilar a título de circunstâncias do crime. ... ()
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4 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA, art. 241-A(diversas vezes). Suposta nulidade da decisão que Decretou a quebra de sigilo dos dados de telefone celular. Manifesta improcedência. Decisão fundamentada. Alusão ao teor da representação formulada e ao fato de que o paciente foi preso em flagrante ( fumus comissi delicti ). Uso da técnica de fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes desta corte. Desnecessidade de fundamentação exaustiva.
Agravo regimental improvido. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. ECA, art. 241-A. Pleitos pelo reconhecimento de desproporcionalidade e reformatio in pejus na fixação da sanção basilar. Não aventados nas razões dos recursos anteriormente interpostos. Inovações recursais. Preclusão consumativa. Elevação da pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Os pleitos relativos ao reconhecimento de desproporcionalidade e reformatio in pejus na fixação da pena-base não foram suscitados nas razões dos recursos anteriormente interpostos, caracterizando inovações recursais, descabidas no âmbito do agravo regimental, em razão da preclusão consumativa. ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA, art. 241-A Exasperação da pena-base. Consequências do crime. Ausência de fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A valoração desfavorável de circunstância judicial deve ser fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, e não em elementos inerentes ao próprio tipo penal. ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelo crime previsto no ECA, art. 241-A Tese de nulidade das provas. Suposto compartilhamento informal de dados estáticos. Falta de provas mínimas do alegado. Tese em indevida supressão de instância. Precedentes. Busca e apreensão de aparelhos celulares e computadores devidamente autorizada pelo judiciário. Devida obtenção de dados e endereços de ip. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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8 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedofilia. Lei 8.069/1990, art. 241-A. Pleito de redução da pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Proporcionalidade e razoabilidade. Observância. Precedentes. Atenuante. Confissão espontânea. Quantum de redução. Proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
I - In casu, os fundamentos apresentados no acórdão objurgado, em relação à valoração negativa da vetorial culpabilidade, mostra-se suficiente e adequado para manter o quantum de exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria. Decisão mantida. ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Processual penal. Crimes dos arts. 241-A e 241-B, ambos da Lei 8.069/90. Pornografia infantil. Os exames realizados nos materiais apreendidos em poder do agravante indicaram a inexistência de transnacionalidade do delito. Manutenção da competência da Justiça Estadual. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo desprovido.
«1. O Juízo Federal a quo acolheu manifestação do Procurador de República e declinou da competência, remetendo os autos à Justiça Estadual, amparando-se nas perícias realizadas nos computadores do Agravante, das quais se extrai a inexistência de evidências de que a suposta conduta delitiva ultrapassou as fronteiras nacionais. No mesmo sentido, a d. Subprocuradoria-Geral da República opinou pela competência do Juízo Estadual para julgar o feito, após acurada análise dos mesmos exames acostados aos autos do caderno investigatório. ... ()
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10 - STJ. Direito penal. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Delito do ECA, art. 241-A Dosimetria. Fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. I.Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mantendo a exasperação da pena-base em razão da quantidade de material pornográfico infantil apreendido.... ()
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11 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração como sucedâneo de revisão criminal. Art. 241-A. Divulgação de material contendo sexo explícito ou pornografia envolvendo adolescente. Ex namorado da vítima. Pedido de absolvição. Refazimento de dosimetria da pena. Preclusão temporal. Inviabilidade do reexame fático probatório. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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12 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 241-A (eca). Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial. Indeferimento. Fundamentação suficiente. Perícia técnica realizada na fase inquisitorial. Imprescindibilidade não comprovada. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.segundo a jurisprudência desta corte, o indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza ilegalidade, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar irrelevantes ou protelatórias (agrg no rhc 189.189/sc, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 15/4/2024, DJE de 18/4/2024.)
2 - Por outro lado, «A caracterização de cerceamento do direito de defesa, pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte, possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou o entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização (AgRg no HC 844.476/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.).... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Crime previsto no ECA, art. 241-A. Material apreendido. Perícia. Ocorrência. Inexistência de compartilhamento, ainda que potencial, na internet. Competência estadual. Agravo regimental não provido.
«1 - Segundo a orientação jurisprudencial, a constatação da internacionalidade do delito previsto no ECA, art. 241-A impõe que haja a publicação do material pornográfico em ambiente virtual conectado à internet, independentemente da ocorrência efetiva de acesso no estrangeiro. ... ()
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14 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Pornografia infantil. ECA, ECA, art. 241-A. Absolvição. Desclassificação. Edição das imagens. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divulgação na internet de material pornográfico e erótico. Crime do Lei 8.069/1990, art. 241-A. Atipicidade da conduta que não se verifica.
«I - Firmou-se nesta Corte o entendimento de que a certidão de nascimento não é o único documento idôneo para comprovar a idade de criança ou adolescente, que também pode ser atestada por outros documentos oficiais, dotados de fé pública, emitidos por órgãos estatais de identificação civil e cuja veracidade somente pode ser afastada mediante prova em contrário. ... ()
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16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Crime previsto no ECA. Lei 8.069/1990, art. 241-A. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Materialidade e autoria. Comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput aplicado analogicamente, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. ... ()
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17 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 241-A. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Reexame fático-probatório. Inadequação da via eleita. Inépcia da denúncia. Ausência de indicação da data de ocorrência do delito. Elemento essencial. Ilegalidade reconhecida. Recurso em habeas corpus provido.
«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que a extinção da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. ECA, art. 241-A Writ indeferido liminarmente. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão ora agravada, que indeferiu liminarmente o habeas corpus, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ.... ()
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19 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-A Decisão da presidência desta corte. Súmula 7/STJ. Afastamento. Prestação pecuniária. Adequação à condição econômica do réu e ao prejuízo causado pelo crime. Proporcionalidade. Agravo regimental provido.
1 - A fixação da pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária deve observar a situação econômica do condenado, a extensão dos danos decorrentes do ilícito e a suficiência do valor arbitrado para a prevenção e a reprovação do crime. O quantum não deve ser tão reduzido a ponto de a sanção não produzir os efeitos pretendidos, nem tão excessivo de forma a impossibilitar o seu adimplemento. ... ()
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20 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divulgação de vídeo contendo cena de sexo explícito com adolescente. ECA, Lei 8.069/1990, art. 241-A. Pretensão de restabelecimento da condenação. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, apesar de comprovada a autoria das filmagens, não emergem elementos de prova suficientemente idôneos a corroborar a tese de que o acusado foi o responsável pela divulgação do vídeo contendo cenas de sexo explícito com a adolescente, concluindo pela absolvição desse quanto ao delito do ECA, art. 241-A(e/STJ fl. 249). ... ()
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21 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Armazenar (ECA, art. 241-B e divulgar (ECA, art. 241-A. Reconhecido concurso material de crimes. Delitos autônomos. Quantidade armazenada diversa da quantidade compartilhada. Recurso improvido.
1 - « Segundo entendimento adotado por esta Corte, há autonomia dos tipos penais trazidos no ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B, uma vez que o crime no ECA, art. 241-B não configura fase normal nem meio de execução para o crime do ECA, art. 241-A. De fato, é possível que alguém compartilhe sem efetivar armazenamento, como pode realizar o armazenamento sem a transmissão. Ou seja, são efetivamente verbos e condutas distintas, que podem ter aplicação autônoma « (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021). ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Armazenamento e compartilhamento de imagens pornográficas de crianças. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos autônomos. Detração do tempo de prisão cautelar. Ausência de repercussão no regime prisional. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo entendimento adotado por esta Corte, há autonomia dos tipos penais trazidos no ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B, uma vez que o crime no ECA, art. 241-B não configura fase normal nem meio de execução para o crime do ECA, art. 241-A. De fato, é possível que alguém compartilhe sem efetivar armazenamento, como pode realizar o armazenamento sem a transmissão. Ou seja, são efetivamente verbos e condutas distintas, que podem ter aplicação autônoma. ... ()
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23 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de divulgação de fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente (ECA, art. 241-A c/c ECA, art. 241-E). Pena-base. Desvalor das circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... ()
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24 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Reiteração de habeas corpus. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não conhecimento da matéria veiculada no recurso. Agravo desprovido.
1 - Da análise dos autos, nota-se que o recurso ordinário em habeas corpus interposto pelo agravante, distribuído em 17/06/2021, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 671.695, de minha relatoria, cujo pedido liminar foi indeferido em 14/6/2021, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (HC 5017601- 47.2021.4.04.0000/SC), o que constitui óbice ao seu conhecimento. ... ()
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25 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-A Inépcia da denúncia. Justa causa. Reexame do material probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial do qual não se conheceu. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «[a]s condições para o exercício da ação têm natureza processual e não dizem respeito ao seu mérito. Na oportunidade do recebimento da denúncia, realiza-se análise hipotética sobre os fatos narrados, a partir da prova da existência do crime e de indícios que sinalizem, de modo suficiente, ter sido o réu o autor dos fatos tidos como delituosos. Tudo isso sem incursão vertical sobre os elementos de informação disponíveis, porquanto a cognição é sumária e limitada (RHC 120.056/SP, relator Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/3/2022). ... ()
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26 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Concussão. Concurso formal. Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.
1 - A via do habeas corpus mostra-se inadmissível, porque utilizada como sucedâneo de revisão criminal, sendo certo que o REsp 1.945.881/RS, interposto contra o acórdão da apelação, foi improvido por esta Corte. A tese do agravante de que o writ poderia ser utilizado como sucedâneo recursal não se aplica à fundamentação contida na decisão ora agravada. ... ()
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27 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-A Comprovação da autoria delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem entendeu adequadamente comprovada a autoria delitiva, de modo que a inversão do julgado - com o pretendido reexame da prova testemunhal e das mensagens de WhatsApp, proposto pela defesa - encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Consunção não caracterizada. Penas-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Continuidade delitiva. Delitos cometidos ao longo de anos. Agravo regimental não provido.
1 - Não há que se falar em consunção, visto que delineada a autonomia de cada conduta apta a configurar os crimes previstos nos ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. ... ()
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29 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Delitos da Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Reiteração de pedidos. Conhecimento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - É acertada a decisão monocrática que não conhece dos pedidos de nulidade por cerceamento de defesa e revisão da dosimetria, se as matérias já foi apreciadas anteriormente por esta Corte Superior, por caracterizar reiteração de pedidos. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Armazenar e compartilhar imagens e vídeos de pornografia infantil. Condutas autônomas. Princípio da consunção, subsidiariedade. Inaplicabilidade. Recurso especial do Ministério Público federal provido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... ()
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31 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Divulgação de material pornográfico envolvendo criança e adolescente. Lei 8.069/1990, art. 241-A. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Maior reprovabilidade da conduta que extrapola o tipo penal. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Na hipótese dos autos, não se infere ilegalidade na primeira fase do processo dosimétrico, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi empregado na execução do delito revela gravidade concreta superior à ínsita ao tipo penal violado, devendo ser mantido o desvalor da vetorial das circunstâncias do crime, tal como operado pelas instâncias de origem. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Ilicitude das provas. Incompetência do juízo. Utilização da técnica investigativa de infiltração de agentes da polícia. Dilação probatória. Necessidade. Inviável no habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pornografia infantojuvenil. Crimes dos arts. 240, 241-A e 241-B do ECA (ECA). Inexistência do óbice do verbete da Súmula 7/STJ. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Condutas autônomas. Condenação restabelecida.
1 - Deve-se conhecer do recurso especial, pois não se aplica a Súmula 7/STJ, porque não se afastou a condenação pela ausência de materialidade delitiva, mas sim porque se entendeu que «a perpetração do delito contido no art. 240, § 2º do ECA serviu de crime-meio para a consecução final do crime de compartilhamento (art. 241-A), tese passível de análise nesta Corte Superior, pois não demanda reexame fático probatório. ... ()
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34 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido e desprovido. Condenação pela prática do delito do Lei 8.069/1990, art. 241-A. Disponibilização de material de pornografia infantojuvenil. Ausência de comprovação da materialidade do delito. Tese rechaçada. Materialidade devidamente demonstrada. Incompetência da Justiça Federal. Tese improcedente. Delito praticado por meio da rede mundial de computadores e com possibilidade de transnacionalidade. Nulidade da prova da materialidade delitiva por falta de demonstração da higidez da cadeia de custódia. Incompetência da Justiça Federal por ausência da descrição do método por meio do qual teria sido constatado que o grupo de mensagens seria aberto. Teses não conhecidas. Inovação recursal. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
1 - O agravante foi condenado pela prática dos delitos tipificados nos arts. 241-A e 241-B, ambos da Lei 8.069/1990 (disponibilização e armazenamento de material de pornografia infantojuvenil). De ofício, foi reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal relativamente ao delito do art. 241-B da Lei Documento eletrônico VDA43496070 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOEL ILAN PACIORNIK Assinado em: 18/09/2024 13:35:47Publicação no DJe/STJ 3955 de 19/09/2024. Código de Controle do Documento: 6ca6f1e9-74dc-43d8-b806-bdbdb1fd0c12 8.069/1990 (armazenamento de pornografia infantojuvenil).... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Armazenamento de vídeo ou imagem de conteúdo pornográfico envolvendo adolescente. ECA, art. 241-A. Dosimetria. Pena-base. Falta de comprovação dos transtornos causados à família pela prática delitiva. Ocorrência de supressão de instância não rebatido. Trauma psicológico sofrido pela adolescente não impugnado. Fundamentos da decisão monocrática não atacados. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Motivação idônea para a negativação das consequências do delito. Trauma psicológico severo sofrido pela adolescente e necessidade de mudança de escola e cidade por toda a família. Fração de aumento justificada com base nos elementos concretos da prática delitiva. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, segundo a qual « é inviável o Agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transmissão de material contendo sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente. Caracterização do crime. ECA, art. 241-A Exposição de criança ou adolescente no conteúdo do material pronográfico. Não ocorrência. Atipicidade. Configuração. Pedidos de reconhecimento da forma tentada do crime ou de reclassificação da conduta. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimenta L não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte aponta que, para a caracterização do crime tipificado no art. 241-A, caput, do ECA, é necessário que haja a exposição de criança ou adolescente no conteúdo do material pornográfico. Precedentes.... ()
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37 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Crimes relacionados à pedofilia (ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B). Condenação transitada em julgado. Pretensão de cumprimento da pena em regime aberto domiciliar. Alegação de tratar-Se de pessoa com deficiência e imprescindível aos cuidados de seus familiares. Tema afeto ao juízo da execução criminal competente. Condenação em regime semiaberto. Resolução 474/2022. Observância.
Agravo regimental improvido com recomendação.... ()
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38 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 240 e Lei 8.069/1990, art. 241-A. Inobservância da cadeia de custódia. Matéria preclusa. Dosimetria. Fundamentação deficiente. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A matéria relativa à inobservância da cadeia de custódia é preclusa, uma vez que não constou das razões da apelação e somente foi arguida em embargos de declaração. Assim, a análise da pretensão absolutória, baseada na insuficiência da prova da autoria e da materialidade delitivas, implica reexame de fatos e provas, não permitido, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ.... ()
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39 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Armazenamento e divulgação de material contendo cenas pornográficas envolvendo criança e adolescente. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Decisão da presidência. Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador de acesso à instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.
1 - A ausência de indicação do permissivo constitucional que autoriza a interposição do recurso especial torna sua fundamentação deficiente, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.... ()
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40 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes previstos nos ECA, art. 240 e ECA, art. 241-A. ECA. Princípio da consunção. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - A questão relativa à aplicação do princípio da consunção entre os delitos previstos nos ECA, art. 240 e ECA, art. 241-A não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.... ()
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41 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Disponibilização, transmissão, posse e armazenamento de pornografia infantojuvenil. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B (ECA. ECA). Conteúdo obtido mediante utilização de software com tecnologia peer-to-peer (p2p). Potencial transnacionalidade do crime. Competência da Justiça Federal. Alegação de que não houve compartilhamento da íntegra de arquivos ilícitos. Matéria não enfrentada pela corte a quo. Supressão de instância. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - Neste caso, as condutas imputadas ao agravante envolvem o armazenamento e o compartilhamento de conteúdo pornográfico infantojuvenil, mediante software caracterizado pela arquitetura de rede peer-to-peer, acerca das quais concluiu a Corte de origem que « o conteúdo ilícito estava amplamente divulgado a qualquer usuário, inclusive fora do território nacional «, conjuntura que atrai a competência da Justiça Federal, conforme precedentes deste STJ. ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável e divulgação de fotos íntimas da vítima em rede social. CP, art. 217-Ae Lei 8.069/1990, art. 241-A. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática.
1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B (ECA). Interposição contra acórdão de turma. Decisão colegiada. Descabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicável. Agravo regimental não conhecido.
Consoante o disposto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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44 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B (ECA). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
I - No caso, a Defesa deixou de impugnar os fundamentos da decisão de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem para não admitir o apelo nobre, pois apenas repisou as mesmas razões apresentadas no recurso especial, sem tecer qualquer consideração acerca dos óbices relativos à deficiência de fundamentação e à incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Neste agravo regimental, o insurgente, sem rebater os argumentos da decisão agravada, se restringiu a, novamente, repisar os fundamentos do apelo nobre.... ()
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45 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Falta de indicação do dispositivo violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Nas razões do recurso especial, o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, o que impede a adequada compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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46 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão pela corte de origem. Crimes dos ECA, art. 240 e ECA, art. 241-A. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Súmulas 7 e 83 desta corte. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Divulgação e armazenamento de pornografia infantil. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Condutas autônomas que atingem bens jurídicos distintos. Concurso material. Agravo regimental desprovido.
«1 - Os delitos previstos na Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B, consistentes em divulgar e armazenar conteúdo pornográfico infantil, protegem bens jurídicos distintos, de modo que as condutas de armazenamento de arquivos de pornografia infanto juvenil e transmissão dos referidos arquivos denotam autonomia das condutas apta a configurar o concurso material, afastando-se a tese defensiva de aplicação do princípio da consunção. ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Pandemia covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Grupo de risco. Risco de agravamento da atual condição de saúde. Não demonstração. Possibilidade de tratamento na unidade prisional. Condenado por crimes contra crianças e adolescentes. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.
1 - Cumpre ponderar que a crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistemas prisional, acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... ()
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50 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do ECA, art. 241-A do estatuto da criança e adolescente. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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