(DOC. VP 210.5110.4696.2433)

STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Delitos da Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Reiteração de pedidos. Conhecimento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É acertada a decisão monocrática que não conhece dos pedidos de nulidade por cerceamento de defesa e revisão da dosimetria, se as matérias já foi apreciadas anteriormente por esta Corte Superior, por caracterizar reiteração de pedidos. 2 - Conforme entendimento deste Superior Tribunal, «[n]ão merece ser conhecido o habeas corpus na hipótese em que se verifica, dentro dos limites cognitivos do mandamus, que nada mais se pretende do que a reiteração dos pedidos» (AgRg no HC 43

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