691 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Crédito tributário. Prescrição. Alegada violação aos arts. 156, IV, e 174 do CTN, 193 do Código Civil, 219 do CPC/73 e 3º e 487, II, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Fraude à execução. Ausência de indicação do dispositivo violado. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno conhecido parcialmente, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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692 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado reconhecida. Negligência do hospital pedro II, no parto de filho dos autores. Alegada inexistência de requisito imprescindível para a majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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693 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Condições de postes de eletricidade. Autos de infração. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Aplicabilidade. CPC, art. 1.025. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei municipal 1.790/2006. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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694 - STJ. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão reiterada. Constatação. Questão de relevância ao deslinde da ação penal, suscitada oportunamente. Incidência do CPC/2015, art. 1.025 (prequestionamento ficto). Violação do CPC/2015, art. 42 reconhecida. Suspensão de cautelar criminal por órgão julgador cível, em procedimento que ostenta objeto distinto. Manifesta ilegalidade. Acórdão impugnado reformado para não conhecer do pedido veiculado pelo recorrido, ante o manifesto descabimento.

1 - Há afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo não se manifesta sobre tese essencial ao deslinde da controvérsia, suscitada oportunamente. ... (Continua)

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695 - STJ. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Omissão do acórdão recorrido constatada. Matéria prequestionada fictamente. Desídia na regularização de prestação de contas. Improbidade configurada. Dolo genérico. Desnecessidade prova de prejuízo ao erário. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial.

«I - Trata-se, na origem, de ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Barreiros, alegando, em síntese, que o réu, então Prefeito de Barreiros, não regularizou a prestação de contas das verbas recebidas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, culminando na inscrição do autor no cadastro de inadimplentes do SIAFI, situação que o impede de receber aportes financeiros do programa de erradicação do trabalho infantil, firmar novos convênios e transferências voluntárias de outros recursos federais. Por sentença, os pedidos foram julgados improcedentes e, interposta apelação pelo autor, o Tribunal Regional da 5ª Região negou provimento aos recursos do autor e do Ministério Público Federal e ao reexame necessário. Opuseram embargos de declaração e o autor e o Ministério Público Federal, sendo o primeiro rejeitado e o segundo ignorado, razão pela qual opôs o Ministério Público novos embargos de declaração, os quais não foram providos. ... (Continua)

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696 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Benefício previdenciário. Perícia que fixa o início da incapacidade laboral. Termo inicial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 240. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Fundamentos inatacados, no recurso especial. Incidência, por analogia da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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697 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime sexual. Ausência de prequestionamento. Necessidade de apontar o CPP, art. 619. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Entende esta Corte que o prequestionamento ficto é possível até mesmo na esfera penal, desde que no recurso especial tenha o recorrente apontado violação ao CPP, art. 619 (dispositivo do CPP correspondente ao CPC/2015, CPC, art. 1.022), a fim de permitir que o órgão julgador analise a (in)existência do vício assinalado e, acaso constatado, passe desde então ao exame da questão suscitada, suprimindo a instância inferior, se necessário, consoante preleciona o CPC/2015, CPC, art. 1.025. Precedentes. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 11/05/2018). ... (Continua)

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698 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. CPM, art. 321. Princípio da boa-fé objetiva. Aplicação da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade. Ofensa ao CPP, art. 619. Inexistência de omissão. Readequação típica do delito e dosimetria. Pena proporcional e fundamentação concreta. Revolvimento de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - No que se refere à pretensa ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, verifica-se que o recurso encontra-se deficientemente fundamentado, uma vez que o recorrente não indicou expressamente o dispositivo de Lei que entendeu violado. A esse respeito, o enunciado da Súmula 284/STF dispõe que «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... (Continua)

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699 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. FGTS. Transferência dos depósitos para a cef. Alegada violação aos arts. 131 e 515, §§ 1º e 2º, do CPC/73, 7º, I, e 8º da Lei 8.036/1990 e 402 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 11/10/2018, que julgou recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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700 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Provimento do recurso ministerial por fundamento diverso. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 1.013 e CPP art. 3º. Matéria não deliberada na instância local. Falta de interposição de embargos. Precedente. CPC/2015, art. 1.025. Falta de prequestionamento.

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