41 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão de deserção de recurso inominado. Equacionamento da questão à luz do resultado do PUIL 0000001-25.2023.8.269040, julgado em 25.10.2023. Reafirmada orientação precedente, oriunda do PUIL 00000043.07.2017.8.26.90001, no sentido do descabimento de qualquer oportunidade de complementação de preparo, ou de complementação intempestiva, nos juizados Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão de deserção de recurso inominado. Equacionamento da questão à luz do resultado do PUIL 0000001-25.2023.8.269040, julgado em 25.10.2023. Reafirmada orientação precedente, oriunda do PUIL 00000043.07.2017.8.26.90001, no sentido do descabimento de qualquer oportunidade de complementação de preparo, ou de complementação intempestiva, nos juizados especiais, mercê da premissa básica de precedente forte. Necessária preservação da estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, nos termos do CPC/2015, art. 926, com vistas à consecução da isonomia e segurança jurídica. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

42 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratificação de ação policial (gap). Implantação. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação de fundamento basilar do acórdão. Súmula 283/STF. Necessidade de exame de legislação local. Súmula 280/STF. Honorários de sucumbência. Razões dissociadas do recurso. Súmula 284/STF.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

43 - STJ. Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Furto qualificado majorado. Dosimetria. Terceira fase. Majorante do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º). Incompatibilidade com a forma qua lificada do delito. Entendimento jurisprudencial firmado pela Terceira Seção desta corte no julgamento qualificado do tema repetitivo 1.087. Não incumbe ao STJ examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais. Penas redimensionadas. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora seja incognoscível o habeas corpus substitutivo de recurso especial, o entendimento desta Corte é no sentido de que, se reconhecida manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem, nos termos do CPP, art. 654, § 2º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

44 - TJSP. Recurso inominado. Ação de cobrança de parcelas de adicional de local de exercício - ALE pretéritas ao mandado de segurança que reconheceu o direito. Rechaçado o pedido de suspensão processual, em vista da ausência de previsão legal ou de determinação judicial para tanto. Tese da prescrição que esbarra no entendimento consolidado de que o ajuizamento de MS coletivo interrompe o prazo, que torna a Ementa: Recurso inominado. Ação de cobrança de parcelas de adicional de local de exercício - ALE pretéritas ao mandado de segurança que reconheceu o direito. Rechaçado o pedido de suspensão processual, em vista da ausência de previsão legal ou de determinação judicial para tanto. Tese da prescrição que esbarra no entendimento consolidado de que o ajuizamento de MS coletivo interrompe o prazo, que torna a correr com o trânsito em julgado. Matéria meritória decidida no MS que deve ser observada, em atendimento ao disposto na Súmula 271/STF e da imposição legislativa de estabilidade, integridade e coerência jurisprudencial (CPC/2015, art. 926). Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

45 - TJSP. Recurso inominado. Ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança que reconheceu o direito. Rechaçada a tese da prescrição, que esbarra no entendimento consolidado de que o ajuizamento de MS interrompe o prazo, que torna a correr com o trânsito em julgado. Matéria meritória decidida no MS que deve ser observada, em atendimento ao disposto na Súmula 271/STF e da imposição Ementa: Recurso inominado. Ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança que reconheceu o direito. Rechaçada a tese da prescrição, que esbarra no entendimento consolidado de que o ajuizamento de MS interrompe o prazo, que torna a correr com o trânsito em julgado. Matéria meritória decidida no MS que deve ser observada, em atendimento ao disposto na Súmula 271/STF e da imposição legislativa de estabilidade, integridade e coerência jurisprudencial (CPC/2015, art. 926). Sentença reformada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

46 - STJ. Tributário. Processo civil. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Recurso especial. Ofensa a Súmula do STJ. Apreciação. Impossibilidade. Violação a verbete sumular. Descabimento. Súmula 518/STJ. Taxa siscomex. Majoração. Matéria constitucional.

1 - A matéria pertinente aos CPC/2015, art. 926 e CPC art. 927 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

47 - STJ. Tributário. Processo civil. Adesão ao pert. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação de afronta ao CTN, art. 110. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Fundamentação constitucional. Apreciação em recurso especial. Descabimento.

1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, VI, e 1.022, I, II e III, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

48 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração. No recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Apelação. Impugnação suficiente dos fundamentos da sentença. Indenização. Construção de usina. Barraqueiro. Princípio da dignidade da pessoa humana. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Uniformização da jurisprudência. CPC, art. 926. Ausência de comando normativo para sustentar a tese. Sucumbência. Proporção. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

49 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Construção de usina hidrelétrica. Responsabilidade civil da concessionária. Requisitos. Valor indenizatório. CPC/2015, art. 926. Distinção fática. Multa por má-fé processual. Proporção da sucumbência. Modificação das conclusões da corte recorrida. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Princípio da dialeticidad e. Reiteração das razões da inicial ou defesa. Possibilidade.

1 - O Tribunal de origem não destoa da jurisprudência desta Colenda Corte firme no sentido de que a reiteração da argumentação expendida na inicial ou na peça de defesa não caracteriza, apenas em razão disso, o não cumprimento do requisito objetivo de admissibilidade da apelação, qual seja, o princípio da dialeticidade, se verificado que o apelo contém os fundamentos de fato e de direito que ev idenciam o intuito de modificação da sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

50 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Agente penitenciário. Gratificação de atividade policial. Gap. Princípio da não su rpresa. Observância na hipótese. Alteração do julgado que demanda a análise do direito local. Súmula 280/STF. Honorários de sucumbência. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote