1 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial interposto pelo fisco. Creditamento de ICMS em operação de entrada de energia elétrica. Lei Complementar 87/1996, art. 33, II, «b. Beneficiamento de grãos. Atividade não enquadrada no conceito de industrialização. Precedentes. Razões do agravo interno dissociadas da decisão agravada. Não conhecimento do recurso.

1 - Cuida-se de agravo interno manejado contra decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pelo Estado de Santa Catarina para reformar o acórdão do TJSC que contrariou jurisprudência desta Corte, a qual entende que o processo de industrialização a partir de grãos (soja, milho, trigo etc) deve transformá-los em outras mercadorias, como, por exemplo, via processo de esmagamento, transformando-os em óleo, pó, farelo, leite de sojá, farinha, pães, massas, fubá, etc, de modo que o beneficiamento de grãos, por não se enquadrar nessa hipótese, não estaria incluído no conceito de industrialização. Além disso, registrou-se que o beneficiamento dos grãos (incluindo as etapas de pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem/conservação), ainda que utilizando extenso maquinário que consome energia elétrica, gera ao final produtos semiacabados, pois até a fase de armazenagem não estão aptos ao consumo, sendo enviados para as demais unidades da cooperativa para que, na respectiva unidade seguinte, seja realizada, aí sim, a industrialização através dos processos já citados, como o esmagamento para a produção de óleos, farinha, pó, massas etc. Concluiu-se que a jurisprudência desta Corte, já sedimentada no âmbito do crédito presumido de PIS/COFINS e IPI, também deve ser aplicada para o ICMS, visto que, a rigor, o conceito de industrialização para todas essas hipóteses é extraído da mesma base legal, sobretudo da legislação do IPI (art. 46, parágrafo único, do CTN), sendo certo que, nos termos do CPC, art. 926, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Ao final, foi considerada correta a autuação fiscal por apropriação indevida de crédito de ICMS em operação de aquisição de energia elétrica utilizada em processo de beneficiamento de grãos visto que, consoante a jurisprudência desta Corte, essa etapa, ainda que prévia e necessária à efetiva industrialização, não se enquadra no conceito de industrialização para fins de creditamento.... (Continua)

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2 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Sociedade que, além de possuir contornos lucrativos, presta serviços de transporte nos limites do porto de santos em prol das arrendatárias e usuárias. Hipótese de caracterização de relação jurídico-tributária a vincular o fisco e a executada para fins de incidência de ISSQN. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - No acórdão dos Aclaratórios, a Corte estadual asseverou: «Inviável identificar-se no julgado sob exame, data venia, a omissão de que fala a embargante. Como resta claro do acórdão embargado, a Turma Julgadora levou em conta tudo o quanto exposto pelo perito, mas concluiu não assumir relevância o fato de se caracterizar o serviço prestado pela embargante como atividade meio ou etapa dos serviços prestados pelas concessionárias, como se verifica do trecho a seguir: (...) Do mesmo modo, omissão alguma se verifica quanto ao exame da alegação de finalidade não lucrativa da executada, fundada no argumento da impossibilidade de cobrança de tarifas ou de qualquer remuneração, porquanto, consoante ficou consignado no julgado, a percepção de quantias não somente das concessionárias, como também de empresas usuárias, revela os contornos lucrativos da embargante e demonstra o recebimento, por parte da executada, de valores que constituem receita, nos termos a seguir: (...) Por outro lado, não é omisso o acórdão por não referir julgados favoráveis à embargante. A menção aos precedentes na peça recursal traduz mera divergência entre o entendimento abraçado pela Turma Julgadora e aquele postulado pela recorrente, de modo a não se afigurar qualquer violação ao disposto no CPC, art. 926. Impossível encontrar-se nas linhas do decisum em apreço quaisquer laivos de omissão, conformando-se o julgado, perfeitamente, aos critérios descritos pelo CPC/2015, art. 489. (fls. 689-692, e/STJ).... (Continua)

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3 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança preventivo. Ausência de prequestionamento. Enunciado da Súmula 211/STJ. Inexistência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Reexame do contexto fático produzido nos autos. Súmula 7/ STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... (Continua)

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4 - STJ. Processual civil. Administrativo. Precatórios e requisições federais de pequeno valor. Cancelamento automático. Lei 13.463/2017, art. 2º. Julgamento daADI 5.755/df pelo STF. Prejuízo ao desate da controvérsia. Inocorrência. Validade do ato de cancelamento automático, no período em que a Lei 13.463/2017, art. 2º produziu efeitos jurídicos não desconstituídos pelo controle abstrato de constitucionalidade realizado pelo STF documento eletrônico vda41672397 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo sérgio domingues assinado em. 23/05/2024 18:39:55publicação no dje/STJ 3874 de 27/05/2024. Código de controle do documento. 95d26ec6-58ee-476c-a388-55bc8364bbea (06/07/2017 a 06/07/2022), condicionada à existência de inércia do credor. Fixação de tese repetitiva. Solução do caso concreto. Provimento do recurso especial.

1 - O cancelamento automático de precatórios e requisições federais de pequeno valor (RPVs), nos termos em que previsto na Lei 13.463/2017, art. 2º, operava-se, em linhas gerais, nos seguintes termos: i) mês a mês, a instituição financeira depositária verificava as contas nas quais depositados valores relativos a precatórios federais e RPVs, de modo a identificar quais se encontravam sem movimentação por pelo menos dois anos; ii) identificadas essas contas, a instituição financeira realizava automaticamente - leia-se: sem qualquer decisão judicial - o cancelamento do precatório ou RPV, transferindo o saldo da conta respectiva para a Conta Única do Tesouro Nacional; iii) a instituição financeira informava mensalmente o presidente do Tribunal acerca das ordens de pagamento canceladas no período correspondente, de modo que, ao final, essa informação fosse comunicada ao juízo da execução; iv) o juízo da execução, cientificado do cancelamento do precatório ou RPV expedido em determinado processo de seu acervo, intimava nos autos o credor para ciência e tomada de providências, expedindo-se nova requisição de pagamento somente mediante requerimento do interessado, resguardada, de toda sorte, a ordem cronológica originária.... (Continua)

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7 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem a finalidade simples de suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. Essa espécie recursal só é admissível, portanto, quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida.... (Continua)

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8 - STJ. Processual civil. Tributário. Benefícios fiscais de ICMS. Créditos presumidos. Exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL. Lei complementar 160/2017. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando declarar o direito de não se submeter à cobrança do IRPJ e da CSLL com a inclusão na base de cálculo das verbas relativas ao crédito presumido de ICMS e reconhecer o direito à compensação. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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9 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Ausência de prequestionamento dos arts. 926 Código Civil. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do julgado tido por divergente. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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10 - TJSP. GRATIFICAÇÃO DE ACUMULO DE TITULARIDADE JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO POR ESTE COLÉGIO RECURSAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. Ao julgar o PUIL - tema 11, autos 00000-85.2022.8.26.9021, decidiu a Turma de Uniformização: «É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os valores Ementa: GRATIFICAÇÃO DE ACUMULO DE TITULARIDADE JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO POR ESTE COLÉGIO RECURSAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. Ao julgar o PUIL - tema 11, autos 00000-85.2022.8.26.9021, decidiu a Turma de Uniformização: «É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os valores pagos a título de gratificação por acúmulo de titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia, dada a natureza remuneratória da aludida verba. Decisão de observância obrigatória, por força do disposto no CPC/2015, art. 926, caput e art. 18 § 6º da Lei 12.153/2009. Juízo de retratação acolhido para julgar improcedente os pedidos iniciais

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