1 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Processamento de recurso retido. Recurso interposto inadequado. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. Dissídio não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

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2 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Processamento de recurso retido. Recurso interposto inadequado. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. Dissídio não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

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3 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182 /STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

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4 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. Dosimetria. Confissão espontânea. Reconhecimento. Impossibilidade. Tema não debatido pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A questão referente ao pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não foi examinada pelo Tribunal de origem, circunstância que evidencia a impossibilidade de análise da impetração por este Sodalício, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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5 - TJSP. Alvará judicial - Pretensão fundada no CPC, art. 619, III para expedição de alvará autorizando a alienação de bem que compõe o espólio - Recurso de apelação no qual deduz o recorrente pedido de adjudicação compulsória do bem - Pretensão diversa daquela formulada na inicial, da qual a inventariante fora intimada a se manifestar - Necessária observância dos princípios da congruência, inércia da jurisdição, ampla defesa e contraditório - Violação da dialeticidade recursal - Recurso não conhecido

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6 - TJSP. INVENTÁRIO -

Insurgência contra a decisão que permitiu a cobrança de honorários advocatícios referente a ação em que houve celebração de acordo pelo inventariante - Autorização para a composição amigável no outro processo que não se confunde com a autorização para firmar contrato com advogado de valor excessivo - Contratação que, diante do alto valor que afeta o patrimônio do espólio, dependia igualmente de prévia autorização judicial e específica concordância dos demais herdeiros - Enquadramento do caso no CPC, art. 619, IV - Recurso provido, com ressalva... (Continua)

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7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que determinou ao inventariante, sob pena de remoção, o depósito integral de valores levantados nos autos de ação ajuizada pelo espólio. Deliberou-se, ainda, que questão de honorários decorrentes de ações ajuizadas em favor do espólio deve ser tratada em autos próprios - Inconformismo que não comporta acolhimento - Valores que não representam frutos, mas mera restituição de saldo bancário de titularidade do falecido, saldo este desviado irregularmente - Inventariante que, sobretudo porque advogado, deveria ter observado o disposto no CPC, art. 619, inclusive no que se refere aos honorários advocatícios que afirma lhe serem devidos - A questão dos honorários, porque controversa e dependente de efetivo contraditório e produção de provas, deve mesmo ser tratada em autos próprios - Inventário que já tramita há 15 (quinze) anos e dever ter como objetivo apenas a partilha dos bens e direitos deixados pelo falecido - Inventariante que por não estar bem administrando os bens do espólio pode mesmo vir a ser removido - Decisão mantida - Recurso improvid... (Continua)

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8 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu pedido de expedição de mandado de constatação com depósito de chaves e cobrança de locativos. Questões de competência do juízo cível e que não são cabíveis no inventário. Pedido de expedição de alvará para alienação do imóvel e quitação do ITCMD. Indeferimento correto. Ausência de manifestação dos herdeiros sobre a alienação do imóvel, em desacordo com o CPC, art. 619, I. Decisão mantida. Recurso improvido

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9 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença que homologou acordo firmado entre a associação autora e o espólio requerido. Insurgência de uma das herdeiras. Inventariante que somente pode firmar acordo que implique em uma nova obrigação ou dívida para o espólio, mediante prévia anuência dos herdeiros, ou autorização do juízo do inventário, sob pena de nulidade. Acordo celebrado sem a observância das disposições do CPC, art. 619, II. Nulidade do acordo e, consequentemente, da sentença que o homologou. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA.

Decisão que indeferiu a venda de bem imóvel do espólio, por se tratar de medida excepcional. Hipótese dos autos desautoriza a medida pretendida diante da discordância expressa do herdeiro que é coproprietário do imóvel. Inteligência do CPC, art. 619, I. Entendimento do C. STJ. Precedentes desta corte. Decisão mantida, Recurso desprovido... (Continua)

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11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em relação ao indeferimento da expedição de alvará para venda de imóvel, em razão da pendência de débitos tributários. Arrolamento. Alegação de ausência de recursos financeiros para quitação de débitos, impostos e custas pendentes, sem a venda do bem.... (Continua)

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12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência dos herdeiros contra decisão que indeferiu expedição de alvará judicial para alienação de bem imóvel. Acolhimento. Possibilidade de alienação antecipada de bem integrante do espólio. Inteligência do CPC, art. 619, I. Anuência expressa de todos os herdeiros no tocante à alienação do imóvel, com o intuito de quitar débitos tributários e outras dívidas do espólio. Necessidade de depósito em juízo do valor arrecadado com a alienação, em montante suficiente para a quitação dos débitos em aberto. Recurso provido, com observação... (Continua)

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13 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que indeferiu o pedido de antecipação de liberação de valores para quitação de dívidas fiscais do Espólio, que obstam a transferência de um veículo alienado no curso do inventário. Insurgência da inventariante. Acolhimento parcial. O CPC, art. 619 estabelece que cabe ao inventariante, com autorização judicial, pagar dívidas do espólio. Comprovada a ausência de recursos financeiros próprios da inventariante e a pertinência do débito fiscal com a demanda, é cabível o levantamento do valor necessário para quitação do débito, mediante comprovação prévia do valor atualizado, e posterior prestação de contas. Débito fiscal que, ademais, vem obstando há anos a transferência de veículo do Espólio alienado em agosto de 2020, com autorização judicial. Decisão reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 47452)... (Continua)

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14 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA LOCATÍCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O LEVANTAMENTO PELO ESPÓLIO DAS PARCELAS DEPOSITADAS EM JUÍZO. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES AO JUÍZO ORFANOLÓGICO. ALEGAÇÕES DE NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 619 e CPC art. 642. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DO TJERJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

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15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Direito das Sucessões - Arrolamento sumário - Alvará judicial incidental - Insurgência do único herdeiro, inventariante, contra decisão que indeferiu a expedição de alvará judicial para transferência de quotas sociais do falecido ao sócio remanescente - Não acolhimento - Inventariante que postula expedição de alvará para registrar a alteração do contrato social na JUCESP - Negócio concretizado meses antes do requerimento, sem prévia autorização do d. Juízo a quo (CPC, art. 619, I) - Hipótese que não se busca autorização para alienar, propriamente dita, mas convalidação de ato irregular, sem que antes tenha se dado oportunidade ao d. juízo competente para analisar a possibilidade e consequências econômicas e fiscais do ato - Ademais, parte que não depositou nos autos o valor arrecadado, o que se confunde com irregular levantamento de numerários - Necessidade de aguardar a homologação da partilha, sujeitando-se a parte que praticou o ato irregular a eventuais responsabilidades legais - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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16 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu a expedição de alvará para outorga de escritura pública de compra e venda de imóvel. Inconformismo. Cabimento. Herdeiros maiores e capazes que concordam unanimemente com a alienação. Inteligência do art. 1793, §3º, do Código Civil e CPC, art. 619, I. Expedição de alvará para a venda do imóvel liberada. Decisão reformada. Recurso provido

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17 - STF. Embargos de declaração. Direito penal. Negativa de seguimento a recurso extraordinário com agravo. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não arguição. Pressupostos de embargabilidade. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

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18 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA VENDA DE VEÍCULOS. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para alienação de automóvel e motocicleta do acervo hereditário. O espólio agravante alega necessidade de venda para quitação de ITCMD e dívidas de condomínio. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de alienação de bens móveis do espólio para pagamento de dívidas e despesas do inventário, com autorização judicial e anuência dos herdeiros. 3.- A venda de bens do espólio, mediante autorização judicial, destina-se ao pagamento de dívidas e despesas do inventário. 4.- A alienação é prerrogativa do inventariante, condicionada à anuência dos interessados e autorização judicial, conforme CPC, art. 619. 5.- Recurso provido... (Continua)

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19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL.

Insurgência da herdeira contra decisão que indeferiu a expedição de alvará judicial para alienação de bem imóvel. Acolhimento. Possibilidade de alienação antecipada de bem integrante do acervo hereditário. Inteligência do CPC, art. 619, I. Inexistência de interesses de menores. Concordância expressa da inventariante. Produto integral da alienação que será depositado em juízo para quitação dos impostos devidos, débitos e custas judiciais em aberto. Recurso provido, com observação... (Continua)

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20 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CORRÊNCIA. PREFACIAL REJEITADA.

de se rejeitar a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal quando for possível constatar que a parte recorrente apresentou razões recursais nas quais manifesta, de forma clara e inteligível, o seu inconformismo com a decisão recorrida, indicando os pontos exatos em que pretende obter a sua reforma. ... (Continua)

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21 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO- ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS - art. 6 19 DO CPC - CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS INTERESSADOS - NECESSIDADE - BEM IMÓVEL - VEÍCULO - DETERIORAÇÃO - DECURSO DO TEMPO - AUTORIZAÇÃO.

Para que os bens do espólio possam ser alienados é necessária a prévia manifestação dos interessados e autorização judicial, nos termos do CPC, art. 619. ... (Continua)

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22 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - ALIENAÇÃO DE ÚNICO IMÓVEL - CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS - AUSÊNCIA.

autorização para liberação de alvará da venda judicial do único imóvel do espólio pressupõe a anuência de todos os coerdeiros, mesmo sendo eles maiores e capazes. ... (Continua)

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23 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS - ANUÊNCIA DE HERDEIROS - MEDIDA EXCEPCIONAL - PENDÊNCIAS A SEREM APRECIADAS NA ORIGEM - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - MANUTENÇÃO.

alienação de bens de qualquer espécie de propriedade do espólio é incumbência do inventariante, desde que com a oitiva de todos os interessados e autorização judicial, nos termos do CPC, art. 619, I. ... (Continua)

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24 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de vícios preconizados no CPP, art. 619. Prequestionamento. Impossibilidade. Manifesta improcedência.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, conforme dispõe o CPC, art. 619.... (Continua)

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25 - TJSP. Embargos do devedor. Penhora. Incidência sobre bem objeto de garantia hipotecária. Possibilidade. Impenhorabilidade do bem, por si só não gera nulidade, basta que se atenda ao preceito dos CPC/1973, art. 619 e CPC/1973, art. 698. Intimação do credor hipotecário. Direitos a serem resguardados. Recurso improvido.

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26 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegação de omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 619.

«1. O CPP, art. 619 determina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo que a jurisprudência desta Corte os têm admitido, também, com a finalidade de sanar eventual erro material existente na decisão embargada. ... (Continua)

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27 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel dado em garantia de crédito rural. Admissibilidade. Inteligência do Decreto-Lei 167/1967, art. 69, expressivamente mitigado pelo CPC/1973, art. 619 e por outros dispositivos do novo Código Civil. Agravo de instrumento provido para desconstituir a decisão que indeferiu a penhora do imóvel, determinando-se, por cautela, que o exequente providencie a intimação do credor hipotecário para lhe dar conhecimento do gravame com a finalidade de exercer oportunamente o seu direito de preferência.

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28 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Imóvel gravado com cláusula de usufruto. Possibilidade. CPC/1973, art. 619 e CPC/1973, art. 655.

«Inexiste óbice à penhora e alienação judicial da nua-propriedade de imóvel gravado com cláusula de usufruto, desde que ressalvado o direito real do usufrutuário, posto que este detém apenas o direito de uso e gozo da coisa. Ao declarar que é ineficaz em relação ao possuidor direto a alienação judicial de bem gravado por usufruto, o CPC/1973 (art. 619) está, de outro modo, considerando regular a alienação quando intimado o usufrutuário.... (Continua)

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29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de inventário - decisão recorrida que deferiu o pedido de remoção do inventariante do cargo, nomeando em substituição a herdeira requerente - insurgência - não acolhimento - o próprio agravante removido confirmou que alienou bens pertencentes ao espólio sem prévia autorização do juízo - atos de disposição de bens pelo inventariante que estão condicionados à autorização judicial - inteligência do CPC, art. 619, I - o fato de o espólio possuir dívidas não autoriza, per se, a alienação de bens integrantes do acervo hereditário de forma unilateral pelo inventariante, tampouco para suprir a necessidade de autorização judicial - subsunção às hipóteses previstas pelos, III e VI do CPC, art. 622 - pedido de nomeação de outro herdeiro em substituição - descabe a este Tribunal, no atual momento processual, o exame da questão, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que removeu a agravante do encargo de inventariante, de ofício, nos termos do CPC, art. 622, VI - Irresignação - Não acolhimento - Hipótese em que restou configurada a existência de omissão, ocultação de informações e desvio de bens, além da comprovada alienação de bens do espólio sem autorização judicial ou prévia manifestação dos interessados - Evidente descumprimento dos deveres previstos no CPC, art. 619, I, restando caracterizada a hipótese prevista no, VI, do CPC, art. 622 - Agravante que teve oportunidade para se manifestar sobre as irregularidades apontadas, inexistindo violação ao contraditório ou ampla defesa - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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31 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECORRIBILIDADE. ALIENAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DA LEI. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que postergou a análise de tutela de urgência, requerida em processo de inventário e partilha, para após a formação do contraditório. O agravante busca medida cautelar para garantir a transparência do inventário, alegando que o inventariante estaria realizando movimentações financeiras e operações societárias com os bens do espólio sem prestar contas ao juízo ou aos herdeiros. ... (Continua)

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32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Decisão indeferiu pedido de expedição de alvará judicial para lavratura de escritura pública definitiva. Alienação de imóvel pertencente ao espólio há mais de 20 anos. Venda que não observou o CPC, art. 619, I (correspondente ao CPC/1973, art. 992, I). Pendência de penhora no rosto dos autos que impede o encerramento do inventário. Lavratura de escritura cuja análise escapa aos limites do inventário. Situação que demanda propositura de ação perante o Juízo cível. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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33 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de inventário, remeteu às vias ordinárias o pedido de reconhecimento de união estável post mortem, determinando a reserva de bens passíveis de satisfazer o quinhão da herança da pretensa meeira e decretando a nulidade da alienação do veículo L200 Triton - Reconhecimento de união estável - Questão de alta indagação - Incompatibilidade de ritos - Necessidade de produção de outras provas para afastar qualquer dúvida objetiva e fundada a respeito do tema - Ineficácia e invalidade de pleno direito, simultâneas, do negócio jurídico de disposição onerosa da alienação de bem móvel integrante de espólio, no curso de inventário com partilha não concluída, mantido no regime de condomínio indivisível - Ausência de autorização do juízo da sucessão e do consentimento expresso dos demais co-herdeiros, CPC, art. 619, I - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - CPC, art. 99, § 3º - Deferimento da gratuidade processual apenas para o ato, nos termos do art. 98, § 5º, do aludido diploma - Decisão mantida - Recurso provido, em parte.

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34 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em agravo de instrumento. Inexistência dos vícios relacionados no CPP, art. 619. Pretensão de caráter infringente. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de elementos suficientes para sua análise.

«Não há obscuridade, contradição ou omissão a sanar no acórdão questionado. O que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do CPC/1973, art. 619. ... (Continua)

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35 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de nulidade da decisão monocrática. Não-ocorrência. Possibilidade de julgamento pelo relator. CPC/1973, art. 619. CPC/1973. Ausência de ofensa. Assertiva de que os jurados julgaram contra a prova dos autos. Modificação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«- O decisum agravado nada mais fez que observar o que preceitua a lei processual em vigor, a qual autoriza o relator a apreciar o mérito do recurso de forma monocrática, com fundamento na jurisprudência dominante, negando-lhe seguimento ou dando-lhe provimento em decisão que desafia agravo regimental. ... (Continua)

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36 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos inatacados. Recurso especial. Nulidade da arrematação de imóvel. Não intimação do credor hipotecário. CPC/1973, art. 698. Ineficácia da arrematação em relação ao credor hipotecário (CPC, art. 619), e não nulidade.

«1. A ausência de intimação do credor hipotecário para a hasta pública não contamina a validade da expropriação judicial, mas acarreta a ineficácia da arrematação em relação ao titular da garantia. Interpretação do CPC/1973, art. 698. ... (Continua)

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37 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de levantamento de valores para quitação de acordo celebrado em cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido. Insurgência do inventariante e demais herdeiros. Acordo celebrado sem autorização judicial e anuência dos demais herdeiros e meeira. Violação ao CPC, art. 619, II. Nulidade da transação. Pendência de análise sobre regularidade da intimação no cumprimento de sentença. Prematuridade do acordo. Ausência de transparência na gestão do espólio. Não apresentação de orçamento detalhado da obra. Alta litigiosidade entre herdeiros. Necessidade de cautela na administração dos bens. Prevalência do CCB, art. 1.991. Distinção entre competência do juízo da execução e do inventário. Decisão agravada que não interfere indevidamente no cumprimento de sentença. Manutenção da decisão que visa resguardar o patrimônio do espólio. Recurso não provido

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38 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DIREITO DAS SUCESSÕES - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ARROLADO NO INVENTÁRIO - COMPROVADA PROPRIEDADE REGISTRAL - EXPEDIDO ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - INVIABILIDADE DO RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DO ALVARÁ - DISCUSSÃO ACERCA DA POSSE E DA PROPRIEDADE - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO SOBRE O LOTE CONTROVERTIDO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - RECURSO DESPROVIDO.

Comprovada a propriedade registral do bem imóvel pela inventariada, bem como a anuência dos herdeiros e a falta de liquidez do monte para o pagamento do ITCD, é possível a expedição de alvará para alienação do imóvel, a teor do CPC, art. 619, I. ... (Continua)

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39 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE BEM DETERMINADO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. HERDEIRA INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS. PROCESSO DE INVENTÁRIO SUSPENSO POR AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará judicial para cessão de direitos hereditários sobre imóvel específico, sob fundamento de ausência de anuência de todos os herdeiros e de suspensão do inventário em razão de ação de reconhecimento de união estável post mortem. O agravante requereu a concessão do alvará judicial, autorizando a cessão de direitos, especialmente em relação a herdeira incapaz. ... (Continua)

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40 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BEM PELA VIÚVA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - CRITÉRIO PARA AVALIAÇÃO DO BEM - EQUIPARAÇÃO DE LEGÍTIMA - PREJUÍZO PATRIMONIAL EVIDENCIADO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - VALOR DO BEM ATRIBUÍDO PELA TABELA FIPE NO MOMENTO DA ALIENAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO DIREITO À MEAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Em momento anterior à partilha, a alienação de bens pertencentes ao espólio, quando verificada a sua excepcional necessidade, somente poderá ser feita mediante autorização judicial e concordância expressa dos demais interessados. Trata-se de incumbência atribuída ao inventariante, nos termos do CPC, art. 619, sendo necessária uma avaliação judicial para se apurar o preço mínimo, e oportunizar aos herdeiros exercerem o direito de preferência na aquisição do bem, pois são considerados condôminos (CCB, art. 504). Hipótese em que a viúva alienou veículo, do qual 50% (cinquenta por cento) pertencia ao espólio, sem autorização judicial ou conhecimento dos demais herdeiros, deve ser determinado o depósito judicial da importância relativa à metade do bem, para igualar as legítimas e impedir prejuízo patrimonial aos herdeiros, a ser apurada pela Tabela FIPE vigente quando da alienação indevida, atualizada monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescida de juros de mora, contados desde a definição acerca da titularidade do bem.... (Continua)

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41 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Aplicação da súmula 182/STJ pelo acórdão embargado. Inviabilidade de análise da divergência. Súmula 315/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

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42 - STJ. Recurso especial criminal. Embargos de declaração. Prequestionamento. CPC/1973, art. 619. Lei 8.038/90, art. 26.

«A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento se condiciona à existência de efetiva omissão, contradição ou obscuridade, não constatadas no aresto vergastado, não se vislumbrando, portanto, ofensa ao CPP, art. 619.... (Continua)

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43 - TARS. Hasta pública. Arrematação. Falta de intimação do credor hipotecário para a praça. Ineficácia, se o credor não foi intimado da execução em momento algum. Direito de seqüela. Desfazimento da arrematação, porém, se o credor estava ciente da penhora, mas não da realização da praça. Exegese conciliatória do CPC/1973, art. 619, CPC/1973, art. 694, parágrafo único, IV, e CPC/1973, art. 698. (Cita doutrina).

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44 - STJ. Hipoteca. Adjudicação judicial. Coisa julgada. Inocorrência. Falta de notificação de credor hipotecário. Ineficácia. CCB, art. 826. CPC/1973, art. 619. Posse advinda de título aquisitivo de imóvel desprovido de registro. Questão prejudicada.

«Os arts. 826 do CCB e 619 do CPC/1973 são cogentes em preceituar que a alienação de bem gravado com hipoteca é ineficaz em relação ao credor hipotecário que não tiver sido intimado para o ato. ... (Continua)

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45 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Aquisição de bem sequestrado. Boa-fé dos embargantes. Incursão no conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de violação. Pronunciamento suficiente do tribunal a quo sobre a matéria questionada. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«- Avaliar a boa-fé dos ora embargantes por ocasião da aquisição do bem sequestrado implica o revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, em virtude do óbice imposto pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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46 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ato judicial. Registro de imóveis. Anulação de adjudicação. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma. Precedentes. Direito líquido e certo evidenciado.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou a segurança ao pleito mandamental impetrado em prol da reversão da anulação de adjudicação de bem, determinada por ato judicial havido nos autos de ação de cobrança. ... (Continua)

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47 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - SUSPENSÃO DE PROCESSO - MEDIDAS URGENTES - LIBERAÇÃO DE ALVARÁS - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - OITIVA PRÉVIA DE HERDEIROS - IMPRESCINDIBILIDADE.

suspensão do feito, nos moldes do CPC, art. 313, V, obsta a realização de qualquer ato processual, sendo permitida, no entanto, a apreciação das medidas urgentes, a fim e evitar dano irreparável, salvo nos casos de arguição de impedimento ou suspeição, nos termos do CPC, art. 314. ... (Continua)

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48 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Embargante, credor hipotecário, que pretende obstar alienação judicial e suspender a penhora do bem dado em garantia. Execução por outro credor. Necessidade de o embargante provar não ter sido intimado, ou que existem outros bens livres do devedor. Questões sequer alegadas. Indeferimento liminar dos embargos. CPC/1973, art. 615, II, CPC/1973, art. 619, CPC/1973, art. 698 e CPC/1973, art. 1.047, II. CCB/1916, art. 826.

«A possibilidade de penhora de bem hipotecado em favor de terceiro é amplamente reconhecida e, na realidade, os embargos de terceiro previstos pelo inc. II do CPC/1973, art. 1.047 somente poderiam ser acolhidos se o embargante não tivesse sido intimado, ou se comprovasse a existência de outros bens livres do devedor, sobre os quais pudesse recair a penhora.... (Continua)

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49 - STJ. Roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, II, c.c com o CP, CP, art. 70, ambos). Alegada omissão no acórdão estadual. Ofensa ao CPC, art. 619, CPC. Razões do apelo nobre dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.

«Verifica-se deficiência na fundamentação do apelo nobre, a atrair o óbice da Súmula 284/STF, pois o recorrente, utilizando-se de argumentação dissociada dos fundamentos do acórdão vergastado, não indicou quais seriam os pontos omissos no decisum.... (Continua)

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50 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Absolvição. Dano qualificado. Sursis não ofertado. Apelação. Amplo efeito devolutivo. Princípio da consunção. Afastado. Condenação pelo tribunal. Supressão de instância. Inocorrência. Ausência de violação dos art. 593, I e II e CPP, art. 619. Agravo improvido. Execução provisória deferida.

«1. Não delineados os motivos, nem indicados, de forma específica, os pontos omissos ou contraditórios do acórdão recorrido, não há como reconhecer a alegada ofensa ao CPC, art. 619. ... (Continua)

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