(DOC. VP 240.8201.2218.4216)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de vícios preconizados no CPP, art. 619. Prequestionamento. Impossibilidade. Manifesta improcedência.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, conforme dispõe o CPC, art. 619. 2 - Não é possível acolher os embargos de declaração opostos com o objetivo de prequestionar matéria constitucional. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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