(DOC. VP 240.6180.6263.5449)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182 /STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, não conheceu do agravo regimental, em decorrência da incidência da Súmula 182/STJ, porquanto o agravante não rebateu os fundamentos da decisão agravada, limitando-se apenas em rediscutir o m

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