CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 541
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151 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º, CPC/1973, art. 541, parágrafo único, e 255, § 2º, do RISTJ, para a comprovação da divergência jurisprudencial, não basta ao recorrente transcrever trechos de ementas ou a íntegra dos julgados apontados como paradigmas, sendo necessária a realização do cotejo analítico, a fim de evidenciar a similitude fática das situações e a divergência de interpretações entre os julgados confrontados. ... ()
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152 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Servidor aposentado da fepasa. Paridade salarial com o pessoal da ativa da CPtm. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Julgamento extra petita. Afastamento. Agravo não provido.
1 - Caso em que na origem o autor, funcionário aposentado da extinta FEPASA, ajuizou ação declaratória cumulada com cobrança em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando que a ré não «vem adimplindo com a equiparação salarial do autor com os funcionários da ativa». O Tribunal estadual negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação ao fundamento de que a Lei Estadual 9.343/1996 garantiu os mesmos reajustes aos trabalhadores da antiga FEPASA, mas não alteração de cargos e equiparação salarial com o atual quadro de funcionários da CPTM. ... ()
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153 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno em recurso especial. Readmissão. Indenização por danos materiais e morais. Prescrição quinquenal acolhida pelo tribunal de origem. Decreto 20.910/1932, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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154 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal de multa administrativa. Ausência de prequestionamento da Lei 9.289/1996, art. 7º e incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 293. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Proibição de reformatio in pejus. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido .
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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155 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel. Irresignação submetida ao CPC/2015. Cobrança de juros capitalizados. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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156 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Servidor público estadual. Estabilidade excepcional. ADCT. Atos administrativos contrários à CF/88. Prescrição e decadência. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.
1 - A jurisprudência do STJ entende não ser possível a extensão da estabilidade excepcional do ADCT/88, art. 19 aos servidores contratados sem concurso público após a promulgação, da CF/88, sendo igualmente inadmitido invocar o princípio da segurança jurídica ou a decadência administrativa. ... ()
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157 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Consumidor. Telefonia móvel. Legitimidade do Ministério Público Estadual. CDC, art. 82, I. Danos morais coletivos. Quantum indenizatório. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para propor Ação Civil Pública voltada à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando presente relevância social objetiva do bem jurídico tutelado, como é o caso dos autos. Precedentes: REsp. 1.331.690, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 02/12/2014; b) AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/5/2019. ... ()
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158 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Execução individual. Óbito de substituído. Habilitação. Honorários da fase de cumprimento de sentença.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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159 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição destinada a terceiros. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Fundamento constitucional.
1 - A apontada divergência deve ser comprovada, e cabe a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensáveis a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma e a realização do cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais ( CPC/1973, art. 541, parágrafo único e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c» do, III da CF/88, art. 105. ... ()
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160 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Policial militar. Promoção. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
1 - A irresignação não merece prosperar, uma vez que o recorrente não atacou o acórdão recorrido em seus fundamentos relevantes e não está clara a compreensão da controvérsia, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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