CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 541
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141 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na argumentação recursal. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF. Fundamentação do acórdão recorrido constitucional. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF
1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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142 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Necessidade de prévia liquidação. Ausência de debate anterior dos dispositivos legais invocados. Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - A instância ordinária não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais invocados, apesar de instada a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.»). ... ()
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143 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Inexistência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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145 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou conhecimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Precedentes. ... ()
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146 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Decretação de indisponibilidade de bens. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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147 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Plano de carreira. Ilegitimidade passiva da municipalidade. Extinção da execução. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.
I - Na origem, trata-se impugnação oposta pelo Município de Sorocaba à execução individual de sentença coletiva ajuizada pelo autor, na qual foi reconhecido aos substituídos pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, o direito à contagem de pontos do plano de carreira, conforme critérios estabelecidos pela Lei Municipal 3.801/1991. Na sentença, julgou-se improcedente a impugnação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir a execução. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Intempestividade. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática assentou: «O CPC/2015, art. 1.040 não tem comando para infirmar as conclusões do acórdão. (...) Aplicação, no ponto, por analogia, da Súmula 284/STF». Acrescentou: «a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que não se verificou no presente caso, em que apenas se transcreveu a tese firmada em recurso repetitivo. Além disso, não ficou demonstrado que os acórdãos divergiram na aplicação da lei a casos idênticos, em circunstâncias e fatos jurídicos análogos. O paradigma acostado pela parte insurgente em nada altera a conclusão adotada pela Corte local sobre a questão. O desrespeito aos requisitos legais e regimentais ( CPC/1973, art. 541, parágrafo único e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c, III, da CF/88, art. 105». ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Plano de carreira. Ilegitimidade passiva da municipalidade. Extinção da execução. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.
I - Na origem, trata-se impugnação oposta pelo Município de Sorocaba à execução individual de sentença coletiva ajuizada pelo autor, na qual foi reconhecido aos substituídos pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba o direito à contagem de pontos do plano de carreira, conforme critérios estabelecidos pela Lei Municipal 3.801/1991. Na sentença, julgou-se improcedente a impugnação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir a execução. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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150 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.
1 - Violação ao CPC/2015, art. 1022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, manifestando-se sobre as teses apresentadas pelas partes, sem omissão. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... ()
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