CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 535
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41 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Ação rescisória. Servidor público civil. Serviços prestados ao dner. Proventos de aposentadoria ou pensão. Vinculação ao ministério dos transportes. Lei 11.171/2005. Plano de cargos e salários do dnit. Aplicação. Isonomia. Violação à literal dispositivo de lei. Coisa julgada contrária à tese vinculante. Eficácia. Matérias não impugnadas nas razões recursais. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de ação rescisória proposta pelos Autores, com base no art. 485, V do CPC, em face da União, objetivando rescindir o acórdão proferido pela Corte Regional que negou-lhes «o direito às vantagens que beneficiam os servidores do DNIT em atividade, em razão dos autores integrarem o quadro de aposentados do Ministério dos Transportes e não do DNIT".... ()
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42 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Razões recursais genéricas. Súmula 284/STF. Tese de não incidência da taxa selic, por força da coisa julgada, vinculada à alegação de negativa de vigência ao CPC/1973, art. 467, e pretensão de condenação da parte adversa ao ressarcimento dos honorários periciais, atrelada à alegada afronta ao CPC/1973, art. 20. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Suposto excesso de execução, sustentado sob alegação de negativa de vigência ao CPC/1973, art. 741, V, e pretensão de majoração dos honorários advocatícios referentes aos embargos à execução, vinculada à alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 20, § 3º. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao CPC, art. 535, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 15/10/2021).... ()
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43 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem a fim de que supra o vício apontado. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre as alegações da parte então recorrente formuladas em seus embargos de declaração, notadamente sobre o fato de que ela não teria participado da fase de conhecimento do processo originário, de modo que não seria afetada pela coisa julgada dele decorrente. Com a oposição dos embargos de declaração, foi solicitado que o colegiado examinasse tais argumentos. Todavia, o Tribunal de origem não se pronunciou a esse respeito e concluiu pela ausência de vícios no acórdão, ficando, com isso, configurada a ofensa ao CPC, art. 535 (CPC) de 1973.... ()
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44 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Súmula 182/STJ. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 535 (CPC) de 1973 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... ()
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45 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Demarcação de terreno de marinha. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 535 (CPC) de 1973 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... ()
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46 - STJ. Processual civil. Ação de inexistência de relação jurídico-tributária referente ao IPTU e repetição de indébito quinquenal. Pretensão de imunidade tributária referente ao IPTU. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Legislação local. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de inexistência de relação jurídico-tributária referente ao IPTU e repetição de indébito quinquenal. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 115.591,95 (Cento e quinze mil, quinhentos e noventa e um reais e noventa e cinco centavos).... ()
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47 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Cobrança de difal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo (cobrança de DIFAL). Na sentença, extinguiu-se o feito na forma do art. 10 da Lei do Mandado de Segurança, c/c o CPC, art. 485, I, cessando-se os efeitos da liminar concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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48 - STJ. Processual civil. Ação ordinária de indenização por desapropriação. Gratuidade. Pedido em apelação. Não formulado em primeira instância ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de indenização por desapropriação. Na sentença, julgou-se extinto o feito, em razão da satisfação da obrigação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).... ()
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49 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Procon. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal referente a multa aplicada pelo PROCON. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a condenação ao pagamento de custas processuais em relação à municipalidade.... ()
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50 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação cautelar fiscal. Execução fiscal. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação cautelar fiscal proposta por União - Fazenda Nacional contra agravante. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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