CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 535
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21 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Declaração de nulidade da CDA por descumprimento dos requisitos exigidos na Lei 6.830/1980, art. 2º. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Na sentença, extinguiu-se a execução ante o reconhecimento da nulidade da CDA. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 9.785,68 (nove mil, setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. 165 e do CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.... ()
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22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Arguição de ofensa à coisa julgada e pagamento de percentual sobre a rubrica gefa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/1973, art. 535.... ()
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23 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Reintegração de servidor público. Ausência de violação dos art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à reintegração de servidor público. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais).... ()
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24 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Alegada violação ao Lei complementar 87/1996, art. 31, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.
1 - A alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação genérica de violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 244, 657 e 685, II, do CPC/1973. Súmula 211/STJ. Inviabilidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A alegada violação ao CPC/1973, art. 535 se deu de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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26 - STJ. Processual civil. Tributário. Repetição de indébito. Requerimento de inclusão na lista cronológica de pagamento de crédito apurado em processo administrativo. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao art. 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Minerva S/A. contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Franca, consubstanciado no fato de não haver emitido decisão acerca de seus requerimentos de ressarcimento ou compensação.... ()
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27 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Liquidação de sentença. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela necessidade de liquidação de sentença para aferição de valores indevidamente recolhidos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/1973, art. 535.... ()
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28 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Imposto. ICMS. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal referentes a aproveitamento indevido de créditos de ICMS. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de análise de questão relevante. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Decisão mantida.
1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questão relevante apontada em embargos de declaração, tem-se por configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, devendo o recurso especial ser provido para anular o acórdão, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício.... ()
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30 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de reconhecimento de nulidade de ato administrativo. Militar. Licenciamento a bem da disciplina. Exclusão do exército Brasileiro. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausente o prequestionamento da matéria.
I - Na origem, trata-se de ação de reconhecimento de nulidade de ato administrativo. Na sentença, julgou-se extinto o feito, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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