CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 523
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81 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 523. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Pedido sucessivo de que com o provimento do agravo retido na origem os autos deveriam retornar ao tribunal de origem. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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82 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Juiz federal contra procurador da república. Entrevista a jornal local. Divulgação de atuação funcional. Interesse jurídico do mpf na defesa das prerrogativas institucionais. Intervenção como assistente simples. Histórico da demanda.
«1 - A pretensão recursal possui conexão com o Recurso Especial Acórdão/STJ em que o MPF requer sua inclusão na lide como assistente simples, merecendo julgamento conjunto. ... ()
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83 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação indenizatória proposta por Juiz federal contra procurador da república. Entrevista. Publicação no site do mpf. Intervenção do Ministério Público como assistente simples. Defesa de prerrogativa institucional. Possibilidade. Histórico da demanda.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação Ordinária 2006/50/01.004813-1 da 6ª Vara Federal de Vitória/ES, que negou o ingresso, na lide, da parte recorrente como assistente simples do réu. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão proferida em audiência. Impugnação. Agravo retido. Interposição oral e imediata. Obrigatoriedade. CPC/1973, art. 523, § 3º. Formação de instrumento. Exceção. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica. CPC/1973, art. 503, parágrafo único. Decisão mantida.
«1 - Na vigência do CPC/1973, as decisões proferidas em audiência de instrução deveriam ser impugnadas por meio de agravo retido, interposto oral e imediatamente ( CPC/1973, art. 523, § 3º). Em tal circunstância, a interposição de agravo de instrumento somente seria admitida em caráter excepcional, exigindo a manifestação imediata e expressa pelo interessado, explicitando sua irresignação contra o ato decisório. ... ()
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85 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Julgamento do agravo retido pelo tribunal de origem. Necessidade de pedido expresso nas razões ou contrarrazões da apelação. CPC/1973, art. 523, § 1º. Questão de ordem pública. Matéria apreciada fase de conhecimento. Ocorrência de preclusão. Recurso desprovido.
«1 - O agravo retido, apesar de constituir recurso distinto da apelação, com objeto e fundamento próprios, possui sua apreciação condicionada, não só à reiteração expressa nas razões ou resposta da apelação, mas também à própria admissibilidade do recurso de apelação. ... ()
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86 - STJ. Consumidor e processual civil. Embargos à execução. Contrato de crédito rural. Juros remuneratórios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo retido. Julgamento da tese na apelação. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo processual.
«1 - Trata-se, nos autos principais, de Ação Ordinária de Cobrança de Seguro Proagro, em que requerem as partes recorridas indenização relativa aos danos sofridos em razão da safra de algodão dos anos de 1991/1992. ... ()
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87 - STJ. Civil e processual civil. Recursos especiais. Recursos manejados sob a égide do CPC/1973. Recurso da wcr. Violação do disposto no CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto as teses por ela impugnadas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo retido não ratificado nas contrarrazões. Incidência do CPC/1973, art. 523, § 1º. Reconhecimento da inexistência de relação obrigacional. Impossibilidade. Principio da razoabilidade e boa-fé. «venire contra factum proprium. Modificação da extensão do cumprimento do contrato e redimensionamento dos honorários advocatícios. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de ação de arbitramento. Tema prejudicado. Recurso conhecido em parte e nela não provido. Recurso de melo e tognolo. Violação do disposto no CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Omissão quanto ao tema da responsabilidade de carlos alberto ergas com base na solidariedade passiva, apesar da oposição de embargos de declaração. Questão relativa ao cerne da controvérsia. Necessidade de anulação do acórdão estadual e retorno dos auto ao tribunal de origem para análise do tema. Recurso provido.
«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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88 - STJ. Civil. Processo civil. Colisão de trânsito. Valor da indenização. Preclusão. Agravo de instrumento não conhecido. Decisão proferida em audiência de instrução e julgamento. Impugnação por meio de agravo retido. Impossibilidade de determinar o valor obtido com a venda dos salvados. Liquidação da sentença por artigos. Procedimento inócuo. Súm 7/STJ.
«1 - Esta Corte já firmou entendimento de que, «com a entrada em vigor da Lei 11.157/2005, que trouxe nova redação ao § 3º do CPC/1973, art. 523, apresenta-se obrigatória a interposição oral e imediata do recurso de agravo retido contra decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução (REsp 894.507/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 2/2/2010). ... ()
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89 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J.
«A controvérsia acerca da aplicabilidade, ou não, da multa do CPC/1973, art. 475-J (CPC, art. 523, § 1º em vigor) ao Processo do Trabalho foi submetida à sistemática do Incidente de Recursos Repetitivos, prevista na CLT, art. 896-C, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. ... ()
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90 - TST. Tema repetitivo 0004. Multa do CPC, art. 523, § 1º (CPC/1973, art. 475-J). Incompatibilidade com o processo do trabalho.
«Ao julgar o IRR-1786-24.2015.5.04.0000, esta Corte decidiu que a multa coercitiva prevista no CPC, art. 523, § 1º não se aplica ao processo do trabalho, por ser incompatível com as normas da CLT. ... ()
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