(DOC. VP 196.6134.8003.6400)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Julgamento do agravo retido pelo tribunal de origem. Necessidade de pedido expresso nas razões ou contrarrazões da apelação. CPC/1973, art. 523, § 1º. Questão de ordem pública. Matéria apreciada fase de conhecimento. Ocorrência de preclusão. Recurso desprovido.

«1 - O agravo retido, apesar de constituir recurso distinto da apelação, com objeto e fundamento próprios, possui sua apreciação condicionada, não só à reiteração expressa nas razões ou resposta da apelação, mas também à própria admissibilidade do recurso de apelação. 2 - caso, como o pedido de julgamento do agravo retido não foi renovado nas contrarrazões apresentadas à apelação da autora, ora agravada, a análise pelo Tribunal estadual da preliminar de ilegitimidade

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