41 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Embargos à execução. Saldo em favor do expropriante. CPC, art. 502. Coisa julgada. Falta de prequestionamento.cpc/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.013. Inexistência de violação.

«1 - No tocante à alegada violação do CPC/2015, art. 502, a tese suscitada pelo recorrente foi deduzida somente no Recurso Especial, caracterizando-se, por isso, intolerável inovação recursal. ... (Continua)

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42 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência. Omissão, CPC/1973, art. 535, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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43 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Ação de repetição do indébito. Urv. Imposto de renda. Cálculo de liquidação. Critérios. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Soma dos rendimentos creditados no mesmo mês para aplicação da alíquota correspondente. Possibilidade.

«I - Quanto à matéria constante no CPC/1973, art. 502, CPC/1973, art. 503 e CPC/1973, art. 505 e no CTN, art. 111 e CTN, art. 176, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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44 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor contratado sem concurso público. Contrato nulo de trabalho. FGTS devido. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Pagamento de FGTS. Obrigatoriedade.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a CLT, CLT, art. 1º, CLT, art. 3º, CLT, art. 7º, CLT, art. 643, CLT, art. 644, CLT, art. 668, CLT, art. 669, CLT, art. 678, art. 680, «a, e CLT, art. 895, «a e CPC/1973, art. 64, CPC/1973, art. 276, CPC/1973, art. 502, CPC/1973, art. 503 e CPC/1973, art. 505, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ... (Continua)

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45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Violação aos CPC, art. 502 e CPC, art. 505. Súmula 284/STF. Valor patrimonial da ação. Coisa julgada. Rendimentos e valor da cotação das ações da celular crt. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. Em relação à alegada ofensa aos CPC, art. 502 e CPC, art. 505, não se vislumbra a aduzida violação por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Pedido de suspensão do processo em virtude de deferimento do processamento de recuperação judicial. Via especial inadequada. Violação aos CPC, art. 502 e CPC, art. 505. Súmula 284/STF. Valor patrimonial da ação. Coisa julgada. Data limite dos dividendos. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. Em demandas de complementação acionária de telefonia envolvendo a OI S.A. quando não há notícia de concessão de tutela provisória recursal, que excepcional e eventualmente poderia ocasionar a prática de atos expropriatórios, o recurso especial não se revela a sede própria para a realização do pedido de suspensão do processo em virtude de deferimento de processamento de recuperação judicial, de forma que ele deve ser formulado perante o juízo de origem. ... (Continua)

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47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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48 - TJSP. Recurso. Apelação. Obrigação de fazer. Notícia de celebração de acordo, entabulado entre as partes. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Aplicação do CPC/1973, art. 502. Perda do objeto. Acordo homologado. Recurso prejudicado.

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49 - TRT2. Preclusão. Em geral falta de interesse recursal. Cumprimento da decisão de forma expontânea. Não conhecimento. O cumprimento parcial da r. Sentença «a quo quanto a matéria objeto do recurso interposto, resulta no não conhecimento do apelo ante a preclusão lógica consumada e por conseqüência na renúncia ao direito de recorrer nos termos do CPC/1973, art. 502 de 1973 (CLT, art. 769). Recurso ordinário não conhecido.

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50 - TJPE. Agravo de instrumento. Pedido de desistência após julgamento. Impossibilidade. Embargos de declaração. Intempestividade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535.

«1. Da interpretação literal dos CPC/1973, art. 501 e CPC/1973, art. 502 poder-se-ia concluir que a parte recorrente pode, a qualquer momento, desistir do recurso. Contudo, por interpretação sistemática, mais adequada ao exercício da jurisdição, chega-se à conclusão de que tal pedido só pode ser deferido quando formulado antes do julgamento do recurso. ... (Continua)

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