2851 - STJ. Ação de prestação de contas. Sociedade. Inventariante. Legitimidade de parte e legítimo interesse. Fundamentação do julgado. Omissão e contradição inexistentes. Inépcia da inicial afastada. CPC/1973, art. 286. CPC/1973, art. 458, II. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. CPC/1973, art. 914, I e II. Lei 6.404/1976, art. 105.

«- A contradição que dá ensejo aos embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, isto é, entre as suas proposições. Não-ocorrência no caso. ... (Continua)

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2852 - STJ. Fundamentação. Inexistência de obrigação do magistrado responder um a um os argumentos trazidos pela parte. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, II. CF/88, art. 93, IX.

«Inexiste ofensa ao arts. 458 e 535, II, do CPC/1973, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Deveras, consoante assente, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... (Continua)

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2853 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Embargos de declaração interpostos. Matéria que permanece não apreciada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Necessidade de interposição. Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Não cabe Recurso Especial se, apesar de provocada em sede de Embargos Declaratórios, a Corte a quo não aprecia a matéria (CPC, art. 458 e Ccom, art. 292), omitindo-se sobre pontos que deveria pronunciar-se. Incidência da Súmula 211/STJ. Para conhecimento da via especial, necessário seria a recorrente interpô-la alegando ofensa, também, ao CPC/1973, art. 535(cf. AGA 557.468/RS e AGREsp 390.135/PR).... (Continua)

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2854 - STJ. Tributário. Processual civil. Massa falida. Execução fiscal. Incidência de verba honorária. Possibilidade. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 208, § 2º. Juros anteriores à quebra. Decreto-lei 7.661/1945, art. 26 - Lei de Falências. Exigibilidade. Legalidade de aplicação da taxa Selic. Divergência jurisprudencial. Não-caracterização. Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 458, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e Súmula 356/STF. Precedentes.

«1 - São devidos os juros concernentes ao período anterior à quebra, somente condicionando-se à suficiência de ativo os juros originados após o decreto falimentar, no que são reclamáveis da massa. Essa a precisa interpretação a se conferir ao art. 26 da Lei de Falências (Decreto-lei 7.661/1945, art. 26)). ... (Continua)

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2855 - STJ. Tributário. Processual civil. Massa falida. Execução fiscal. Juros posteriores à quebra. Inexigibilidade. Inexistência, no caso concreto, de saldo de ativos. Prequestionamento. Ausência. CPC/1973, art. 458, III. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Precedentes.

«1 - O artigo 26 da Lei de Falências projeta os seus efeitos apenas em relação aos juros que vencerem após a declaração de quebra, subordinado o pagamento desses consectários à existência ou inexistência de saldo de ativos. No caso dos autos, porém, aduziu o aresto recorrido que essa hipótese não ocorreu. ... (Continua)

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2856 - STJ. Processual civil. Consumidor. Competência. Foro de eleição. Contrato para aquisição de modernos equipamentos médico-hospitalares. Hipossuficiência não configurada. Precedente da 2ª Seção. Decisão agravada confirmada. Agravo regimental desprovido. CDC, art. 1º. CDC, art. 2º. CDC, art. 51. CPC/1973, art. 100, III e IV, «a e «d. CPC/1973, art. 111. CPC/1973, art. 458. CPC/1973, art. 463, II. CPC/1973, art. 535. Decreto-lei 4.657/1942, art. 9º. CCB/1916, art. 1.080. CCB/1916, art. 1.087.

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2857 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 28, § 5º. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 20. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«... D) DA RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES E A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA (violação ao CDC, art. 28, «caput, e § 5º, CCB/1916, art. 20 e Lei 6.404/1976, art. 158, I e § 1º, primeira parte, da LSA - recurso de B SETE PARTICIPAÇÕES S/A e OUTROS) ... (Continua)

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2858 - STJ. Recurso especial. Alegada violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Entidade de assistência social. Imunidade tributária estendida a imóveis locados a terceiros. Precedentes. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 331 e CTN, art. 204. Verificação dos requisitos do CTN, art. 14. Incidência da Súmula 7/STJ.

«A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco destina-se a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta. Ausência de violação aos artigos 458 e 535 do estatuto processual civil. ... (Continua)

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2859 - STJ. Civil. Processual civil. Acórdão. Fundamentação. Inspiração. Decisão. Anterior. Possibilidade. Omissão. Inexistência. Embargos declaratórios. Intuito procrastinatórios. Multa. Condomínio irregular. Taxas condominiais. Cobrança. Legitimação ativa. Multa moratória. Previsão. Convenção do condomínio. CDC. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Aferição. Súmula 7/STJ. Incidência. CDC, art. 52. CF/88, art. 93, IX.

«1. A utilização, pelo Tribunal a quo, dos mesmos fundamentos adotados pela sentença, com sua transcrição integral no corpo do acórdão, não representa mácula ao CPC/1973, art. 458. ... (Continua)

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2860 - STJ. Recurso especial. Fundamentação. Decisão contrária aos interesses da parte não agride o CPC/1973, art. 458, II. Sentença sucinta. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 93, IX.

«... A alegação de ofensa a artigo da Constituição não autoriza a admissibilidade do especial e a fundamentação contrária aos interesses da parte não agride o CPC/1973, art. 458, II. Arruda Alvim, em seu «Manual de Direito Processual Civil, volume 2, 6ª edição, Editora RT, leciona: «Apesar de o princípio jurídico, que determina a fundamentação da sentença, ser de ordem pública, o juiz, ao fundamentá-la, não é obrigado a responder à totalidade da argumentação, desde que conclua com firmeza e assente o decisório em fundamentos idôneos a sustentarem a conclusão. O critério é de se exigir uma fundamentação suficiente, mas não absolutamente exaustiva, pois muitas vezes há argumentos impertinentes e até indignos de maior consideração; neste sentido, a jurisprudência já se manifestou, afirmando que não é nula a sentença sucinta. ... (Min. César Asfor Rocha).... (Continua)

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