141 - TJRS. Direito privado. Ação anulatória de arrematação. Imóvel. Preço vil. Impenhorabilidade. Petição inicial. Extinção. CPC/1973, art. 167, VI. CPC/1973, art. 295, III. Impossibilidade. Enfrentamento do mérito. Ocorrência. Sentença. Desconstituição. Execução. Interesse processual. Existência. Condomínio. Ação anulatória de arrematação. Extinção do processo. Impossibilidade.

«A extinção do processo, de plano, não se mostra correta, mormente porque utilizado como fundamento legal a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 267, VI, c/c o CPC/1973, art. 295, III, ambos), sendo que o fundamento jurídico utilizado pelo julgador implica resolução de mérito, pois ele enfrentou a alegação de preço vil, bem como a de impenhorabilidade do bem. E, com isso, na verdade, acabou, de forma sui generis, fazendo um julgamento antecipado da lide, sem que a relação jurídico-processual estivesse angularizada, o que se mostra incabível. Sentença desconstituída, de ofício.... (Continua)

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142 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Alegação de inépcia da petição inicial do consumidor. Ausência de prequestionamento. Não indicação, precisa, do dispositivo legal supostamente violado. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. A recorrente limitou-se a alegar que a petição inicial seria inepta, não indicando, todavia, qual dos incisos a que se refere o parágrafo único do CPC/1973, art. 295 teria sido eventualmente violado pelo acórdão recorrido, não observando, portanto, a técnica própria de interposição do recurso especial. A alegação genérica de ser inepta a inicial sem a particularização dos dispositivos eventualmente violados pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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143 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil e falimentar. Ação revocatória. Inépcia da petição inicial. Causa de pedir. Consilium fraudis. Omissão. Contestação apresentada. Estabilização da lide. Emenda da inicial. Descabimento. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Arts. Analisados. 264, parágrafo único, 282, 284, 295, parágrafo único, do CPC/1973; e 53 do dl 7.661/45.

«1. Ação revocatória ajuizada em 20/6/2006. Recurso especial concluso ao Gabinete em 9/9/2011. ... (Continua)

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144 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Reconhecimento. Rescisão contratual cumulada com declaração de nulidade de títulos. Falta de indicação dos fatos e dos fundamentos do pedido. Inteligência do CPC/1973, art. 282, III. Ausência de conclusão lógica entre o pedido e a causa de pedir. Violação do CPC/1973, art. 295, parágrafo único, II. Extinção pronunciada em primeiro grau. Manutenção. Recurso improvido.

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145 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Questionamento acerca de pedido incidental de modificação de competência. Interesse recursal. Ausência. Recurso não conhecido.

«1. A petição que, num primeiro momento, afirma existir omissão no aresto atacado, para, depois, dizer que, ao tratar do tema supostamente omisso, teria havido contradição, verdadeiramente, revela traços de inépcia (CPC, art. 295, parágrafo único, inciso II, c.c. CPP, art. 3º). De mais a mais, a pretensão de modificação da competência, por prevenção, somente pode se dar até o início do julgamento. artigo 71, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; assim, com a efetivação do julgamento, à luz de indigitada incompetência relativa, tem-se a competência por prorrogada. Por fim, tendo já ocorrido o deslinde do writ, que, por votação unânime, não conheceu da ordem, não há interesse recursal, pois a pretensão, se atendida, não teria o condão de modificar, em termos de score, o deslinde do mandamus. ... (Continua)

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146 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Defensoria pública do estado do pará. Gratificação de dedicação exclusiva. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Súmula 284/STF. Suposta violação dos CPC/1973, art. 4º e CPC/1973, art. 295. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Alegada violação do Lei Complementar 80/1994, art. 124. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. É inviável o recurso especial que não indica objetivamente em que aspectos residiriam as omissões que imputa ao acórdão recorrido, tampouco qual seria a relevância de tais matérias para o correto deslinde da controvérsia, valendo-se apenas de alegações genéricas sobre a necessidade de o tribunal apreciar as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

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147 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ação rescisória. Agravo de instrumento intempestivo. Não interrupção do prazo. Decadência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Obscuridade. Inexistência. CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/1973, art. 295, Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º (LINDB). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A argumentação trazida pelo embargante é destinada, na realidade, a obter a reforma do julgado. Por essa razão, diante do princípio da fungibilidade recursal, recebo o recurso como Agravo Regimental e passo a examiná-lo. ... (Continua)

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148 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Interesse. Violação do CPC/1973, art. 295, III. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O conteúdo normativo do CPC/1973, art. 295, III não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Tampouco foram interpostos Embargos de Declaração com a finalidade de provocar a discussão do tema. Incidem, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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149 - STJ. Processual civil. Inépcia da inicial. Ausência de prequestionamento. Rescisória. Erro de fato. Conclusão da corte de origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte a quo não se pronunciou acerca da apontada violação do CPC/1973, art. 295, parágrafo único, III. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

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150 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Medida cautelar. Efeito suspensivo em apelação. Descabimento. Dispositivos legais incapazes de infirmar aresto recorrido/não demonstração das razões que levaram a instância de origem a firmar-se em premissa fática equivocada. Súmula 284/STF.

«1. Não há como conhecer de violação do CPC/1973, art. 535, II, quando o recurso especial não aponta, com clareza e precisão, as teses e os dispositivos legais em relação aos quais o tribunal de origem teria sido omisso. ... (Continua)

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