131 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Emenda da petição inicial. Descumprimento. Inércia. Indeferimento da inicial com base no CPC/1973, art. 295, VI. Reconhecimento. Hipótese em que não há necessidade de intimação pessoal do autor. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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132 - TST. Inépcia da petição inicial em relação ao pedido de reconhecimento da relação de emprego (violação ao CPC/1973, art. 295, parágrafo único, II).

«A existência de pedido e causa de pedir relacionada ao reconhecimento da relação de emprego afasta a tese de inépcia da petição inicial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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133 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Monitória. Contrato de prestação de serviços de terraplanagem e fornecimento de materiais. Ausência de prova escrita sem eficácia de título executivo (CPC, art. 1102-A). Notas fiscais acostadas aos autos que não comprovam a vinculação do fornecimento de materiais e dos serviços prestados para os empreendimentos, tampouco identificam a empresa contratante dos serviços e o fornecimento de materiais. Ausência de certeza e liquidez da dívida. Acolhimento da preliminar de inépcia com a extinção do processo sem Resolução do mérito (art. 267, I cumulado com o CPC/1973, art. 295, I, ambos). Condenação do agravado à verba de sucumbência. Recurso provido.

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134 - TST. Recurso ordinário em agravo regimental. Ação rescisória. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento.

«1. Concluiu a Corte regional, na hipótese, pelo não provimento do agravo regimental interposto nos autos desta ação rescisória, resultando confirmada a decisão monocrática por meio da qual considerada inepta a petição inicial, nos termos do CPC/1973, art. 295, I e parágrafo único, inciso II, e julgado, via de consequência, extinto o processo sem resolução do mérito. Entendeu o Tribunal de origem que os argumentos expendidos nas razões recursais não eram hábeis a alterar os fundamentos da decisão agravada. 2. A insurgência do Recorrente, por sua vez, limita-se a reproduzir os argumentos aduzidos em seu agravo regimental, no sentido da inexistência de prova nos autos suficiente a demonstrar a ocorrência da inépcia declarada. 3. Silente o Recorrente, nesse contexto, quanto ao fundamento norteador do acórdão recorrido - de que mantida a inépcia da petição inicial, porque não infirmada a fundamentação da decisão agravada - , tem-se como inviável o conhecimento do recurso ordinário em face da Súmula 422/TST. ... (Continua)

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135 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Alegada contradição quanto à aplicação da Súmula 5 e 7 do STJ. Pretensão de rediscussão de matéria puramente meritória. Embargos rejeitados.

«1. In casu, aponta o Embargante contradição do acórdão quanto aos seguintes pontos: (a) a Turma Julgadora haveria procedido ao revolvimento do conjunto fático probatório dos autos; (b) afastado a aplicação da Súmula 5/STJ, embora tenha citado precedente reconhecendo sua incidência à hipótese dos autos; (c) os arts. 17, §§ 7º a 10 da Lei 8.429/1992 e CPC/1973, art. 295, Ve art. 178, § 9º, V, b do Código Civil de 16 não foram prequestionados. ... (Continua)

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136 - TST. Inépcia da inicial.

«Conforme dispõe o CPC/1973, art. 295, parágrafo único, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando os pedidos forem incompatíveis entre si, ou quando o pedido é juridicamente impossível. Igualmente, é inepta a petição que narra os fatos sem clareza, e não expressa com exatidão a pretensão, o que impossibilita que se chegue à conclusão consistente do pedido. O § 1º do CLT, art. 840, por sua vez, dispõe que a petição inicial deverá conter "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido". Portanto, conclui-se que a reclamação somente será inepta se a petição impossibilitar a compreensão do pedido, com prejuízo do direito de defesa da parte adversa. No caso dos autos, ao se ler a petição inicial, é possível constatar que a causa de pedir da diferença salarial tem como fundamentos o não pagamento de onze dias trabalhados no mês de novembro e o fato de a reclamante ter recebido salário inferior ao mínimo legal. Consta, ainda, na inicial, pedido específico. Observa-se, portanto, que a reclamante atendeu às exigências do CLT, art. 840, § 1º. ... (Continua)

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137 - TST. Recurso de revista. Inépcia da inicial.

«Recurso calcado em ofensa ao CPC/1973, art. 283 e contrariedade à Súmula 263/TST. ... (Continua)

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138 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de vícios. CPC/1973, art. 295. Causa de pedir e pedido autoral. Pertinência demonstrada. Legitimidade da ora agravante para figurar no polo passivo da demanda demonstrada. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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139 - TRF3. Processual civil e tributário. Consignação em pagamento. Contribuições para o PIS e à Cofins. Faturamento. Discussão do montante devido. Obtenção de parcelamento. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Extinção do processo sem resolução do mérito. Honorários advocatícios. Proibição de reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso desprovido. CPC/1973, art. 267, I. CPC/1973, art. 295, III. CTN, art. 151, II. CTN, art. 156, VIII. CTN, art. 164.

«1 - A ação de consignação em pagamento, prevista no CTN, art. 164, de índole nitidamente declaratória, tem por escopo a extinção da obrigação com o pagamento devido, visando a liberação do devedor, quando satisfeita a dívida em sua integralidade (CTN, art. 156, VIII). ... (Continua)

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140 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Contratação de serviços advocatícios com dispensa de licitação. Art. 17 da lia. CPC/1973, art. 295, V. Art. 178 do cc/16. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei 8.666/1993, art. 13 e Lei 8.666/1993, art. 25. Requisitos da inexigibilidade de licitação. Singularidade do serviço. Inviabilidade de competição. Notória especialização. Discricionariedade do administrador na escolha do melhor profissional, desde que presente o interesse público e inocorrente o desvio de poder, afilhadismo ou compadrio. Recurso especial provido.

«1. Quanto à alegada violação ao 17, §§ 7º, 8º, 9º e 10 da Lei 8.429/92, CPC/1973, art. 295, Ve art. 178, § 9º, V, b do CC/16, constata-se que tal matéria não restou debatida no acórdão recorrido, carecendo de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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