(DOC. VP 142.2160.1000.8500)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Alegada contradição quanto à aplicação da Súmula 5 e 7 do STJ. Pretensão de rediscussão de matéria puramente meritória. Embargos rejeitados.

«1. In casu, aponta o Embargante contradição do acórdão quanto aos seguintes pontos: (a) a Turma Julgadora haveria procedido ao revolvimento do conjunto fático probatório dos autos; (b) afastado a aplicação da Súmula 5/STJ, embora tenha citado precedente reconhecendo sua incidência à hipótese dos autos; (c) os arts. 17, §§ 7º a 10 da Lei 8.429/1992 e CPC/1973, art. 295, Ve art. 178, § 9º, V, b do Código Civil de 16 não foram prequestionados. 2. O alegado equívoco, contudo

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