191 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Pedido juridicamente impossível. Petição inicial indeferida com fundamento no art. 490, I, cumulado com o CPC/1973, art. 295, I, parágrafo único, III.

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192 - TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Cominatória. Obrigação de fazer. Município de paulínia. Ato administrativo. Demissão. Servidor público municipal. Cargo em comissão ocupado pela esposa de prefeito municipal. Termo de ajustamento de conduta (tac) celebrando obrigação de não fazer na parte atinente na hipótese. Descumprimento do ajuste. Ajuizamento de ação de execução fitando cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária. Equívoco na formulação do pedido, que não podia e não devia verter o cumprimento de obrigação de fazer (exoneração), mas sim a imposição da sanção pecuniária assinada no termo de ajustamento (multa diária), até eventual exoneração. Pedido que não corresponde ao substrato causal e, como tal, não decorre logicamente da «causa petendi. Inépcia da petição inicial, pelo fato de que da narrativa não decorre logicamente o pedido. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Art. 267, I, combinado com o disposto no CPC/1973, art. 295, I, parágrafo único, II, ambos. Recurso provido para este fim.

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193 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pretensão ao restabelecimento do auxílio-acidente cessado após a concessão de aposentadoria por idade. Indeferimento da inicial e extinção do processo. Artigo 267, I, VI e CPC/1973, art. 295, III. Inadmissibilidade. Revogação do decreto de extinção. Anulação da sentença. Recurso provido.

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194 - TJSP. Ação. Condições. Contrato bancário. Ação ajuizada para a revisão de relação contratual, alegando e especificando determinada abusividade contratual e pleiteando seu respectivo afastamento. Argüição de impossibilidade jurídica do pedido. Desacolhimento. Pedido juridicamente impossível é aquele que se mostra ilícito ao ponto de vista do direito positivo. Inconfundibilidade com a hipótese de pedidos incompatíveis. Dedução de pedidos que não afrontam o direito positivo e que não são incompatíveis entre si. Vício alegado não configurado. Interpretação dos, do CPC/1973, art. 295, parágrafo único, não deve ser promovida de forma rigorosa, quando se mostra possível aferir os fatos e as pretensões apresentadas pelo demandante. Preliminar rejeitada.

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195 - TJSP. Petição inicial. Ação de indenização. Indeferimento. Necessidade. Inexistência de conclusão lógica entre o que se enunciou e o pedido formulado na inicial. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 295, I e parágrafo único, II. Carência da ação decretada de ofício.

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196 - STJ. Processual Civil. Recurso Especial. Ação de compensação por danos morais. Extinção do processo sem a resolução do mérito. Inépcia da inicial. Impossibilidade de emenda após a contestação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º. Revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ

«- Trata-se de ação de compensação por danos morais em que o recorrente não descreveu, na petição inicial, os fatos ocorridos, tampouco uniu esses fatos ao nexo causal capaz de justificar o pedido compensatório. ... (Continua)

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197 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Transação civil. Artigos 267, incisos I e IV, cumulado com CPC/1973, art. 295, I e §único, IV. Homologação judicial. Necessidade aliada à adequação que resulta no interesse de agir. Recurso provido para homologar a transação civil, realizada entre as partes, declara extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, art. 269, III). Custas e despesas processuais a cargo dos devedores, sendo certo que cada parte arcará com os honorários advocatícios dos seus respectivos patronos.

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198 - TJSP. Petição inicial. Requisitos. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Pretensão à reparação de dano material e moral, cumulado com estético e fixação de pensão alimentícia. Apresentação da descrição do fato, sendo pleiteadas as indenizações requeridas, com atribuição de valor à causa. Pretensão juridicamente possível. Validade. Insurgência contra a determinação de aditamento. Acolhimento, ressalvado ao juízo monocrático a manutenção ou revisão do valor da causa, alterado de ofício. Processamento da inicial determinado. Recurso provido para este fim, com observação de que as questões relativas ao mérito devem ser solucionadas na sentença, reservado, na apreciação da petição inicial o que determina os CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 295.

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199 - STJ. Petição inicial. Pedido. Cumulação. Incompatibilidade de procedimento. Pretensão de cumular pedidos concernentes a embargos de terceiro e a embargos à execução de título judicial (atualmente denominada, pelo CPC/1973, art. 475-J, § 1º, impugnação ao cumprimento de sentença). Impossibilidade. CPC/1973, art. 292 e CPC/1973, art. 1.046.

«No particular, tendo a parte feito uso dos embargos de terceiro, poderiam, em princípio, ser conhecidos os pedidos compatíveis com o procedimento aplicável a tal ação. Todavia, a parte estabelece confusão acerca da condição em que litiga no processo, se como proprietária do imóvel ou credora hipotecária dos executados. Essa confusão, que impede o estabelecimento de uma ligação lógica e coerente entre a narrativa dos fatos e os pedidos formulados, caracteriza a inépcia da petição inicial, nos termos do CPC/1973, art. 295, parágrafo único, II, a ensejar a extinção da ação sem o julgamento do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I.... (Continua)

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200 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória se sentença. Locação. Despejo por falta de pagamento. Pretensão deduzida pela autora não comporta tal ação. Não enquadramento às hipóteses elencadas nos incisos III, VI, VII, VIII e IX, do CPC/1973, art. 485. Inexistência de qualquer vício sobre a sentença. Petição inicial indeferida com base no art. 490, I, cumulado com o CPC/1973, art. 295, I, parágrafo único, III.

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