201 - TJRJ. Petição inicial. Inépcia. Decisão que admitiu a réplica como emenda à petição inicial. Possibilidade de emenda de petição inicial inepta, mesmo depois da contestação, em atendimento à regra veiculada pelo CPC/1973, art. 327. Princípio do contraditório. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 295. CF/88, art. 5º, LV.

«Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 264, pois não há que se falar em alteração da causa de pedir quando a parte se limita a esclarecer qual é – e sempre foi – o fundamento de sua pretensão. Ato do juiz que não afeta a necessária imparcialidade, nem seu corolário, a imparcialidade. Observância do princípio do contraditório pelo juízo de primeiro grau, que determinou a reabertura do prazo para oferecimento de resposta, capaz de sanar eventuais vícios in procedendo. Eficácia sanatória do princípio do contraditório. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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202 - TJSP. Valor da causa. Venda de imóvel e dano moral. Prevalência do valor do contrato reputado nulo. Considerações do Des. Vicentini Barroso sobre o tema. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 295, V.

«... 2. De se prover o agravo da decisão que rejeitou impugnação ao valor da causa. Pediram-se duas coisas: anulação do negócio de venda de imóvel (subsidiariamente, fosse pago à autora o valor de sua meação) e indenização. Nesse contexto, atento ao CPC/1973, art. 295, V, de rigor se atenha ao valor referido em escritura — de R$ 40.500,00 (vide fl. 16). Relativamente aos R$ 100.000,00, do dano moral, não se divergiu. Assim, o correto valor será fruto do somatório daqueles, qual seja, R$ 140.500,00 — do que se anotará, certificando-se. ... (Des. Vicentini Barroso).... (Continua)

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203 - STJ. Petição inicial. Inépcia. Verificada a existência de causa de pedir, não há reconhecer-se a inépcia da inicial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 282, III e 295, I e parágrafo único, I

«... Alega a recorrente que a petição inicial da ação de obrigação de não fazer ajuizada pela recorrida é inepta «por não descrever quais os prejuízos sofridos, sejam eles danos emergentes, lucros cessantes ou danos morais (fls. 416). Assim, «a ausência de causa de pedir ocorre pelo fato do RECORRIDO não ter apontado os prejuízos que teve, deixando, inclusive de afirmar se foram danos emergentes ou lucros cessantes, o que, sem dúvida, prejudicou o direito de defesa da RECORRENTE (fls. 420). ... (Continua)

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204 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Prestação de serviço. Cliente. Autorização. Necessidade. Tarifa. Cobrança. Descabimento. Devolução. Possibilidade. Venda casada. Caracterização. Prática abusiva. CDC. Indenização. Cabimento. Juros. Fixação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação coletiva de consumo. Demanda que envolve direitos do consumidor e aplicação do CDC. Alegação de oferta de produtos e serviços bancários de forma ilegal. Prática de venda casada pelo demandado.

«1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ... (Continua)

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205 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Petição inicial inepta. Inocorrência. CPC/1973, art. 295 parágrafo único. Requisitos. Falta. Responsabilidade civil. Independência. Responsabilidade criminal. Apelação cível. Indenização por danos morais. Tentativa de homicídio. Indeferimento da inicial por inépcia. Inocorrência.

«É cediço que o indeferimento da petição inicial, por inépcia, somente é possível nas hipóteses do parágrafo único do CPC/1973, art. 295. Caso em que não restou caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no referido dispositivo legal, impondo-se a desconstituição da sentença que obstou o prosseguimento do feito com base no CPC/1973, art. 295, I. A necessidade de apuração do fato na esfera criminal não impede o ajuizamento de demanda indenizatória. Inteligência do CCB, art. 935. Sentença desconstituída. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

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206 - TJSP. Meio ambiente. Petição inicial. Cobrança. Dano ambiental. Derramamento de petróleo no porto de São Sebastião. Ressarcimento das despesas havidas com a contenção e remoção do produto vazado, a limpeza das áreas atingidas, bem como o monitoramento das conseqüências ambientais deste vazamento. Alegação de inépcia da inicial. Apontada ausência de especificação quanto à justificativa da cobrança, se à título de responsabilidade civil, de taxa ou de prestação de serviços. Afirmativa da ré de ausência de demonstração de existência de contrato de prestação de serviços e de nexo causal com a cobrança, dada a atividade institucional da autora. Desacolhimento. Cobrança decorrente de atividade extraordinária da CETESB. Descrição precisa da causa de pedir e do pedido, não se subsumindo ao CPC/1973, art. 295, parágrafo único. Ausência de prejuízo à defesa. Preliminar de inépcia rejeitada.

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207 - STJ. Administrativo, civil e processual civil. Desapropriação indireta. Conversão de ação possessória em ação indenizatória. Possibilidade. Precedentes do STJ. Juros compensatórios. Percentual. Súmula 618/STF. Medida Provisória 1.577/1997. CPC/1973, art. 543-C. Recurso submetido ao regime de repetitivos. Juros moratórios. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ.

«1. A ação possessória pode ser convertida em indenizatória em decorrência dos princípios da celeridade e economia processual. (Precedentes: REsp 983721/RN, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04/02/2009; REsp 439062/GO, Rel. Min. José Delgado, DJ 03/02/2003). ... (Continua)

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208 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Petição inicial. Rejeitada a preliminar de inépcia. Indicação de forma errônea de um dos artigos impugnados. CPC/1973, art. 295, I.

«A mera indicação de forma errônea de um dos artigos impugnados não obsta o prosseguimento da ação, se o requerente tecer coerentemente sua fundamentação e transcrever o dispositivo constitucional impugnado.... (Continua)

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209 - TJSP. Petição inicial. Ação de indenização. Contrato de seguro habitacional. Presença dos requisitos dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Regularidade formal. Impossibilidade de se precisar no tempo o momento de início dos danos no imóvel que não torna inepta a petição inicial. Circunstância inerente à própria natureza dos danos, resultado, não de um evento específico, mas de uma sequência progressiva que levou ao seu surgimento. Hipótese, ademais, em que existe estreita ligação entre o pedido feito pelo autor e os fatos narrados, o que afasta o instrumento petitório do CPC/1973, art. 295, parágrafo único, II. Agravo retido improvido e recurso parcialmente provido.

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210 - TST. Petição inicial. Emenda. Abertura de prazo. Necessidade. Súmula 263/TST. CPC/1973, art. 284 e CPC/1973, art. 295.

«Salvo nas hipóteses do CPC/1973, art. 295, o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 10 (dez) dias, a parte não o fizer (Súmula 263/TST). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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