1 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Determinação de correção do valor da causa para R$345.456,00 (trezentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais), correspondente à parcela mensal paga pelo contratante, multiplicada pela quantidade de meses da avença firmada. Inviabilidade. Valor da causa que deve corresponder ao conteúdo econômico da obrigação ainda a ser cumprida (parcelas faltantes do contrato), na data do V. Acórdão. Compreensão dos CPC, art. 291 e CPC art. 292. Recurso provido em parte.

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2 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C CONSIGNAÇÃO DE CHAVES.

Sentença de procedência da ação e parcial procedência da reconvenção. Apelos de ambas as partes. Apelo da ré, com preliminar de nulidade da sentença por alegada falta de fundamentação. Meritoriamente, aduz que a sentença autorizou o descumprimento contratual, em afronta ao princípio «pacta sunt servanda, argumentando acerca da validade da cláusula de denúncia do contrato com prazo mínimo de 90 dias, ausente base jurídica para a revisão da referida cláusula. Alega ausência de prova de queda no faturamento, ou sua recusa no recebimento das chaves. Pretende procedência da reconvenção, para condenação da autora reconvinda à reparação de danos no imóvel, uma vez que concedida a carência de aluguel para a reforma total do andar, com revisão total e reparos da parte elétrica e reforma de todos os banheiros, com substituição dos vasos sanitários, sendo que as obrigações da locatária estão previstas no contrato e não foram totalmente cumpridas. Bate-se contra a condenação em honorários advocatícios, sob a alegação de que não deu causa à demanda, pretendendo redução da verba honorária devida, com fixação equitativa em valor não superior a 2% do valor da causa e afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da reconvenção apresentada. Apelo da locatária autora, com pretensão de acolhimento de impugnação ao valor da causa na reconvenção e fixação dos honorários advocatícios na reconvenção no percentual de 10% sobre o conteúdo econômico da demanda, devendo ser carreados 77,78% desse valor para custeio pela reconvinte, atualizado do ajuizamento e com juros de mora do trânsito em julgado. Preliminares rejeitadas. Parcial provimento dos recursos. Sentença que abordou tudo o que era relevante e está suficientemente fundamentada, sem a verificação de vícios. Rejeição da impugnação ao valor da causa atribuído na reconvenção, considerado adequado e correspondente ao conteúdo econômico perseguido e imediatamente aferível, na forma dos CPC, art. 291 e CPC art. 292. PANDEMIA DA COVID-19. Crise sanitária global reconhecida pela OMS, com imposição de medidas restritivas pelas autoridades sanitárias quanto à circulação de pessoas e funcionamento de estabelecimentos comerciais e atividades consideradas não essenciais. Decreto de estado de calamidade pública. Ordem de paralisação de atendimento empresarial presencial não essencial. Fato imprevisível e extraordinário, gerador de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual. Pedido de rescisão antecipada, mediante o pagamento de multa contratual proporcional, aluguel pro rata e consignação de chaves. Cabimento, ante a situação mundial de colapso da saúde pública, impeditiva de funcionamento da empresa e a previsão contida nos arts. 317, 413 e 478 do CC. Antecedentes desta Colenda Câmara. Admissível a intervenção do Poder Judiciário para coibir abusos nas relações privadas, mitigando-se o princípio «pacta sunt servanda, em prol do equilíbrio contratual, manutenção da boa-fé objetiva, cooperação e lealdade esperados dos contratantes, não se tendo por razoável impor a obrigação de denúncia prévia do contrato pela locatária, com prazo mínimo de 90 dias, haja vista que tal se deu por força de fato imprevisível e excessivamente oneroso (pandemia), razão pela qual, a fim de readequar o contrato e como medida para reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro na relação contratual, ratifico o entendimento monocrático no que diz respeito à suficiência do prazo de anterioridade de 30 dias, para exercício do direito potestativo da locatária de denunciar o contrato de locação, mediante o pagamento de multa contratual proporcional e aluguel pro rata até a finalização da relação locatícia, havendo sede e via processual apropriadas para que o locador eventualmente postule o recebimento de alegados débitos locatícios, encargos e reparação de prejuízos comprovados, perdas e danos decorrentes da locação. Injustificada recusa no recebimento das chaves do imóvel. Impossibilidade de se eternizar a relação locatícia. Impossibilidade de imposição de multas com o mesmo fato gerador (rescisão antecipada), sob pena de inadmissível «bis in idem". Acolhimento parcial do recurso da ré, para condenar a autora reconvinda na obrigação de fazer descrita nos itens «a, «b, «c e «f, em estrito cumprimento do que restou livremente ajustado entre as partes contratantes, mediante concessão de carência de locativos, nos termos pretendidos na reconvenção, sob pena de inovação recursal. Manutenção dos honorários advocatícios, fixados na ação principal no percentual mínimo, dentro dos parâmetros definidos no art. 85, § 2º do CPC. Parcial acolhimento do recurso da autora, para que seja fixada a verba honorária devida na reconvenção também tendo em vista o que estabelece o art. 85, § 2º do CPC, ora arbitrado no percentual de 10% do valor atribuído à causa na reconvenção, mantida a repartição da sucumbência igualmente entre as partes, levando em consideração o acolhimento parcial do apelo da ré a respeito de alguns reparos pretendidos na reconvenção e previstos contratualmente. Apelos parcialmente providos, rejeitadas as preliminares.... (Continua)

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3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão agravada que determinou que a parte autora retificasse o valor da causa, para o equivalente ao valor de uma prestação anual (art. 292, II, §2º, CPC) - Retificação cabível, entretanto, por não estar em debate valores referentes às prestações devidas, vincendas ou vencidas, deve se dar aquela por estimativa com base no CPC, art. 291 - Agravante que deve providenciar o recolhimento das custas pertinentes. ... (Continua)

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4 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fornecimento de medicamento para tratamento para câncer de próstata (LUTÉCIO 177 - PSMA) - Fármaco o que, embora não conste no rol da ANS, tem autorização de importação pela ANVISA (processo 25351.924164/2020-27) - Situação que, combinada com o fato de inexistir outro medicamento substituto do prescrito ao autor faz concluir que deve haver a cobertura reclamada e que garanta o fornecimento do medicamento ao requerente. ... (Continua)

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5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão agravada que determinou que a parte autora retificasse o valor da causa, para o equivalente ao valor de uma anualidade do custo do fornecimento de «home care e medicamentos a serem prestados (art. 292, VI, §2º, CPC) - Retificação cabível, entretanto, por não estar em debate valores referentes às prestações devidas, vincendas ou vencidas, deve se dar aquela por estimativa com base no CPC, art. 291 - Agravante que deve providenciar o recolhimento das custas pertinentes.... (Continua)

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6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Antecipação de tutela concedida até alta médica - Inexistência de alta definitiva ou provisória - Impossibilidade de deliberar-se sobre eventual alta injustificável. ... (Continua)

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7 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil.

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8 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -

Acolhimento - Descabimento - Proveito econômico estimável - CPC, art. 291 - Valor da causa corresponder a 12 meses de tratamento, conforme aplicação analógica do art. 292, §2º, do CPC - Jurisprudência desta Corte - Correção do valor da causa - Necessidade - Valor da causa atribuído originariamente em R$ 94.847,22, correspondente ao uso do medicamento por um ano - Omissão na inclusão do montante pretendido a título de indenização por danos morais - Correção é necessária para assegurar que o valor da causa abranja tanto o fornecimento do medicamento quanto a indenização por danos morais - Ajuste para R$ 124.847,22 ... (Continua)

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9 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil.

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10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. MERO INCIDENTE SEM NATUREZA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI DE CUSTAS. DETERMINAÇÕES AFASTADAS.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo banco autor em face da decisão que determinou que o autor atribuísse valor da causa ao incidente de origem, bem como providenciasse o recolhimento da taxa judiciária. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica é mero incidente não exige a atribuição de valor à causa, conforme previsto no CPC, art. 291, nem o pagamento de custas iniciais. Precedentes do E. STJ e desta C. Turma Julgadora. Ademais, não há previsão na Lei Estadual 11.608/03, que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, de necessidade de recolhimento nesta hipótese. ... (Continua)

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11 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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12 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Declaratória c/c Cominatória - Decisão agravada que determinou a emenda à petição inicial, para que o valor da causa corresponda ao proveito econômico pretendido pelos autores - Insurgência destes últimos - Acolhimento - Ação em que se pretende a adequação da remuneração dos agravantes ao piso nacional da enfermagem, com repercussão em todas as demais vantagens por eles percebidas - Impossibilidade, diante disso, de definir-se, desde logo, o valor do proveito econômico que será obtido - Caso excepcional que, portanto, admite a estipulação do valor atribuído à causa por mera estimativa, em contraposição ao que estabelecem os CPC, art. 291 e CPC art. 292 - Precedentes deste Colegiado - Decisão agravada reformada, para dispensar os agravantes da emenda à petição inicial para adequação do valor atribuído à causa - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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14 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR DA CAUSA - LICITAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c obrigação de fazer com o fim de anular ato administrativo que excluiu a autora de processo licitatório e, ao fim, determinar a sua contratação - R. decisão agravada que determinou a fixação do valor da causa de acordo com o valor do contrato de licitação - Pedidos que, se providos, resultariam em benefício econômico à autora - Inteligência dos CPC, art. 291 e CPC art. 292 - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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15 - TJSP. Impugnação à justiça gratuita. Ausência de prova de alteração da condição financeira do autor. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Impugnação ao valor da causa. Danos morais. Valor estimado pelo autor. Causa sem conteúdo econômico imediato. Incidência do disposto no CPC, art. 291. Adequação. Recurso desprovido

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16 - TJSP. Remessa Necessária - Processo civil.

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17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Valor da causa - Demanda possessória - Parâmetros nos CPC, art. 291 e CPC art. 292 - Estimativa - Proveito econômico estimado em 1/3 do valor do bem móvel em questão - Precedentes desta Corte e desta Câmara. ... (Continua)

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18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que retificou, de ofício, o valor atribuído à causa - Aplicação da regra do CPC, art. 291, segundo a qual «a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível - Recurso improvido... (Continua)

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19 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO INDIVIDUAL ANTIGO E NÃO ADAPTADO - REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA -

Autora que pede a nulidade dos reajustes por faixa etária aplicados ao seu contrato de plano de saúde individual, antigo e não adaptado, a partir dos 60 anos de idade, com restituição do valor pago a maior - Sentença de parcial procedência - Apela a ré, com preliminar de impugnação do valor atribuído à causa - Preliminar afastada - Valor à causa que corresponde à estimativa do valor a ser restituído, de acordo com os CPC, art. 291 e CPC art. 292 - No mérito, desprovimento - Reajuste por faixa etária que por si só não é ilegal ou abusivo - Acórdão proferido quando do julgamento de Recurso Repetitivo (tese 952) que, embora tenha salientado haver possibilidade de reajustamento por faixa etária, consignou expressamente que a variação das contraprestações deve estar prevista no contrato, de forma clara, com os grupos etários e percentuais de correspondentes, respeitada a legislação consumerista - Percentuais aplicados entre os 60 e 71 anos que, a despeito de previstos em cláusula formalmente regular, não tiveram sua adequação atuarial demonstrada - Aplicação de índices desarrazoados ou aleatórios que é vedada - Cálculo atuarial do índice a ser adotado que deve ser apurado em fase de cumprimento de sentença - Evolução anual de preço em 5% a partir dos 72 anos de idade que é mesmo nula, vez que desvirtua o conceito de faixas etárias - Onerosidade excessiva que deve ser repudiada, devendo tais índices serem afastados, sem substituição - Restituição devida de forma simples, observada a prescrição trienal - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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20 - TJSP. Servidor público municipal. 1. Assistência judiciária. Legislação em vigor que não exige prova da pobreza, bastando mera declaração. Presunção elisível de veracidade. Direito reconhecido 2. Pretensão à cobrança, reclamação estatutária, recomposição salarial e indenização por danos materiais e morais. Indeferimento da petição inicial, por apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Descabimento. Objeto da demanda não suscetível de quantificação precisa imediata. Inteligência do CPC, art. 291. 3. Decreto de extinção do processo afastado. Recurso provido.

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21 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DA CAUSA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA, A FIM DE REDUZIR O VALOR DA CAUSA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) PARA R$ 1.412,00 (MIL, QUATROCENTOS E DOZE REAIS). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CAUSA SEM CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO OU DE VALOR INESTIMÁVEL, A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO CPC, art. 291. VALOR ATRIBUÍDO PELA APELANTE, DE DOZE MIL REAIS, QUE NÃO É EXCESSIVO E QUE, PORTANTO, DEVERIA TER SIDO MANTIDO. RESTABELECIDO O VALOR ORIGINÁRIO DA CAUSA, OS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA ATENDEM AO DISPOSTO NO ART. 85, §2º, DO CPC, PELO QUE DEVEM SER MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA RESTABELECER O VALOR QUE FORA ATRIBUÍDO À CAUSA PELA AUTORA.

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22 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA E ADEQUAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por servidores públicos contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos em face de determinação judicial para que os autores justificassem e aditassem o valor da causa, nos termos do CPC, art. 291, sob pena de indeferimento da petição inicial. Os agravantes alegam que: (i) devem ser beneficiados pela Justiça gratuita, pois são economicamente hipossuficientes; (ii) o valor da causa é apenas estimativo, visto que a ação tem cunho declaratório e o proveito econômico só será aferido na liquidação de sentença; (iii) há precedentes que permitem o processamento da ação sem ajuste do valor da causa; (iv) a demanda não pode ser ajuizada no Juizado Especial devido à iliquidez do pedido. ... (Continua)

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23 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Pretensão de nulidade da habilitação de empresa em pregão eletrônico. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com base em cancelamento da distribuição. Inconformismo da impetrante. Em que pese a regra do CPC, art. 291, na ausência de proveito econômico certo e imediatamente aferível, é possível a fixação do valor da causa por estimativa. O valor da causa em processo que impugna licitação não pode ser equivalente ao do contrato, porquanto eventual procedência do pedido não conferirá à recorrente direito de contratação, sendo certo que se busca à nulidade de uma as etapas, e não de todo o certame. Recurso provido.

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24 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO. I. 

Agravo de Instrumento interposto por Daise Torres do Nascimento e outros contra decisão que determinou a correção do valor da causa em ação declaratória c/c condenatória com pedido de tutela antecipada contra o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. A decisão exigia justificativa ou correção do valor da causa, sob pena de extinção do feito. II. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário corrigir o valor da causa, considerando que o pedido não possui conteúdo econômico imediato e que a apuração ocorrerá em sede de liquidação de sentença. III. O CPC, art. 291 permite atribuir valor estimativo à causa quando não há conteúdo econômico imediatamente aferível. A jurisprudência do TJ/SP afasta a necessidade de emenda da petição inicial para correção do valor da causa quando o pedido é genérico e a determinação do valor depende de ato a ser praticado pelo réu. IV. Recurso provido... (Continua)

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25 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Sentença que, acolhendo pedido da impetrada, alterou o valor atribuído à causa - Aplicação da regra do CPC, art. 291, segundo a qual «a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível - Recurso improvido... (Continua)

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26 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ORDEM DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial com base no art. 98, §3º, do CPC, extinguindo o feito sem resolução de mérito. A ação indenizatória foi ajuizada buscando reparação por danos materiais e morais decorrentes do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. Os autores alegaram ter sofrido prejuízos à saúde, ao patrimônio e à qualidade de vida, incluindo a desvalorização de imóvel em razão de contaminação ambiental. Determinada a emenda da inicial para fins de quantificação do pedido, os autores não indicaram o dano advindo do aumento do custo de vida, tampouco estimaram a desvalorização do imóvel, sob alegação de dependência de perícia técnica. A omissão ensejou o indeferimento da inicial, objeto do presente recurso. ... (Continua)

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27 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ORDEM DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial com base no art. 98, §3º, do CPC, extinguindo o feito sem resolução de mérito. A ação indenizatória foi ajuizada buscando reparação por danos materiais e morais decorrentes do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. Os autores alegaram ter sofrido prejuízos à saúde, ao patrimônio e à qualidade de vida, incluindo a desvalorização de imóvel em razão de contaminação ambiental. Determinada a emenda da inicial para fins de quantificação do pedido, os autores indicaram valor apenas em relação a aluguéis, deixando de estimar o valor referente à desvalorização do imóvel, sob alegação de dependência de perícia técnica. A omissão ensejou o indeferimento da inicial, objeto do presente recurso. ... (Continua)

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28 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Erro médico. Impugnação ao valor da causa. Proveito econômico. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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29 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil.

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30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a impugnação apresentada e determinou que os honorários médicos sejam pagos pela executada. Não acolhimento. Na fundamentação do título executivo judicial em questão restou expressamente consignado que a ora agravante deve custear todo o procedimento prescrito, o que foi mantido por esta c. Câmara por ocasião do julgamento do apelo interposto pela operadora. Inexistência de discriminação de valor de honorários da exordial da ação de conhecimento, ao contrário do alegado. Agravada que se limitou a dar um valor à causa, o que lhe era imposto pelo CPC, art. 291. Quitação que não foi dada pela agravada, à luz do CCB, art. 320. Decisão preservada. ... (Continua)

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31 - TJSP. Agravo de instrumento - Saúde - Descredenciamento - Decisão indeferiu tutela provisória para obrigar a ré custear o tratamento junto ao Hospital 9 de Julho e determinou a readequação do valor atribuído à causa - Recurso da autora -

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32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSUAL CIVIL.

Decisão que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial de Fazenda Pública, em vista do valor atribuído à causa na inicial. Valor da causa que deve ser corrigido, por força do CPC, art. 292, § 3º, para refletir o proveito econômico pretendido pela parte autora, na forma dos CPC, art. 291 e CPC art. 292. Valor que, devidamente corrigido, supera o teto de 60 salários-mínimos previsto na Lei 12.153/09, impedindo a remessa dos autos ao Juizado Especial de Fazenda Pública local. Decisão reformada, para, corrigindo o valor da causa, manter o processamento dos autos sob o rito comum. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSTENÇÃO DO USO INDEVIDO DE MARCA C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Abstenção do uso indevido de marca c/c pedido indenizatório. Determinação para retificação do valar da causa. Efeito suspensivo deferido. ... (Continua)

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34 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FGB - REVISIONAL COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DE AMBAS AS PARTES -

Insurgência da ré - Pleito recursal insistindo na alteração do valor da causa - Descabimento - Valor da causa atribuído por estimativa - Possibilidade - Inteligência dos CPC, art. 291 e CPC art. 292 - Autora que pretende rediscutir os termos do contrato às vésperas de cumprir o pactuado - Cerceamento de defesa inexistente - Perícia atuarial desnecessária - Controvérsia da matéria - Preliminar afastada - Aplicação do CDC - Súmula 563, C. STJ - Inexistência de onerosidade excessiva - Alteração superveniente do cenário econômico - Risco próprio da atividade desenvolvida pela autora - Manutenção dos termos contratados - Precedentes jurisprudenciais - Recursos não providos.... (Continua)

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35 - TJSP. Emenda à inicial - Valor da causa - Tem-se que, via de regra, o valor da causa deve refletir o conteúdo patrimonial discutido, o benefício ou a vantagem almejada pelo demandante, ainda que não aferível de imediato (CPC, art. 291). Percebendo que a quantificação se encontra equivocada, o juiz tem autorização para corrigi-lo ex officio (§ 3º do CPC, art. 292) - No caso em tela, o MM. Juiz a quo determinou que a agravante, procedesse à correção do valor atribuído à causa, pois considerou que não guarda correlação com o valor econômico pretendido. Contudo, a pretensão posta na inicial, de fato, não retrata benefício econômico imediato, tendo em vista que, trata-se de um incidente de produção antecipada da prova, que pretende por meio de perito expert, a conclusão de um denominador que subsidie futuro pleito de reequilíbrio econômico-financeiro, sendo certo que apenas por meio dessa perícia, será definido um valor (proveito econômico) - Dessa forma, inviável a alteração do valor da causa, eis que não se vislumbra aplicação do disposto no CPC, art. 292, II - Recurso provido

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36 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor Público. Pretensão de incorporação da gratificação por desempenho de atividade, instituída pela Lei Municipal 1.595/2011, bem como de verbas retroativas e seus reflexos dos últimos cinco anos. Sentença de improcedência. Apelante que se insurge contra o capítulo da sentença que acolheu a impugnação ao valor da causa. CPC, art. 291. O valor atribuído na inicial é exorbitante e não corresponde ao proveito econômico perseguido, considerando o valor da gratificação. Gratificação que possui natureza pró-labore faciendo e depende da efetiva produtividade mensal do servidor, o que afasta o caráter genérico da vantagem. Ausência de indício de que se aplicasse a todo e qualquer servidor ou de que se tratou de um aumento disfarçado. O autor não produziu provas que confirmassem o alegado em sua inicial, ônus que lhe competia a teor do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO.

Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para manter o Contrato de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário para Grandes Usuários firmado entre as partes, nos mesmos moldes do vigente, bem como determinou o aditamento da inicial para correção do valor dado à causa para R$934.080,00 (novecentos e trinta e quatro mil e oitenta reais), determinando a complementação da diferença das despesas processuais. Acervo probatório que, a este tempo, não se mostra suficiente para a formação da convicção. Não demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300, que legitima o indeferimento. Inviabilidade do aditamento da inicial. Requerente que pleiteia que as cobranças efetuadas pela agravada sejam limitadas ao valor previsto no contrato vigente. Diferença entre o contrato antigo e o novo que importa no total de R$136.325,58 (cento e trinta e seis mil, trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e oito centavos). Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Compreensão dos CPC, art. 291 e CPC art. 292. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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38 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - VALOR DA CAUSA - MONTANTE PRETENDIDO PELO AUTOR.

Consoante disposição contida no CPC, art. 291 «A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Em se tratando de ação indenizatória, o valor da causa deverá ser aquele pretendido pela parte autora, nos termos do CPC, art. 292, V. Ainda que o quantum indenizatório, em caso de procedência dos pedidos iniciais, possa ser alterado posteriormente, após a devida instrução probatória, o montante estimado pela parte autora à título de dano material na petição inicial deve ser considerado como o valor da causa... (Continua)

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39 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. VENCIMENTOS. ADEQUAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança extinta sem resolução de mérito com base no CPC, art. 485, I porque as Autoras deixaram de emendar a inicial para deduzirem pedido determinado e adequarem o valor da causa. ... (Continua)

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40 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

O Regional manteve a retificação do valor da causa atribuído na sentença, transcrevendo o trecho que assevera ser « inquestionável que os valores atribuídos aos pedidos pelo reclamante não guardam congruência com aqueles que seriam devidos em caso de procedência dos pedidos, mormente levando-se em consideração o número de horas extras pleiteadas e a respectiva base de cálculo . Destacou, ainda, que « o reclamante discorda da retificação do valor da causa, mas não comprova em números o desacerto da decisão recorrida . Visando orientar a aplicação das normas processuais trazidas pela Lei 13.467/2017, o TST editou a Instrução Normativa 41/2018, cujo art. 12, em seu § 2º, dispôs acerca da interpretação do § 1º do CLT, art. 840, explicitando que o valor da causa seria estimado, observando-se, no que coubesse, o disposto nos CPC, art. 291 e CPC art. 293. Posicionou-se, portanto, o TST no sentido de que o valor da causa poderia ser estimado; que caberia ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, « quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor « (CPC, art. 292, § 3º). Nesse contexto, imperioso reconhecer que o juiz ou tribunal não está vinculado ao valor da causa atribuído pela parte nas hipóteses em que se constatar que tal valor não corresponde ao proveito econômico buscado pela parte. 2. DESVIO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, com base na prova oral produzida, notadamente o depoimento pessoal do próprio reclamante, concluiu que ele não exercia a função de supervisor de atendimento. Nesse contexto, observa-se que a improcedência do pedido relativo ao pagamento de diferenças salariais por desvio de função decorreu da conclusão do Regional no tocante à insuficiência do acervo probatório. 3. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, concluiu que eram válidos os cartões de ponto carreados aos autos, bem como que « o reclamante não produziu prova hábil que pudesse infirmar a presunção de veracidade dos cartões de ponto. A manutenção de improcedência do pedido relativo ao pagamento de horas extras decorreu da conclusão do Regional no tocante à insuficiência do acervo probatório apresentado pelo reclamante. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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41 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em ação ordinária em que se discute a incidência do adicional por tempo de serviço sobre diversas verbas. ... (Continua)

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42 - TJRJ. Apelação. Ação cautelar de produção antecipada de prova. Desistência da ação. Anuência da parte ré. Homologação da desistência com a fixação de honorários advocatícios. Cabimento. Valor arbitrado. Manutenção.

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43 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALOR DA CAUSA. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 324, § 1º, II, DO CPC AO CASO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, diante da ausência de indicação dos valores pretendidos em pedidos indenizatórios, indeferiu a petição inicial e extinguiu ação de indenização por danos materiais e morais, sem resolução de mérito. A parte autora narra prejuízos decorrentes do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, postulando compensações por desvalorização de imóvel, aumento do custo de vida, danos à saúde e outros danos a posteriori. Alega impossibilidade de quantificação prévia dos prejuízos e requer a continuidade do processo com produção de prova pericial. ... (Continua)

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44 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALOR DA CAUSA. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 324, § 1º, II, DO CPC AO CASO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, diante da ausência de indicação dos valores pretendidos em pedidos indenizatórios, indeferiu a petição inicial e extinguiu ação de indenização por danos materiais e morais, sem resolução de mérito. A parte autora narra prejuízos decorrentes do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, postulando indenizações por desvalorização de imóvel, aumento do custo de vida, danos à saúde e outros danos a posteriori. Alega impossibilidade de quantificação prévia dos prejuízos e requer a continuidade do processo com produção de prova pericial. ... (Continua)

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45 - TJSP. APELAÇÃO -

Obrigação de fazer - Cadastro de imóvel junto ao Município de Bragança Paulista para fins de cadastro de sentença de usucapião. ... (Continua)

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46 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRINCÍPIO DA SAISINE. POSSE INDIRETA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO EM R$ 50.000,00. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta por Silvanio Cesar da Silveira contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse em face de Aparecida Bernardino Ferreira, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O juízo singular fundamentou a improcedência na ausência de comprovação de posse direta anterior ao esbulho. Ademais, modificou o valor da causa para R$ 300.000,00. O apelante requereu, no recurso, (i) a redução do valor da causa para R$ 50.000,00, correspondente ao valor atribuído na inicial, e (ii) a reforma da sentença para procedência do pedido de reintegração de posse ou, subsidiariamente, o reconhecimento da sucumbência recíproca. ... (Continua)

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47 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de repetição de indébito referente ao ITBI, com fundamento na ausência de comprovação de imunidade tributária em razão da atividade preponderante dos autores. A sentença corrigiu, de ofício, o valor da causa para refletir o montante efetivamente pago a título de ITBI. ... (Continua)

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48 - STJ. processual. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão.

1 - Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

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49 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Diferenças salariais - Assistência Judiciária indeferida - A presunção de necessidade é relativa e cede frente à situação dos recorrentes, que não podem ser tidos como necessitados - Rateio das custas que importa em pequeno valor para cada um - Incapacidade financeira momentânea não demonstrada - Diferimento de custas corretamente indeferido. R. Decisão mantida. ... (Continua)

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50 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO DO PROVEITO ECONÔMICO. INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Ribeirão das Neves contra decisão que, nos autos de ação declaratória de repetição de indébito tributário movida por Gestores Prisionais Associados - GPA, retificou de ofício o valor da causa para R$ 85.000,00. O agravante sustenta que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor, considerando os valores recolhidos indevidamente e as parcelas vincendas, requerendo a fixação em R$ 2.598.665,20. ... (Continua)

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