(DOC. VP 511.2106.1280.8964)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRINCÍPIO DA SAISINE. POSSE INDIRETA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO EM R$ 50.000,00. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Silvanio Cesar da Silveira contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse em face de Aparecida Bernardino Ferreira, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O juízo singular fundamentou a improcedência na ausência de comprovação de posse direta anterior ao esbulho. Ademais, modificou o valor da causa para R$ 300.000,00. O apelante requereu, no recurso, (i) a redução do valor da causa para R$ 50.000,00, cor

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