(DOC. VP 211.5101.6001.3506)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor Público. Pretensão de incorporação da gratificação por desempenho de atividade, instituída pela Lei Municipal 1.595/2011, bem como de verbas retroativas e seus reflexos dos últimos cinco anos. Sentença de improcedência. Apelante que se insurge contra o capítulo da sentença que acolheu a impugnação ao valor da causa. CPC, art. 291. O valor atribuído na inicial é exorbitante e não corresponde ao proveito econômico perseguido, considerando o valor da gratificação. Grati

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote