(DOC. VP 181.5970.3001.1300)

TJSP. Servidor público municipal. 1. Assistência judiciária. Legislação em vigor que não exige prova da pobreza, bastando mera declaração. Presunção elisível de veracidade. Direito reconhecido 2. Pretensão à cobrança, reclamação estatutária, recomposição salarial e indenização por danos materiais e morais. Indeferimento da petição inicial, por apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Descabimento. Objeto da demanda não suscetível de quantificação precisa imediata. Inteligência do CPC, art. 291. 3. Decreto de extinção do processo afastado. Recurso provido.

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