(DOC. VP 198.2481.0797.7019)

TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidora pública estadual - Professora - Licença para tratamento de saúde - Pleito de regularização de períodos registrados como ausência e pagamento dos vencimentos descontados - Prova pericial - Autora considerada inapta para o exercício de suas atividades laborais durante todos os períodos indeferidos pelo DPME - Ilegalidade do facere da Administração Pública caracterizada - Pedido julgado procedente. Remessa necessária - Valor da causa (CPC, art. 291 e CPC art. 292) mui inferior ao piso de alçada e, da mesma forma, o valor da condenação, tendo em vista que os períodos de afastamento somam 151 dias e a remuneração mensal da autora é de R$ 1.620,26 - Hipótese que se subsume ao disposto no art. 496, §3º, II, do CPC. Não se conhece da remessa necessária.

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