CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 183
+ de 191 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - STJ. Processual civil e administrativo. Revelia. Efeitos. Fazenda Pública. Inaplicabilidade. Greve dos servidores públicos. Justa causa para a suspensão do prazo processual. Não configuração. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local entendeu que o movimento grevista não é justa causa a ensejar prorrogação dos prazos processuais e que a Fazenda Pública não está sujeita aos efeitos materiais da revelia. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Omissão. Erro material. Inexistência. Termo inicial para contagem de prazo. Recesso forense.
«1 - O curso do prazo processual fica suspenso durante os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Portanto, nas hipóteses em que a ciência da decisão judicial se dá durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Inteligência do CPC/1973, art. 220. ... ()
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33 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. CPC/1973, art. 183. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Prazo para prestar as contas. CPC/1973, art. 915, § 3º. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - A ausência de prequestionamento de dispositivo legal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Inadmissibilidade. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Reabertura de prazo. Desnecessidade. Justa causa. Dúvida razoável. Dever de boa-fé e cooperação de todos os sujeitos do processo.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que as informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. Assim, eventual erro ocorrido na divulgação de informações não configura justa causa para efeito de reabertura de prazo. ... ()
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35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Ilegitimidade para a cobrança. Execução individual de sentença coletiva. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 11/STJ.
«1 - Quanto à alegada violação do CPC/1973, art. 535, verifico que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. ... ()
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36 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Repasse de verbas federais. Ilegitimidade passiva. Lei 8.080/1990. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Questão decidida, pelo tribunal de origem, com base nas provas dos autos e na legislação local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Incidência das Súmulas 283/STF e 7 e 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/11/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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37 - STJ. Administrativo. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Alegação de violação do CPC, art. 535, II, 1973. Existente. Devolução dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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38 - STJ. Administrativo. Exibição de documentos. Protesto judicial. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de violação e divergência jurisprudencial. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Recurso interposto após o decurso do prazo. Intempestividade.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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40 - STJ. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Processual civil. Justa causa. CPC, art. 183, § 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Assistência. Oab/RS. Natureza institucional. Não configurada. Pedido indeferido.
«1 - A ausência de impugnação do fundamento do aresto recorrido quanto a ausência de diversidade de sentido entre a sentença constante nos autos e a divulgada eletronicamente enseja a incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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