(DOC. VP 180.5410.0000.9900)

STJ. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Processual civil. Justa causa. CPC, art. 183, § 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Assistência. Oab/RS. Natureza institucional. Não configurada. Pedido indeferido.

«1 - A ausência de impugnação do fundamento do aresto recorrido quanto a ausência de diversidade de sentido entre a sentença constante nos autos e a divulgada eletronicamente enseja a incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - A controvérsia, nos termos em que foi apresentada, tem caráter eminentemente individual e não institucional. Pedido de assistência processual feito pela OAB - Seccional do Rio Grande do Sul indeferido. 3 - Agravo regimental interp

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