(DOC. VP 184.2595.2003.2900)

STJ. Administrativo. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Alegação de violação do CPC, art. 535, II, 1973. Existente. Devolução dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - Assiste razão a parte recorrente, ora agravada, no que toca à alegada violação ao CPC, art. 535, II, 1973. III - De fato, o re

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote