201 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2020 e 2021 - Município de Panorama - Sentença extinguindo a ação com fundamento no art. 485, III, e § 1º, do CPC, reconhecendo o abandono da causa pelo exequente - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Sentença mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

202 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização por danos morais. Intempestividade do agravo em recurso especial. Decisão favorável ao agravante. Ausência de interesse recursal. Autarquia. Prazo em dobro. Percentual dos honorários advocatícios. Razões recursais que apontam vícios integrativos na decisão agravada. Inadequação da via eleita. Inviabilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Referente à tempestividade do agravo em recurso especial, verifica- se que o recurso não comporta conhecimento por falta de interesse recursal. Isso porque, a decisão agravada é favorável ao agravante, circunstância que evidencia a inexistência de sucumbência, requisito indispensável para a configuração do interesse recursal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

203 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Correição parcial. Decisão que não recebeu recurso extraordinário. Intempestividade. Recusa da turma recursal em respeitar a prerrogativa da advocacia pública. Intimações pessoais. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de Correição Parcial apresentada após decisão que não recebeu recurso extraordinário por suposta intempestividade, decorrente da recusa da Turma Recursal em respeitar a prerrogativa da Advocacia Pública de receber intimações pessoais na forma preconizada no CPC, art. 183. No Tribunal a quo, negou-se conhecimento à correção parcial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

204 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

205 - TST. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL SOBRE A PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Assim preceitua o art. 183, caput e § 1º, do CPC: «Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. Da mesma forma, a Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim preleciona sobre a intimação pessoal: «Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. (...) Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. (...) . Do atento exame do caderno processual, verifica-se que o Município de Canoas não foi intimado pessoalmente da pauta de julgamento do recurso ordinário. Em embargos de declaração opostos em face do acórdão regional, a municipalidade alegou que a ausência de intimação pessoal subtraiu-lhe o direito de apresentar memoriais e sustentação oral (pág. 458). O Regional, em resposta aos aclaratórios, registrou que «o presente feito é processo eletrônico, em que há parte cadastrada com advogados responsáveis pela condução da ação, bem como a própria procuradoria do município, os quais restaram cientes da sessão de julgamento agendada (pág. 463). Assim, uma vez que a intimação pessoal da Fazenda Pública no processo eletrônico deve ser efetuada por meio eletrônico em portal próprio, que viabilize o acesso à íntegra do processo correspondente para consulta, e que a ausência de intimação pessoal da municipalidade em relação à pauta de julgamento do recurso ordinário não lhe oportunizou a apresentação de memoriais e de sustentação oral, constata-se que a decisão regional incorreu em violação do CPC, art. 183 e do art. 5º, LV, da CF. Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 183 do CPC e 5º, LV, da CF/88e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

206 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Predial e taxas - Extinção da ação em razão de indeferimento da inicial - Cabimento - Descumprimento da determinação de substituição da CDA - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

207 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISS e Taxas dos Exercícios de 2011 a 2016 - Município de Itapetininga - Sentença que extinguiu a ação com fundamento no CPC, art. 485, III, reconhecendo o abandono da causa pelo exequente - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Sentença mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

208 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença dos Exercícios 2006 e 2009 - Município de Vinhedo - Sentença que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito executivo, nos termos do art. 487, II, e 924, V, do CPC e CTN, art. 174 c.c art. 40, § 4º, da LEF - Insurgência da Municipalidade - Intempestividade verificada - arts. 1.003, §5º, 219 c/c o CPC, art. 183, caput - Sentença proferida em 05/02/2024, sendo os autos remetidos com carga à Procuradoria Municipal em 22/03/2024, que interpôs recurso apenas na data de 06/09/2024, quando já havia sido certificado nos autos o trânsito em julgado - Preclusão temporal operada, prejudicadas as demais questões levantadas no apelo - Precedentes - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

209 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa Licença dos exercícios de 2005 a 2007 - Município de Vinhedo - Sentença julgando extinto o feito executivo, nos termos dos arts. 487, II e 924, V do CPC/2015, CTN, art. 174 c/c o art. 40, §4º da LEF, reconhecendo de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Intempestividade verificada - arts. 1.003, §5º, 219 c/c o CPC, art. 183, caput - Sentença proferida em 09/02/2024, sendo os autos remetidos com carga à Procuradoria Municipal em 22/03/2024, que interpôs recurso apenas em 10/10/2024 - Intempestividade verificada - Apelação que deveria ter sido interposta até 08/05/2024, já considerando a suspensão de expediente ocorrida nos dias 28 e 29 de março de 2024 (Endoenças e Sexta-feira Santa) e dia 1º de Maio (Dia do Trabalho), o que não pode ser admitido - Preclusão temporal operada, prejudicadas as demais questões levantadas no apelo - Precedentes - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

210 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxas de Licença e Localização dos exercícios de 2006 e 2007 - Município de Vinhedo - Sentença julgando extinto o feito executivo, nos termos dos arts. 487, II e 924, V do CPC/2015, CTN, art. 174 c/c o art. 40, §4º da LEF, reconhecendo de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Insurgência da Municipalidade - Intempestividade verificada - arts. 1.003, §5º, 219 c/c o CPC, art. 183, caput - Sentença proferida em 09/02/2024, sendo os autos remetidos com carga à Procuradoria Municipal em 22/03/2024, que interpôs recurso apenas em data de 02/09/2024 - Intempestividade verificada - Apelação que deveria ter sido interposta até 08/05/2024, já considerando a suspensão de expediente ocorrida nos dias 28 e 29 de março de 2024 (Endoenças e Sexta-feira Santa) e dia 1º de Maio (Dia do Trabalho), o que não pode ser admitido - Preclusão temporal operada, prejudicadas as demais questões levantadas no apelo - Precedentes - Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

211 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ABANDONO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

212 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Taxas de Licença - Exercícios de 2008 a 2011 - Município de Barretos - Intimação da Procuradora Municipal, através de carga dos autos, válida - Inércia do Município - DECRETO de abandono processual - Ocorrência - Extinta a ação executiva em primeiro grau - art. 485, III e § 1º do CPC/2015 observados - Intimação pessoal perfectibilizada - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º - Precedentes desta C. Corte - Abandono caracterizado - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

213 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Taxas de Licença - Exercícios de 2005 e 2006 - Município de Barretos - Intimação da Procuradora Municipal, através de carga dos autos, válida - Inércia do Município - DECRETO de abandono processual - Ocorrência - Extinta a ação executiva em primeiro grau - art. 485, III e § 1º do CPC/2015 observados - Intimação pessoal perfectibilizada - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º - Precedentes desta C. Corte - Abandono caracterizado - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

214 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2008 a 2011 - Município de Barretos - Intimação da Procuradora Municipal, através de carga dos autos, válida - Inércia do Município - DECRETO de abandono processual - Ocorrência - Extinta a ação executiva em primeiro grau - art. 485, III e § 1º do CPC/2015 observados - Intimação pessoal perfectibilizada - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º - Precedentes desta C. Corte - Abandono caracterizado - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

215 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

216 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - Recurso adesivo não conhecido por falta dos requisitos legais - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

217 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXAS - Exercícios de 2016 a 2018 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

218 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2021 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

219 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

220 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXAS - Inconformismo em face de sentença que extinguiu a execução, em razão de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Dupla intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - Alegação de «tempo exíguo para dar andamento à execução que não merece ser acolhida - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

221 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXAS - Inconformismo em face de sentença que extinguiu a execução, em razão de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Dupla intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - Alegação de «tempo exíguo para dar andamento à execução que não merece ser acolhida - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

222 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2016/2018. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

223 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011/2015. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

224 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011/2013 E 2015. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

225 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU E COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2016/2018. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

226 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2011/2013. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, DECOTE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ANTE SUA ISENÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

227 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2011/2015. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, DECOTE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

228 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011/2015. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

229 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2013/2015. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

230 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa Licença dos exercícios de 2005 a 2007 - Município de Vinhedo - Sentença julgando extinto o feito executivo, nos termos dos arts. 487, II e 924, V do CPC/2015, CTN, art. 174 c/c o art. 40, §4º da LEF, reconhecendo de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Intempestividade verificada - arts. 1.003, §5º, 219 c/c o CPC, art. 183, caput - Sentença proferida em 14/02/2024, sendo os autos remetidos com carga à Procuradoria Municipal em 22/03/2024, que interpôs recurso apenas em 02/09/2024 - Intempestividade verificada - Apelação que deveria ter sido interposta até 08/05/2024, já considerando a suspensão de expediente ocorrida nos dias 28 e 29 de março de 2024 (Endoenças e Sexta-feira Santa) e dia 1º de Maio (Dia do Trabalho), o que não pode ser admitido - Preclusão temporal operada, prejudicadas as demais questões levantadas no apelo - Precedentes - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

231 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa Licença dos exercícios de 2001/2002 - Município de Vinhedo - Sentença julgando extinto o feito executivo, nos termos dos arts. 487, II e 924, V do CPC/2015, CTN, art. 174 c/c o art. 40, §4º da LEF, reconhecendo de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Intempestividade verificada - arts. 1.003, §5º, 219 c/c o CPC, art. 183, caput - Sentença proferida em 05/02/2024, sendo os autos remetidos com carga à Procuradoria Municipal em 22/03/2024, que interpôs recurso apenas em 23/09/2024 - Intempestividade verificada - Apelação que deveria ter sido interposta até 08/05/2024, já considerando a suspensão de expediente ocorrida nos dias 28 e 29 de março de 2024 (Endoenças e Sexta-feira Santa) e dia 1º de Maio (Dia do Trabalho), o que não pode ser admitido - Preclusão temporal operada, prejudicadas as demais questões levantadas no apelo - Precedentes - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

232 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa Licença dos exercícios de 2006 a 2009 - Município de Vinhedo - Sentença julgando extinto o feito executivo, nos termos dos arts. 487, II e 924, V do CPC/2015, CTN, art. 174 c/c o art. 40, §4º da LEF, reconhecendo de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Intempestividade verificada - arts. 1.003, §5º, 219 c/c o CPC, art. 183, caput - Sentença proferida em 06/02/2024, sendo os autos remetidos com carga à Procuradoria Municipal em 22/03/2024, que interpôs recurso apenas em 06/09/2024 - Intempestividade verificada - Apelação que deveria ter sido interposta até 08/05/2024, já considerando a suspensão de expediente ocorrida nos dias 28 e 29 de março de 2024 (Endoenças e Sexta-feira Santa) e dia 1º de Maio (Dia do Trabalho), o que não pode ser admitido - Preclusão temporal operada, prejudicadas as demais questões levantadas no apelo - Precedentes - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

233 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2007 - Município de Vinhedo - Sentença julgando extinto o feito executivo, nos termos dos arts. 487, II e 924, V do CPC/2015, CTN, art. 174 c/c o art. 40, §4º da LEF, reconhecendo de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Insurgência da Municipalidade - Intempestividade verificada - arts. 1.003, §5º, 219 c/c o CPC, art. 183, caput - Sentença proferida em 15/02/2024, sendo os autos remetidos com carga à Procuradoria Municipal em 22/03/2024, que interpôs recurso apenas em data de 06/09/2024 - Intempestividade verificada - Apelação que deveria ter sido interposta até 08/05/2024, já considerando a suspensão de expediente ocorrida nos dias 28 e 29 de março de 2024 (Endoenças e Sexta-feira Santa) e dia 1º de Maio (Dia do Trabalho), o que não pode ser admitido - Preclusão temporal operada, prejudicadas as demais questões levantadas no apelo - Precedentes - Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

234 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2011/2013. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, DECOTE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ANTE SUA ISENÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

235 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2011/2013. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, DECOTE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ANTE SUA ISENÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

236 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2011/2015. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, DECOTE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ANTE SUA ISENÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

237 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011/2015. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, DECOTE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

238 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2015/2018. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, DECOTE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

239 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2015. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, DECOTE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ANTE SUA ISENÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

240 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2011/2013. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, DECOTE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ANTE SUA ISENÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

241 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2011/2015. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

242 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011/2015. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

243 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011/2015. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

244 - TJSP. PROCESSO -

Extinção por abandono - Execução Fiscal - Município de Igaratá - Paralisação do feito por mais de 30 dias, por negligência da Municipalidade-exequente - Inteligência do CPC, art. 485, III - Incidência cabível no rito das execuções fiscais - Precedentes do STJ - Observância, ademais, do mandamento do art. 485, § 1º, do mesmo «codex - Intimação da Fazenda Municipal por meio do Portal Eletrônico - Validade - Modalidade de intimação prevista em lei e com efeitos de intimação pessoal - CPC, art. 183, § 1º - Inércia constatada - Abandono corretamente reconhecido de ofício - Precedentes - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

245 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial Urbano e Taxas - Insurgência da municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Dupla intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

246 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial Urbano e Taxas - Insurgência da municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Dupla intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

247 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO -

Insurgência da municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Dupla intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

248 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU do Exercício de 2021 - Município de Panorama - Sentença de extinção por abandono da causa (art. 485, III, §1º do CPC) - Insurgência do exequente - Não cabimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Precedentes em casos análogos - Sentença mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

249 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Tarifa de Água e Taxa de Expediente - Exercícios de 2007 a 2010 - Devedor falecido no curso da demanda - Extinção da execução fiscal, ante a ausência de requerimento de citação do espólio na pessoa do administrador provisório, do inventariante ou dos herdeiros - Intimação da Municipalidade por meio do portal eletrônico considerada pessoal para todos os efeitos legais, nos termos da Lei 11.419/2, art. 5º, § 6º.006 e CPC, art. 183, § 1º - Inércia da exequente - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

250 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - «Emolumentos do exercício de 2019 e «Contr. Iluminação Pública, «Imposto Predial e «Taxa de Limpeza Pública dos exercícios de 2019 e 2021 - Município de Osvaldo Cruz - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Sentença mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote