CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 183
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111 - TJSP. Prazo. Ação de indenização por danos morais. Decisão judicial que proclama a preclusão da prova documental. Confirmação. Existência de tempo e ato apropriados para a apresentação de prova documental. Exegese do CPC/1973, art. 183. Decisão mantida. Recurso improvido.
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112 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão por norma coletiva. Preclusão.
«Não demonstrada ofensa ao CPC/1973, art. 183.... ()
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113 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação de Súmula. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que o agravante não logrou comprovar a existência de justa causa a ensejar a devolução de prazo processual, nos termos do CPC/1973, art. 183. Desse modo, o atestado médico trazido pelo advogado do agravante (fl. 1202), datado de 26/10/2012, ou seja, 10 (dez) dias após o início do prazo para interposição recursal que terminaria em 30/10/2012, não atesta a incapacidade de peticionar ou mesmo de substabelecer o mandato. ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente infundado. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos.
«1. No que toca ao CPC/1973, art. 183, consignou-se na decisão recorrida que a recorrente não comprovou a ocorrência de situação configuradora de justa causa. ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso manifestamente infundado. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos.
«1. A recorrente, ao não interpor, na origem, os necessários embargos de declaração em face do acórdão que julgou o agravo regimental, inviabilizou a admissão do recurso especial quanto às alegações de contrariedade ao CPC/1973, art. 535 e ao CPC/1973, art. 538, parágrafo único. este último, em virtude da falta de prequestionamento, diante da ausência de decisão colegiada em última instância. No que toca ao CPC/1973, art. 183, consignou-se na decisão recorrida que a recorrente não comprovou a ocorrência de situação configuradora de justa causa. ... ()
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116 - STJ. Processual civil. Pluralidade de advogados. Intimação publicada em nome de alguns dos patronos. Validade. Justa causa. Inexistência. Equívoco atribuível exclusivamente aos advogados. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de se considerar válida a intimação efetuada em nome de qualquer um dos advogados constituídos, quando não houver requerimento expresso nos autos para a realização de publicações em nome de um determinado patrono. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatório de instrumento público de mandato e escritura pública de cessão de direitos hereditários. Alegação de preclusão pro judicato. Inovação recursal. Insurgência em relação à substituição da prova pericial. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado.
«1. Não é cabível a inovação em sede de agravo regimental, o que ocorre na espécie quanto à insurgência da afronta aos CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 473, uma vez que o alegado tema não foi trazido à análise nas razões do recurso especial, mas tão somente agora em sede de agravo regimental. ... ()
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118 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Restituição de prazo recursal. Justa causa. Não comprovação. Agravo regimental não provido.
«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. ... ()
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119 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Quitação tácita. Ofensa ao CPC/1973, art. 183. Tese sustentada no recurso especial e não prequestionada no tribunal estadual. Incidência da Súmula STJ/211.
«1.- Da análise dos autos verifica-se que a tese levantada no Recurso Especial (quitação tácita da Agravada) não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211 desta Corte. ... ()
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120 - STJ. Processual civil. Processo eletrônico. Contagem do prazo. Justa causa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«À luz dos fatos narrados pelo acórdão recorrido, cujo reexame não se comporta no âmbito do recurso especial (Súmula 07/STJ), não se verificou ofensa ao CPC/1973, art. 183. ... ()
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