(DOC. VP 521.4628.4194.0866)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2008 a 2011 - Município de Barretos - Intimação da Procuradora Municipal, através de carga dos autos, válida - Inércia do Município - DECRETO de abandono processual - Ocorrência - Extinta a ação executiva em primeiro grau - art. 485, III e § 1º do CPC/2015 observados - Intimação pessoal perfectibilizada - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º - Precedentes desta C. Corte - Abandono caracterizado - Apelo da municipalidade não provido

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