(DOC. VP 724.7815.3555.2088)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXAS - Inconformismo em face de sentença que extinguiu a execução, em razão de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Dupla intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - Alegação de «tempo exíguo» para dar andamento à execução que não

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote