(DOC. VP 503.6824.3738.9439)

TJSP. PROCESSO -

Extinção por abandono - Execução Fiscal - Município de Igaratá - Paralisação do feito por mais de 30 dias, por negligência da Municipalidade-exequente - Inteligência do CPC, art. 485, III - Incidência cabível no rito das execuções fiscais - Precedentes do STJ - Observância, ademais, do mandamento do art. 485, § 1º, do mesmo «codex» - Intimação da Fazenda Municipal por meio do Portal Eletrônico - Validade - Modalidade de intimação prevista em lei e com efeitos de intimaç�

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