CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 131
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121 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
«1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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122 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido que não solveu a lide à luz dos dispositivos legais ditos por violados. Súmula 211/STJ. Conclusão do tribunal de origem arrimada na legislação complementar paulista. Inversão do julgado que demanda exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado a que se nega provimento.
«1 - A Corte Bandeirante não examinou a controvérsia à luz do CCB/2002, CCB, art. 927; CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 485, inciso II, CPC/1973, art. 333, inciso I e CPC/1973, art. 334, inciso I e V, o que impossibilita o julgamento do recurso por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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123 - STJ. Administrativo. Servidor público. Promotor. Disponibilidade por interesse público. Reintegração ao cargo. Deficiência na fundamentação. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação de anulação de ato administrativo que aplicou penalidade disciplinar de disponibilidade por interesse público. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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124 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
«1 - Não se conhece da alegada violação do CPC/1973, art. 535, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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125 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos administrativos e nulidade de débito. Ressarcimento ao sus. Tabela tunep. Não ocorrência de violação do CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de aferir afronta ao CPC/1973, art. 273 sem o reexame fático probatório dos autos. Acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Inviabilidade de apreciação em sede de recurso especial. Competência do STF. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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126 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão singular do relator. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, IV do c/c a Súmula 568/STJ. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal que teria sido objeto do dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, IV «a c/c o art. 253, II, «b, do RISTJ e com a Súmula 568/STJ, é autorizado ao Relator negar provimento ao recurso contrário à Súmula ou à jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça, hipótese dos presentes autos, sendo que a possibilidade de interposição de agravo interno ao órgão colegiado afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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127 - STJ. Processual civil. Tributário. Pretensão de nova classificação de produto. Isenção de IPI. Repetição de indébito. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 131 e CTN, art. 109 e CTN, art. 110. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração do direito de classificar o produto Solarcaine como medicamento e, por conseguinte, obter a repetição de indébito decorrente da redução da alíquota de IPI diante da nova classificação. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença apelada foi mantida. ... ()
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128 - STJ. Administrativo. Inscrição no Ministério do Trabalho e emprego. Ausência de prequestionamento. Competência do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de análise nesta corte. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a intimação do Ministério do Trabalho e Emprego para que emitisse código sindical ao ente agravado. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de ser manifestamente inadmissível. ... ()
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129 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Funcionário público. Tempo de serviço. Pretensão à contagem de tempo prestado no ministério do exército para fins de progressão na carreira. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 131. Princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado constitui prerrogativa concedida ao juiz, para que, com fulcro nos elementos relevantes constantes nos autos, possa firmar a convicção sobre a matéria debatida. Assim, não há como aferir eventual ofensa ao CPC/1973, art. 131 sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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130 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação regressiva. Honorários. Distribuição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A decisão da Presidência do STJ não conheceu do recurso com a seguinte fundamentação: «Na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: «O Tribunal de origem não tratou do tema ora vindicado sob o viés da exegese dos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 139, «e, tampouco o recorrente opôs embargos de declaração visando prequestionar explicitamente o tema. Incidência da Súmula 211/STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/9/2017). (fl. 1.032, e/STJ) 2. Em relação à distribuição dos ônus sucumbenciais, o debate proposto no Recurso Especial não foi apreciado pelo Tribunal de origem. Assim, perquirir nesta via estreita ofensa à referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica que ora se controverte, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. No mesmo sentido, os enunciados sumulares 211 do STJ e 356 do STF. É assente nesta Corte o entendimento de que é condição sine qua non, para que se conheça do Especial, que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos. ... ()
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