CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 72
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1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Execução de alimentos. Menor de idade representado pela genitora. Nomeação de curador. Conflito de interesses. Abandono da causa por inércia da representante legal da menor. Afastada pelo acórdão recorrido. Nomeação de curador especial. Conflito de interesses. Revisão das premissas fáticas e probatórias adotadas pelo tribunal estadua l. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A teor do CPC, art. 72, II, a designação de curador especial tem por pressuposto a existência de conflito de interesse entre o incapaz e seu representante legal.... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Denunciação à lide. Suspensão de prazo para contestar. Divergência não configurada. Ausência de semelhança fático jurídica entre os casos confrontados.
1 - No acórdão embargado, foi decidido que, «ainda que não se exija a apresentação simultânea do pedido de denunciação da lide e da contestação, esta deve ser apresentada no prazo para resposta, que não se suspende pela simples formalização do pedido de litisdenunciação, senão pela ordem de citação do litisdenunciado determinada pelo juiz, nos termos do CPC/1973, art. 72". ... ()
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3 - TJSP. Denunciação da lide. Prazo- Citação. Ação de reparação de danos ajuizada pelo Banco Tricury contra o Banco Bradesco, o qual denunciou à lide a empresa Servimarc. A ineficácia da denunciação, que geraria a aplicação da norma insculpida pela CPC/1973, art. 72, § 2º, somente deve ser aplicada se o denunciante agir com dolo ou culpa, mas nunca se ocorrer por falha do serviço, não imputável ao denunciante, como é o caso dos autos. Decisão reformada. Recurso provido.
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4 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Ação regressiva da seguradora. Elementos dos autos que comprovam a ocorrência de ''desvio de carga'' e não de ''roubo'', como alegado pela ré e pela litisdenunciada. Responsabilidade da transportadora perante à seguradora comprovada. Condenação no valor inserido no conhecimento de frete. Denunciação da lide procedente, uma vez que a litisdenunciada assumiu perante a litisdenunciante a responsabilidade pelo transporte. Solidariedade entre as transportadoras perante a seguradora, pois compõem a lide como litisconsortes. CPC/1973, art. 72, I. Responsabilidade exclusiva da litisdenunciada perante a litisdenunciante. Ação regressiva e denunciação procedentes. Recurso provido, nos termos do acórdão
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5 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL -
Pretensões de despejo por falta de pagamento, cobrança de aluguéis e encargos julgadas procedentes - Nulidade da sentença - Reconhecimento - Réu citado por edital que tem assegurada por lei a nomeação de curador especial, nos termos do CPC, art. 72, II - O descumprimento da norma mencionada acarreta a nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes, que implicaram em evidente violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV, LV e LX, da CF/88) - Processo anulado, determinada a devolução de prazo ao réu locatário para oferecimento de contestação - Apelação provida... ()
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6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 72, II - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID
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7 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. RESIDÊNCIA INCLUSIVA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DA SENTENÇA.
1.Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Município e o Estado a providenciarem vaga de abrigamento em residência inclusiva para Luciano Morais da Silva em instituição com adequada estrutura e serviços profissionais de suporte às suas necessidades especiais. ... ()
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8 - TJSP. Processual. Prestação de serviços educacionais. Demanda de cobrança julgada procedente. Réu representado por curador especial. Gratuidade processual. Descabimento do benefício. Razão de ser da intervenção prevista no CPC, art. 72, II, que fiz com a necessidade de preservação do contraditório no tocante ao réu citado fictamente para a demanda, não pressupondo nem permitindo inferir situação de pobreza. Inexistência de base para a concessão da gratuidade. Curador especial que está, isso sim, desobrigado do adiantamento de custas e despesas processuais, mas por motivo diverso. Sentença confirmada. Apelação do réu desprovida
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9 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO.
Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por ex-aluno da rede estadual de ensino contra o Estado de São Paulo, sob alegação de que não recebeu ensino adequado às suas necessidades. O autor foi diagnosticado com deficiência intelectual grave em 2020, após concluir o ensino médio em 2014, e busca afastar a prescrição reconhecida no primeiro grau. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional para a ação de indenização, considerando o diagnóstico tardio da deficiência intelectual do autor. Aplicação da teoria da actio nata, que estabelece que o prazo prescricional começa a contar a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento inequívoco da lesão. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. O diagnóstico de deficiência intelectual em 2020 é o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, afastando-se prescrição reconhecida na sentença de primeiro grau. Sentença de extinção cassada, com determinação de retorno dos autos à Primeira Instância. Necessidade de prova pericial para aferir o grau de incapacidade do autor e eventual necessidade de nomeação de curador especial, nos termos do CPC, art. 72, I. Recurso provido, com determinação... ()
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10 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO FÁTICO PROBATÓRIA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Preliminar de nulidade da citação por ausência de nomeação de curador especial após a decretação da revelia. ... ()
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11 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. COBRANÇA. ALUGUEL. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 966, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA CITAÇÃO, VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA E AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1.Ação rescisória ajuizada com base no art. 966, V do CPC/2015, em face de sentença que, em ação de cobrança de aluguéis, julgou procedente o pedido. Alegam os autores a existência de nulidade da citação por edital, requerendo a rescisão da coisa julgada. ... ()
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12 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Condomínio - Decisão que determinou a intimação de Curador Especial para a defesa da herdeira incapaz - Correta observância do CPC, art. 72, I - Decisão interlocutória mantida - Recurso não provido
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13 - TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS C.C. ARBITRAMENTO DE- ALUGUERES -
Insurgência contra a extinção, sem resolução de mérito, em relação a um dos autores, excluindo-o do polo ativo em razão de se tratar de curatelado não acompanhado de sua representante legal (curadora) - Pedido da recorrida para redistribuição livre do recurso - Não acolhimento - Ação principal que tramita em dependência do inventário, em relação ao qual já foi interposto anterior agravo de instrumento - Prevenção - Manutenção - Ausência de prejuízo às partes - Decretação de segredo de justiça no âmbito do recurso - Inadmissibilidade - Agravo que tramita nos termos do pleito da origem, não constando tal condição - Não cabimento de discussão a respeito da capacidade ou consciência do curatelado, tendo em vista que a sua interdição com manutenção da curadoria já restou definida também em ação que visava à remoção da curatela, julgada improcedente em primeira e segunda instâncias - Legislação em que pautada a interdição, nos termos dos dispositivos legais civis pertinentes, que não permite a propositura de ação pelo curatelado sem a supervisão de seu respectivo curador - Medida que visa à própria proteção do interditado, não afetando o seu direito de isonomia e de acesso à justiça, mas sim apenas exigindo o cumprimento de condições legais para tanto - Peculiar situação em que há conflito de interesses entre curadora e curatelado justamente porque a primeira figura no polo passivo da demanda - Possibilidade de incidência do CPC, art. 72, I, que versa sobre a nomeação de curador especial, tanto pela proteção dos direitos do curatelado quanto pela falta de previsão de exclusividade de sua aplicação apenas aos absolutamente incapazes - Provimento do recurso não para simplesmente autorizar a manutenção do interditado no polo ativo em conjunto com o seu outro filho, também demandante, mas sim para permitir a continuidade com nomeação de curador especial, nos contornos do CPC, art. 72 - Recurso parcialmente provido... ()
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14 - STJ. Denunciação da lide. Prazo para citação. CPC/1973, art. 72, § 2º.
«Se a demora da citação do denunciado decorre de deficiências do próprio serviço judiciário, sem que tenha havido culpa ou dolo do denunciante, não se pode apontar nenhuma contrariedade ao CPC/1973, art. 72, § 2º.... ()
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15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CURADOR ESPECIAL -
Insurgência dos recorrentes contra decisão que determinou a comprovação, por meio de documentos, da alegada insuficiência financeira, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça - Executados revéis, citados por hora certa, estando representados pela Defensoria Pública, no exercício da função de curadoria especial, nos termos do CPC, art. 72, II - A intimação do Curador Especial é medida inócua, visto que este não possui contato com os assistidos para solicitar os documentos exigidos pelo Juízo - Determinação afastada - Decisão reformada, nesta parte - Recurso provido, neste aspecto. ... ()
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16 - TJSP. Cumprimento de sentença referente à multa associada à obrigação de fazer. Sentença, confirmada pelo acórdão, que destinou aquela verba a uma entidade beneficente da comarca. Respeito à coisa julgada que desautoriza agora discutir o cabimento daquela atribuição. Juiz que nomeou advogado para como curador especial atuar na defesa do interesse da entidade credora. Inocorrência de qualquer das situações indicadas no CPC, art. 72, para as quais se prevê a atuação da Defensoria Pública. Incidente iniciado a pedido do curador, a afastar a alegação de ter o Juiz agido de «ex officio ao reclamar o pagamento à devedora. Nulidade não reconhecida. Precedente local. Recurso não provido
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17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-Executada citada por carta na ação de conhecimento que não constituiu advogado - Intimação para pagamento com hora certa - Nomeação de curado especial - Aplicação do disposto no art. 72, II, CPC - Providência necessária a fim de garantir a plenitude de defesa. ... ()
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18 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - VÍCIO DE CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - INOCORRÊNCIA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM A PRESENÇA DE PROCURADOR REGULARMENTE CONSTITUÍDO - VALIDADE - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA O REVEL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
-Considera-se válida a citação quando a comunicação, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. ... ()
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19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -
Decisão de indeferimento do benefício - A representação da agravante por Curador Especial não justifica a concessão da benesse em questão - O Curador Especial, nomeado nos termos do CPC, art. 72, II, não conhece a situação financeira e patrimonial dos seus assistidos, não podendo afirmar que estariam impossibilitados de arcar com as despesas processuais - Pretensão que não pode ser acolhida - O Curador Especial está dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, que serão suportadas, afinal, pela parte vencida - Precedentes - Decisão de indeferimento do benefício mantida - Recurso improvido... ()
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20 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de embargos à execução. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Parte executada citada por edital. Nomeação de advogado dativo como curador especial. Ônus de indicação do valor correto com demonstrativo de cálculo na inicial dos embargos à execução. Art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. Excepcional flexibilização. Peculiaridades e dificuldades inerentes ao curador especial, advogado dativo e defensor público. Necessidade de assegurar o direito ao acesso à justiça, à ampla defesa e ao contraditório. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Ação de embargos à execução, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/7/2024 e concluso ao gabinete em 17/9/2024.... ()
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21 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA SEM ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA.
1- Acitação por edital constitui medida excepcional, admitida apenas quando esgotados todos os meios razoáveis para localização da parte, o que não ocorreu no caso dos autos, havendo apenas uma tentativa de citação pessoal, sem realização de diligências complementares como pesquisas em sistemas conveniados. ... ()
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22 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO -RÉU DESCONHECIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - ADVOGADO DATIVO - CPC, art. 72 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - AGRAVO PROVIDO
Não há previsão legal de nomeação de curador especial aos réus incertos e eventuais interessados citados por edital na ação de usucapião, conforme inteligência do CPC, art. 72. ... ()
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23 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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24 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RÉUS INCERTOS EVENTUALMENTE INTERESSADOS. INTERVENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 72, II. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
-Nos termos do CPC, art. 72, II, o juiz nomeará curador especial ao réu preso revel bem como ao revel citado por edital ou por hora certa, enquanto não for constituído advogado. ... ()
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25 - STJ. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Presença de teratologia. Súmula 267/STF. Superação. Defensoria pública. Curadoria especial. Impossibilidade de se exigir preparo.
1 - Cuida-se de agravo interno contra decisão monocrática de minha relatoria que deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança em que a Defensoria Pública busca a não incidência de preparo para recurso, quando exercer a função de curador especial.... ()
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26 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença. Citação por edital. Esgotamento de todas as tentativas de localização do endereço do devedor. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 257, II. Publicação em jornal de grande circulação. Não obrigatória. Citação pessoal da curadoria especial. Não obrigatoriedade para todos os atos seguintes. CPC/2015, art. 72, II. Agravo interno não provido.
1 - A citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. ... ()
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27 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Construção. Demolição. Faixa de domínio. Controvérsia dirimida pelo tribunal a quo mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Ausência de indicação do dispositivo legal. Impertinência. Súmula 284/STF. Concessão. Contrato. Interpretação. Reexame de elementos fáticos-probatótios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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28 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença. Citação por edital. Esgotamento de todas as tentativas de localização do endereço do devedor. Súmula 7/STJ. CPC, art. 257, II. Publicação em jornal de grande circulação. Não obrigatória. Citação pessoal da curadoria especial. Não obrigatoriedade para todos os atos seguintes. CPC, art. 72, II. Agravo interno não provido.
1 - A citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. ... ()
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29 - TJPE. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de caminhão-caçamba com motocicleta. Invasão da pista contrária. Imprudência. Condutor não habilitado. Responsabilidade solidária do proprietário do caminhão. Culpa in eligendo e vigilando. Indenização por danos morais reduzida. Sentença parcialmente reformada. à unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao apelo.
«1. PRELIMENAIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Deferido o pedido de gratuidade da justiça em face da juntada de DECLARAÇÃO DE POBREZA de fls 225. Recebido o Apelo independente do referido preparo, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 4º. ... ()
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30 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Redirecionamento da Execução. Intimação por Edital. Citação Prévia por Edital e Revelia. Defensoria Pública como Curadora Especial. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. O agravante alega nulidade processual de bloqueio de suas contas após decisão de desconsideração da personalidade jurídica sem prévia tentativa de intimação por carta, nos termos do art. 513, §2º, II, do CPC. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a intimação por edital no cumprimento de sentença, considerando que, na fase de conhecimento, o agravante foi citado por edital. III. Razões De Decidir 3. A intimação por edital é válida, pois o agravante foi citado na ação de conhecimento por edital e tornou-se revel, na forma do CPC, art. 256, com a Defensoria Pública atuando como sua curadora especial. 4. O agravante figurava no polo passivo desde a petição inicial da ação de conhecimento, com tentativas frustradas de citação e diligências realizadas para localizar seu endereço, justificando a citação por edital, sendo inaplicável, no caso, o art. 513, §2º, II, do CPC. IV. Dispositivo E Tese 5. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: «É válida a intimação por edital no cumprimento de sentença quando, na fase de conhecimento, o devedor foi citado por edital e reunião revel, com atuação da defesa pública como curada especial. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 72, II; 256; 513, §2º, II(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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31 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nomeação de curador provisório em ação de curatela. As agravantes alegam que a decisão impede o direito de pessoa com deficiência, destacando a validade indeterminada do laudo médico e a condição permanente do transtorno do espectro autista do interditando. ... ()
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32 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485 III DO CPC. INÉRCIA DA REPRESENTANTE LEGAL DAS MENORES. 1)
Cumprimento de sentença de acordo firmado em ação de alimentos na qual o magistrado julgou extinto o feito com resolução do mérito, entendendo que o silêncio da representante legal das Autoras importava em quitação tácita. Irresignada, insurgem-se as Demandantes da decisão. 2) Extinção do processo por ausência de interesse processual que ocorreu de forma equivocada. 3) ... ()
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33 - TJRJ. Direito de família. Ação de guarda compartilhada proposta pelo genitor. Princípio do melhor interesse da criança.
Ab initio, a arguição de nulidade pelo fato de não ter sido nomeado curador especial para o caso, diante da decretação de revelia da genitora, não deve prosperar. A apelante foi devidamente citada e deixou de exarar o ciente, diante da recomendação de distanciamento social, devido à pandemia de Covid-19. Ademais, o CPC, art. 72, I prevê a nomeação de curador especial para o incapaz quando seus interesses colidirem com os do seu representante legal, o que não é o caso dos autos, pois segundo o estudo social de fls. 187, a criança verbalizou que gosta de ficar na casa do pai, como bem exposto pelo Procurador de Justiça em seu parecer. A pretensão recursal deve ser analisada com vistas ao princípio do melhor interesse da criança, previsto na Lei 8.069/90, art. 100, IV, decorrente da doutrina da proteção integral, sendo de rigor que, em demandas que envolvam os interesses de crianças e adolescentes, o aplicador do direito busque a solução que proporcione o maior benefício possível para o infante. É verdade que a guarda compartilhada constitui a regra no ordenamento jurídico brasileiro, ainda que não haja acordo e existam desavenças entre os genitores, por força do disposto no art. 1.584, § 2º do Código Civil. Na hipótese vertente, o estudo social do caso foi realizado em março de 2022, chegando à conclusão de que não foram observados fatores que inviabilizassem o exercício da guarda compartilhada pelos genitores. Dessa forma, a despeito da revelia da recorrente, a prova produzida nos autos permite concluir que acertou o Juízo ao deferir a guarda compartilhada e fixar a residência principal da menor na casa paterna. Correta a regulamentação das visitas da genitora. No entanto, acolho o requerimento de aumento do convívio da genitora com a menor durante a semana, pois compatível com o melhor interesse da criança. Assim, a genitora, durante a semana, estabelecerá convívio com a filha, em horários e dias da semana a serem acordados, os quais sejam compatíveis com a agenda da criança e com o horário de trabalho do genitor. Recurso ao qual se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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34 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. ATENDIMENTO AO QUADRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELO APELANTE NÃO JUSTIFICA REDUÇÃO DE ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. CRIANÇA COM NOVE ANOS DE IDADE. NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMIDAS. INCAPACIDADE DE PRESTAR ALIMENTOS NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Os alimentos devem ser analisados tendo por base os pressupostos da obrigação alimentar, a necessidade de quem os pleiteia, a correlata capacidade econômica de quem os provê, sempre sujeitos aos limites impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Nulidade afastada. Inaplicabilidade do CPC, art. 72, II, ao réu revel citado pessoalmente que apresentou contestação intempestiva. 3. Documentos apresentados que não demonstraram a incompatibilidade com o pensionamento fixado ou a dificuldade financeira do réu. 4. Presentes os pressupostos legais, os alimentos devem ser prestados em patamar tal que contemple em termos proporcionais e razoáveis, de um lado, a capacidade do alimentante e, do outro, a necessidade do alimentado. 5. A necessidade do autor com nove anos de idade é presumida. 6. A existência de outro filho, por si só, não é capaz de demonstrar a redução da situação financeira do alimentante. 7. Aplicabilidade do princípio constitucional da paternidade responsável, previsto no art. 226, §7º, da CF/88. 8. Observando-se os princípios do melhor interesse da criança e da prioridade absoluta, deve ser mantida a verba alimentar em favor do autor, consideradas as despesas básicas necessárias à manutenção de sua sobrevivência, bem como a responsabilidade solidária dos genitores. 9. Desprovimento do recurso.... ()
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35 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE BEM PÚBLICO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL EM CARTÓRIO COMPETENTE PERTENCENTE A PARTICULAR. PUGNA A DEMANDANTE PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INEA, PARA QUE ESCLAREÇA O LAUDO APRESENTADO NO PROCESSO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA CERTIFICAÇÃO QUANTO À APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELOS DEMAIS RÉUS E CONFINANTES, O QUE RESULTOU NA INTIMAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL, A QUAL OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE FORAM REJEITADOS PELO JUÍZO A QUO. CURADORIA ESPECIAL QUE INTERPÔS, ASSIM, APELAÇÃO, PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, BEM COMO DE TODOS OS ATOS A PARTIR DA CITAÇÃO, EIS QUE PROFERIDA SEM A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À RÉ CITADA POR EDITAL (MGF). PRETENSÃO RECURSAL DA CURADORIA ESPECIAL QUE MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL, EM QUE PESE A REVELIA DA SEGUNDA RÉ (MGF), CITADA POR EDITAL, O QUE SE IMPUNHA, A TEOR DO QUE DISPÕE O CPC, art. 72, II, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, TRATANDO-SE DE NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA, BEM COMO TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA CITAÇÃO, POR EDITAL, DA SEGUNDA RÉ, ABRINDO-SE VISTA AO CURADOR ESPECIAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA CURADORIA ESPECIAL, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.
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36 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Denunciação da lide. Pressupostos. Ausência. Contestação. Intempestividade. Efeitos da revelia. Manutenção.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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37 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. REFORMA DA SENTENÇA NA PARTE CONHECIDA.
Na espécie, cuida-se de recurso de interposto pela Curadoria Especial. Impossibilidade de conhecimento em relação a um dos apelantes, considerando que foi citado pelos Correios. Citação válida e real, razão pela qual, deve ser observado o disposto no CPC, art. 72, II. Parte conhecida do recurso, em relação aos outros dois apelantes que deve ser provida. Citação realizada por edital, sem que tenha ocorrido a publicação no Portal do CNJ. Violação expressa do CPC, art. 257, II. Precedentes do E. TJRJ. Recurso conhecido parcialmente, e na parte conhecida, provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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38 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL.
I. CASO EM EXAME 1. Oprocesso trata de ação de revisão de alimentos proposta pelo autor, que alegou substancial redução de sua capacidade econômica em virtude de desemprego e do advento de nova prole. ... ()
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39 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE MATRÍCULA E PROPRIETÁRIO REGISTRAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária, reconhecendo o domínio da autora sobre o imóvel descrito na inicial. A recorrente sustenta que a autora omitiu a existência de matrícula e de proprietário registral, bem como que deixou dolosamente de citar os herdeiros do falecido proprietário. ... ()
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40 - TJRJ. Direito processual civil. Cumprimento de sentença de alimentos. Determinação de juntada de documentos pelo autor. Inércia. Intimação do autor para dar andamento ao feito. Autor que não promoveu os atos e diligências que lhe incumbiam, configurando o abandono. Correta a extinção do feito após intimação pessoal do autor. Ministério Público arguindo nulidade, opinando pela nomeação de curador especial para defender os interesses do menor. Adolescente que está devidamente representado pela genitora, sua representante legal. Ausência de conflito de interesses entre o menor e a genitora em demanda que pretende a execução de alimentos em face do genitor. CPC, art. 72, I, e art. 142, parágrafo único, do ECA que não se aplicam ao caso. Recurso desprovido.
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41 - TJRJ. Direito processual civil. Demanda de alimentos. Abandono do processo pelo autor. Extinção do feito nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, após intimação pessoal do autor. Defensoria Pública que pretende a nomeação de curador especial para defender os interesses da criança. Criança que está devidamente representada pela genitora, sua representante legal. Ausência de conflito de interesses entre o menor e a genitora em demanda que pretende a fixação de alimentos em face do genitor. CPC, art. 72, I, e art. 142, parágrafo único do ECA que não se aplicam ao caso. Recurso desprovido.
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42 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de oferecimento de alimentos. Ausência de contestação. Sentença de procedência. Cumprimento de sentença. Pedido de gratuidade ex tunc, pela alimentada. Decisão que deferiu a gratuidade de justiça sem efeitos retroativos. Inconformismo da alimentada. Anulação de ofício de todos os atos praticados nos autos após a citação. Recurso prejudicado.
I - Causa em exame: 1 - Agravante, menor impúbere, ré na ação de oferecimento de alimentos proposta pelo seu genitor, não ofereceu resistência ao pedido. Ação julgada procedente, sendo fixados os alimentos tais como oferecidos pelo alimentante. 2 - Na fase de cumprimento de sentença, primeiro momento em que se manifestou nos autos, a alimentada, patrocinada pela Defensoria Pública requereu o benefício da gratuidade de justiça com efeitos retroativos à fase de conhecimento, tendo o Juízo de origem deferido com efeitos ex-nunc. 3. Irresignação da alimentada. II - Questão em discussão. 4. A questão em exame diz respeito ao cabimento da concessão retroativa da gratuidade de justiça na especial circunstância dos autos e verificar se há colisão de interesses da menor com os de sua representante legal, ante a inércia em apresentar resposta, quando regularmente citada, ensejando a condenação da menor ao ônus da sucumbência. III - Razões de decidir. 5. No caso em comento, trata-se ação de oferecimento de alimentos, em que deixou a alimentada de apresentar resposta, apesar de regularmente citada. 6. Direito indisponível. 7. Colisão de interesses da menor. Inteligência do CPC, art. 72, I e art. 142, parágrafo único, do ECA. 8. A concessão da gratuidade de justiça não produzir, em regra, efeitos retroativos. 9. Prevalência do melhor interesse da criança. 10. Anulação de ofício de todos os atos praticados nos autos após a citação para que seja nomeado Curador Especial. IV - Dispositivo. Recurso que se julga prejudicado. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 72, I e art. 142, parágrafo único, do ECA Jurisprudência relevante citada: (0033364-33.2020.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 11/03/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)"(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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43 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHAS MENORES DE IDADE. CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA ACERCA DA EFETIVA COMUNICAÇÃO. CITAÇÃO IRRREGULAR. ANULAÇÃO DE OFÍCIO.
1.Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido de revisão de alimentos, reduzindo-os de 50% (cinquenta por cento) para 38% (trinta e oito por cento) do salário-mínimo, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, e de 32% (trinta e dois por cento) para 24% (vinte e quatro por cento) dos rendimentos líquidos na hipótese de existência do referido vínculo. ... ()
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44 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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45 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. ERRO MATERIAL NO CPF DO RÉU. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminar de nulidade da citação editalícia, em ação monitória. O agravante sustenta que o edital de citação indicou incorretamente o número de seu CPF, comprometendo sua identificação e regularidade do ato citatório. Alegou ainda que não houve nomeação de curador especial, conforme exigido pelo CPC, art. 72, II. Requereu a nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes, bem como a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. ... ()
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46 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DO PROCESSO. PRELIMINAR DE OFÍCIO ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.
- Acitação por edital é cabível apenas nos casos excepcionais previstos no CPC, art. 256. ... ()
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47 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE E DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDEFERIMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CDC - APLICAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO.
- Éválida a citação por Edital realizada após tentativas infrutíferas de localização do Réu. ... ()
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48 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO RESCINDENDA. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA PROVA. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I - Aação rescisória trata-se de demanda autônoma que visa à rescisão de decisão já sob o manto da coisa julgada, cabível apenas nas hipóteses legalmente previstas. ... ()
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49 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CURADOR ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB/MG. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de usucapião extraordinária, na qual alguns réus foram citados por edital e tornaram-se revéis, sendo nomeado curador especial, nos termos do CPC, art. 72, II. ... ()
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50 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU -
Exercícios de 2012 a 2015 - Preliminar de deserção rejeitada - Curador especial nomeado nos termos do CPC, art. 72, II - Dispensa do preparo recursal - Alegada nulidade da CDA por ausência de indicação da origem, natureza do débito e processo administrativo - Inocorrência - Cártula que preenche os requisitos previstos no CTN, art. 202 e art. 2º, da LEF - Tributo lançado de ofício - Desnecessidade de processo administrativo prévio - Presunção de legitimidade, veracidade e eficácia do lançamento, não afastadas - Sentença mantida - Majoração da verba honorária para R$ 800,00 (CPC/2015, art. 85, §11). Recurso desprovido... ()
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