(DOC. VP 427.3176.1156.5068)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO -RÉU DESCONHECIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - ADVOGADO DATIVO - CPC, art. 72 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - AGRAVO PROVIDO

Não há previsão legal de nomeação de curador especial aos réus incertos e eventuais interessados citados por edital na ação de usucapião, conforme inteligência do CPC, art. 72. Agravo provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote